Nulidade de contrato por vicio de vontade.

Prezados clientes,

 

O contrato é lei entre as partes, dentro da teoria civilista é cediço que - na de regra – que  a lei empresta sua força para ratificar os acordos de vontade celebrados pelas partes.

Os requisitos de validade do negócio impõe ser lícito às partes esperar  que do contrato  decorram os efeitos previstos, ou seja que a vontade expressa seja respeitada – se assim não ocorrer – confia-se na lei e no Estado para ver cumprido forçosamente o pactuado. Esta a regra  atende, um reclamo de segurança nas relações jurídicas da sociedade e é a regra.

Por outro lado,  existe previsão de anulação e nulidade do negócio jurídico, diante da vontade  inquinada, quando a manifestação não é expressa de modo espontâneo ou o é, porém de modo turvado, decorrência de circunstâncias internas ou externas que orbitam o negócio; ou ainda quando – a despeito da pudica manifestação – ela ocorre em flagrante prejuízo de direito alheio, o ordenamento lhes atribui a alcunha de negócios nulos ou anuláveis, dependendo da gravidade desta circunstância.

Estamos a falar de  fundamento dos defeitos do negócio e sua conseqüente nulidade, seja absoluta, seja relativa. Apesar de  típica norma de exceção, foi prevista , pois ocorre , e podemos dizer sem sombra de dúvida que a doutrina e a jurisprudência entende pela força da anulação dos  negócios jurídicos, advindos de vontade inexistente, não existe vontade, trata-se de única alternativa , ou seja supri-se o caráter de voluntariedade e nasce o caráter de impositividade.

Segundo o grande Clóvis Beviláqua, é o emprego de um artifício astucioso para induzir alguém a pratica de um ato negocial que prejudica e aproveita ao autor do dolo ou terceiro . (RT, 161: 276, 187:60, 444:112, 245:547, 522:232 e 602:58. RJTJSP. 137:39).

 

Segundo Maria Helena Diniz:

O dolus malus, de que cuida o art 145, é defeito de negócio jurídico, idôneo a provocar sua anulabilidade , dado que tal artifício consegue ludibriar pessoas sensatas e atentas.  

“Dolus causam dans” ou dolo principal . O dolo principal ou essencial é aquele que dá causa ao negócio jurídico, sem o qual ele não se teria concluído , acarretando a anulação daquele ato negocial ( RT , 226:395 e 254:547 )”

 

Assim ensina Maria Helena Diniz: A coação seria qualquer pressão  física ou moral exercida sobre pessoa , os bens ou a honra de um contratante  para obrigá-lo a efetivar certo ato negocial . (RT, 705:97,619:74. 622:74, 634:107, 557:128. JTACSP, JM, 111:179)

 

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O  coator vicia o consentimento do coagido, e – em decorrência de  pressão psicológica  este  deixa de manifestar uma vontade livre.

 

Flávio Tartuce conceitua coação como  “uma pressão física ou moral exercida sobre o negociante, visando obrigá-lo a assumir uma obrigação que não lhe interessa” (Direito Civil, Volume I, página359, Editora Método, 2005).

 

Pelo tudo exposto neste breve relato foi abordado o   contrato inquinado do vício de dolo e  coação, devendo ser anulado, nos termos do artigo 171, inciso II, Código Civil Brasileiro de 2002 (CCB/02). Vide que erro , dolo , coação , estado de perigo , lesão ou fraude contra credores são vícios que anulam o negócio jurídico entre outros.

 

Art. 171 - Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: (...)

Inciso II- por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores

 

Vide o que entende a jurisprudência sobre o assuntos aventados.

 

AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA. ANULABILIDADE DOS TÍTULOS LEVADOS A COBRANÇA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. Demonstrada na espécie a ocorrência de coação, impõe-se a anulação dos títulos cobrados em face da autora pelo banco réu. Empresa empregadora que coagia seus funcionários a abrir conta-corrente junto ao apelado e assinar contratos no interesse da pessoa jurídica, em seus nomes, como se fossem privados. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. PREEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. Incidência na espécie da Súmula 385 do STJ. Apelo provido em parte. (Apelação Cível Nº 70026133660, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 10/06/2009)

 

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS A EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ANULAÇÃO. ART. 151, II, CCB/02. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. COAÇÂO DEMONSTRADA. SENTENÇA CONFIRMADA.

A prova dos autos revelou que o preposto da apelante praticou coação contra a apelada. Verificados os pressupostos do inciso II, art. 151 do Código Civil Brasileiro/2002, na forma do art. 152, CCB/02. Restou suficientemente demonstrado que a pressão exercida pelo preposto da apelante teve aptidão para incutir temor na apelada, por se tratar de pessoa idosa, sem instrução, que não sabia ler, só escrevia seu nome, e estava completamente sozinha quando foi abordada para assinar o termo de confissão de dívida. Vício de consentimento demonstrado.

 

RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. UNÂNIME.

 

Prezado cliente caso você esteja passando por uma situação de ter firmado algum contrato onde sua vontade não foi acatada e sim você foi forçado a exprimir-se contrário a sua vontade, saiba que você tem direito de anular este ato. Busque seus direitos ,porque você tem direitos.

 

Um grande abraço ,

 

Luiza S.M.Duckworth


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