Você tem direito de só pagar a parcela de financiamento com a entrega da unidade e habite-se

Prezados  clientes,

 

Vide belíssimo despacho de eminente juíza sobre a suspensão da cobrança da parcela da chaves do imóvel até a efetiva entrega das chaves, uma vez que via de regra as pessoas compram imóveis e pretendem financiar um valor substancial que é cobrado na entrega das chaves, e o financiamento bancário imobiliário mais usado é por   alienação fiduciária, logo este valor só será devido na entrega das chaves e habite-se da unidade. A unidade deve ser entregue com habite-se.

Verifiquem também  que a construtora não pode cobrar este valor e tão pouco negativar seu nome.

 

Nossos magistrados  estão cientes desta realidade e o código do consumidor e civil lhe protegem , assim como já é majoritária a jurisprudência sobre este seu direito.

Caso você esteja sendo cobrado desta parcela que pode ser financiada antes mesmo da entrega da unidade em condição de habitação, saiba que você  tem direito de  só pagá-la na entrega da unidade, ademais, em caso de descumprimento da tutela antecipada a construtora deverá pagar multa que será revertida a você consumidor. Por que você tem direitos.

Leia a respeitável tutela antecipada concedida .

Despacho Proferido
4ª Vara do Cível da Comarca de Santos Autos: 895/11 Vistos. Trata-se de pedido de tutela antecipada formulado por SANDRA MARA MIRANDA em face de KAIAPÓ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e KAMAYURÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., objetivando a suspensão da cobrança das parcelas previstas na cláusula 4.2, itens b e c, até a efetiva entrega das chaves de unidade nº 123, adquirida pela autora, localizada no Edifício Gaivota do Condomínio Residencial Porto da Ponta, empreendimento imobiliário de responsabilidade das rés. Afirma que, em 27 de agosto de 2006, celebrou com as rés Contrato de Compromisso de Compra e Venda para a aquisição de unidade em empreendimento imobiliários ainda em construção. No referido contrato, sustenta que era previsto o prazo de entrega de 42 (quarenta e dois) meses, a partir de agosto de 2006, com tolerância de 6 (seis) meses, o qual teria esgotado em agosto de 2010. Não obstante, alega ter pagado todas as parcelas constantes do contrato, exceto aquelas em relação às quais se pretende a suspensão da cobrança. Argumenta que pretendia pagar aludidas parcelas, que somam a quantia de R$ 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco reais) e venceram em 01 de fevereiro de 2010, por meio de financiamento bancário, já que o corretor lhe teria assegurado que somente seria cobrada na entrega da unidade. Assevera que a viabilidade do financiamento bancário depende da expedição do habite-se, o que ainda não ocorreu por culpa exclusiva das rés. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. A cláusula 3.2 do Contrato de Compromisso de Venda e Compra estabelece a forma de pagamento do preço de R$ 350.962,51 (trezentos e cinquenta mil novecentos e sessenta e dois reais e cinquenta e um centavos) pela unidade nº 123 do Condomínio Residencial Porto da Ponta – Edifício Gaivota. Dentre as prestação, constam duas a serem pagas em 1 de fevereiro de 2010, sendo a primeira de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e a segunda de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais). A autora reconhece a respectiva inadimplência, sob o argumento de que tinha a expectativa de obter financiamento habitacional junto a instituições financeiras. A alegação é verossímil. A data de vencimento das prestações coincide com a data contratualmente prevista para a entrega da unidade, qual seja fevereiro de 2010, embora o instrumento do negócio jurídico celebrado não mencione expressamente a existência de relação entre elas. Assim, legítima era a expectativa da autora no sentido de pagar essas parcelas por meio de financiamento bancário habitacional, o qual somente é admissível após o término da obra e expedição do habite-se. O atraso na entrega da obra, a priori por culpa das rés, não pode prejudicar o consumidor que está regularmente pagando as prestações pertinentes a apartamento adquirido em 2006. Por outro lado, patente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. A inadimplência implica descumprimento contratual e, a critério das rés, pode gerar a rescisão do contrato, nos termos da respectiva cláusula 10.5. Ademais, pode gerar a inclusão do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, o que acarreta naturais restrições ao crédito, situação altamente constrangedora. Por fim, sendo questão meramente patrimonial, não há perigo de irreversibilidade da medida. Pelo exposto, antecipo os efeitos da tutela para determinar (1) a suspensão da cobrança das prestações de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e R$ 85.000,00 (oitocentos mil reais), previstas na cláusula 3.2, itens b.4 e c, respectivamente, até a efetiva entrega das chaves da unidade nº 123 do Condomínio Residencial Porto da Ponta – Edifício Gaivota adquirida pela autora e expedição do respectivo habite-se, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) e (2) sejam as rés impedidas de incluir o nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Intime-se. – retirar ofícios.

 

Um grande abraço.

 

Luiza S . M. Duckworth


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