Visão sobre propriedade do bem imóvel e sua função social, conforme expressa nossa constituição .

 

 

Prezados leitores, inicio este tema  com a visão do direito clássico, sobre os   bens  “coisas úteis e raras, suscetíveis de apropriação e  que contêm valor econômico”.O conceito mais atual considera o bem “toda a utilidade física ou ideal, que seja objeto de um direito subjetivo”

 

Ora ,  evoluindo-se o conceito de bem ,  muda-se o conceito de  propriedade .  Neste trabalho procurarei explicar a vocês que hoje diferente da visão arcaica de propriedade como direito absoluto, temos a propriedade como direito limitado, e o limite esta exatamente na função social desta propriedade, portanto, pela  visão moderna  o direito de propriedade é relativizado ,não é direito absoluto, a todos oponível.

 

 

Ademais , considerando que a propriedade individual nada mais é do que uma fração da propriedade global,  a qual habitamos, gosto da definição do  Eminente Desembargador Renato Naline, quando explica que : ...”  sobre a propriedade recai uma hipoteca social em favor não apenas dos seres humanos já nascidos, mas até dos nascituros. ...”

 

Com efeito, destaco o pensamento do professor Celso Antônio Pacheco Fiorillo, que observa o seguinte:

 

“Na verdade, deve-se frisar que o texto constitucional em vigor aponta dispositivos modernos, os quais têm por conteúdo interesse difuso. São exemplos: o princípio de que todos são iguais perante a lei; o direito à vida digna, o direito às cidades, o uso da propriedade adaptado à função social; a higiene e a segurança do trabalho; a educação, o incentivo à pesquisa e ao ensino científico e o amparo à cultura; a saúde; o meio ambiente natural; o consumidor, entre tantos outros. Isto porque tais normas assumem a característica de direito transindividual, de natureza indivisível, de que são titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.”

“Com isso, reitera-se que o art, 225 da Constituição Federal, ao estabelecer a existência jurídica de um bem que se estrutura como de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, configura nova realidade jurídica disciplinando bem que não é público nem, muito menos, particular.”

“O art. 225 estabelece a existência de uma norma vinculada ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, reafirmando, ainda, que todos são titulares do referido direito. Não se reporta a uma pessoa individualmente concebida, e sim a uma coletividade de pessoas indefinidas, o que demarca um critério transindividual, em que não determinam, de forma rigorosa, as pessoas titulares desse direito.”

“O bem ambiental é, portanto, um bem que tem como característica constitucional mais relevante ser ESSENCIAL À SADIA QUALIDADE DE VIDA, sendo ontologicamente de uso comum do povo, podendo ser desfrutado por toda e qualquer pessoa dentro dos limites constitucionais.

É, portanto, da somatória dos dois aspectos: bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, que estrutura constitucionalmente o bem ambiental...”

 

Portanto,  a função social da propriedade garantida expressamente na nossa carta magna  é direito transindividual  já consagrado  que tem a integral tutela do sistema judiciário  e da doutrina pátria, tendo a proteção efetiva da carta maior , de tratados e leis ordinárias. Ademais, é possível informar que o marco definitivo desta garantia da  propriedade como função social expressa,   nasceu com a constituição cidadã que abordou o tema em diversos artigos, com clareza e exatidão:

 

1- Artigo 5o, inciso XXIII, da Constituição da República: a propriedade atenderá a sua função social.

 2-Artigo 170, inciso III, da Constituição da República.

 3-Artigo 170, inciso VI, da Constituição da República.

 4- Artigo 186, incisos I e II da Constituição da República.

 

 

Ora, o fundamento do  princípio da função social da propriedade, reverbera que será  legítima a propriedade quando esta  atender aos fins coletivos. A propriedade individual, dirigida exclusivamente para fins  individuais e egoísticos do proprietário não é mais aceita como legitima , não sendo  este direito protegido  na ordem jurídica atual de forma absoluta. Na lição do Ministro Eros Roberto Grau, "a propriedade dotada de função social é justificada pelos seus fins, seus serviços, suas funções" (A Ordem Econômica na Constituição de 1988, 10 ed., p. 238).

 

Sobre a função social da propriedade urbana acho muito pertinente o estudo do eminente advogado Georges Louis Hage Humbert, abaixo citado em parte:

 

 

Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.

            (...)

            § 2º - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor." (GRIFAMOS)

            E foi em razão do quanto disposto no § 2º do art. 182 da C.F que surgiu uma celeuma, no que tange à incidência do princípio da função social da propriedade nos Municípios que não tenham Plano Diretor,

- Quando a propriedade cumpre efetivamente a sua função social:

            Apesar do quanto disposto na supracitada norma legal, a nosso sentir não há qualquer vinculação entre a incidência do princípio da função social da propriedade ao atendimento das exigências Plano Diretor.

            Primeiramente porque, na lição de José Afonso da Silva (Curso de Direito Constitucional Positivo, 24 ed., p. 282), "a norma que contém o princípio da função social da propriedade incide imediatamente, é de aplicabilidade imediata, como são todos os princípios constitucionais" uma vez que, segundo o eminente constitucionalista, "interfere com a estrutura e o conceito da propriedade, valendo como regra que fundamenta um novo regime jurídico desta, transformando-a numa instituição de Direito Público(...)". Ao contrário das normas de eficácia contida, não pode ser objeto de qualquer restrição, incidindo imediata e diretamente.

            Também não se diga que a própria Constituição, em seu o art. 182, § 2 impôs qualquer limitação a este princípio-garantia.

            Sabemos que estamos diante de um sistema jurídico positivado, base de sustentação das instituições e do Poder Estatal. Diante disso, é indubitável a importância do princípio constitucional da legalidade.

            Por essa razão, concordamos que uma descrição legal o máximo objetiva de quando a propriedade cumpre a sua função social, através de um instrumento adequado como é o Plano Diretor seja importante, a fim de evitar desvios de poder e preservar a garantia constitucional à propriedade privada.

            Todavia a função social da propriedade, sendo garantia fundamental, não pode ter sua incidência restrita aos municípios que tenham Plano Diretor, como aparentemente quis o art. 182, § 2 da C.F. Quando o legislador elevou a referida norma a nível de princípio fundamental, portanto jurídico, quis vê-lo sendo aplicado em todas as propriedades e não somente naquelas situadas em cidades que tenham Plano Diretor.

            Cumpre ressaltar vivemos em uma realidade social cada vez mais difícil, em um país que possuí 4.026 Municípios com até 20.000 habitantes - o que representa (73,1% do total de Municípios do país)-, os quais em regra são pobres e não possuem arrecadação sequer para garantir aos seus citadinos condições sociais básicas para uma vida digna - tão pouco para elaborar Plano Diretor.

            Assim, não podemos interpretar literalmente o § 2 do art. 182 da C.F. e considerar que só incidirá o princípio da função social da propriedade nos Municípios que possuam plano Diretor. Uma interpretação da Constituição neste sentido somente agravará as péssimas e contrastantes condições sociais encontradas no nosso país, bem como desfigurará o conceito de propriedade firmado sistematicamente nos arts. 5, XXIII e 170, III da Constituição Federal, além de legitimar, na prática, que as grandes extensões de propriedade urbana situadas nas pequenas e pobres cidades continuem inutilizadas ou subutilizdas, sendo objeto de especulação imobiliária e instrumento de benefícios individuais e egoísticos, ao arrepio da nova ordem constitucional social.

            Neste sentido, válida é a lição do mestre Ihering, para quem o direito não pode ser estático, pois "o direito existe em função da sociedade e não a sociedade em função dele. Portanto a norma deve atender as necessidades reais da sociedade".

            Reforçando esta tese, afirma Eros Grau (Obra cit., p. 168) "que nem a vontade do legislador e nem o espírito da lei vinculam o intérprete". E conclui que "a aplicação do direito não é mera dedução dele, mas sim processo de contínua adaptação de suas normas à realidade de seus conflitos.

 Diante do exposto, através de uma análise lógico-sistemática das regras Constitucionais, da ponderação de princípios e valores contidos nesta, forçoso concluir que nas cidades com menos de 20.000 habitantes bastará, para incidência do princípio da função social da propriedade, a elaboração de um plano simplificado, que atenda às necessidades locais de cada Município, sendo esta interpretação a que mais coaduna com a finalidade da norma e a realidade social vigente, possibilitando, destarte, a efetivação e atendimento do princípio urbanístico máximo da função social das cidades..."

 

 

Concluo o raciocínio com os ensinamentos de Rui Barbosa , a escrita  data de 1919, e apesar de antiga  carrega em si ensinamentos de frescor e atualidade.

 

...”a concepção individualista dos direitos humanos tem evolvido rapidamente, com os tremendos sucessos deste século, para uma transformação incomensurável nas noções jurídicas do individualismo restringidas agora por uma extensão, cada vez maior, dos direitos sociais. Já se não vê na sociedade um mero agregado, uma justaposição de unidades individuais, acasteladas cada qual no seu direito intratável, mas uma entidade naturalmente orgânica, em que a esfera do indivíduo tem por limites inevitáveis, de todos os lados, a coletividade. O direito vai cedendo à moral, o indivíduo à associação, o egoísmo à solidariedade humana (1995:430-1)....Rui Barbosa.

 

Um grande abraço a todos.

LuizaS.Mestieri Duckworth


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