O natureza de Titulo extra-judicial .

A natureza dos Títulos extrajudiciais

 

Os títulos extrajudiciais carregam em si  elementos da certeza, liquides e exigibilidade, que nascem como direito executável após configurado  o inadimplemento do devedor.

A execução  de Título extrajudicial  conhecida como execução forçada , prescinde de três elementos :

1ª) A insatisfação da obrigação pelo devedor, obrigação inadimplida.

2º) O caráter de certeza, liquidez e exigibilidade. Neste ponto lê-se divida certa ou seja sobre a qual  não exista dúvidas quanto a sua existência jurídica, divida  liquida,  isto é , o título tem que revelar a obrigação de forma clara (o quë é devido e quanto se deve), divida  atual , ou seja a obrigação deve ter vencido e não estar prescrita.

3º) A Consubstanciação da obrigação em título executivo, ou seja a obrigação inadimplida deve estar retratada em título que tenha forma e substancia encontradas nas atribuições do que a lei qualifica como titulo executivo extrajudicial. O artigo 585 do CPC, qualifica as espécies de títulos executivos extrajudiciais.  

Pelo exposto verifica-se que o detentor de titulo extrajudicial, vencido e não adimplido tem direito a propor a execução forçada no judiciário.

Sobre a execução por título executivo extrajudicial, mister colocar algumas insuperáveis lições.  Na definição do grande   Pontes de Miranda:

...” Quanto aos títulos extrajudiciais, a execução tem de ser definitiva, porque foi imposta antes do julgamento cognoscitivo( “in Comentários do Código de Processo Civil, Tomo IX, Ed. Forense, 1976, pag.411) ...”

...” No titulo executivo esta o documento que permite a execução...” (Pontes de Miranda , Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo IX, 1ª Edição, São Paulo, Forense , 1979, p.220)...”

 

Para o  eminente ASSIS,  : “desprovida a apelação, a interposição de eventuais recursos contra o acórdãomostra-se insuficiente para preservar o caráter provisório, transformando a execução em definitiva...”

 

No simpósio de Curitiba, de 27 a 30 de outubro de 1975, sob o patrocínio do Departamento de Direito Civil e Processual Civil da universidade do Pará, chegou-se a conclusão que “ é definitiva a execução de titulo extrajudicial , ainda que pendente o recurso de decisão que julgou improcedentes os embargos de devedor” (RT 482;270- 273).

 

A jurisprudência do extinto Egrégio 1º TAC-SP, entende que “ a execução por titulo extrajudicial tem sempre caráter definitivo, mesmo enquanto pendente de apelação embargos de devedor ...”(JTACSP-LEX 145-69 e 139-46) .

 

O Colendo Superior Tribunal de Justiça , assim decidiu:” é definitiva a execução por titulo extrajudicial, mesmo enquanto pendente o recurso embargos do executado...” (RSTJ 54-276: STJ , 4º Turma, RMS 2.431.3-GO, rel. Ministro Sálvio de Figueiredo, j.29.3.93).

...” Andou mal a lei do processo ao falar em título líquido certo e exigível (art.586). As qualidades de liquidez, certeza e exigibilidade não se referem ao título em sentido formal , ao ato jurídico dotado de eficácia executiva , mas ao seu conteúdo, ou seja , ao direito subjetivo atestado” ( Candido Rangel Dinamarco, Execução Civil, 5ª Edição, São Paulo, Malheiros , 1997, p.487).

Mister esclarecer que no direito Brasileiro , temos garantias fundamentais para a existência de um processo justo entre as partes, sem a observação de garantias  não temos o chamado devidos processo legal . O título extrajudicial tem em seu aspecto substancial uma força probatória que documenta uma obrigação , que constitui ao credor o direito de promover a execução forçada , o que se imagina certa e liquida é a prestação vencida e não cumprida pelo devedor que o credor pode exigir cumprimento. Por outro lado , assegura-se ao devedor o direito de defender-se deste inadimplemento , comprovando por meio de ampla defesa que por exemplo a obrigação foi cumprida , ou que ele não é parte legitima para cumpri-la, ou seja será dado ao devedor o direito a ampla defesa e ao contraditório, do contrario não estaríamos em um Estado Democrático de direito, ademais, como bem ensinou Candido Rangel Dinamarco, o direito subjetivo constante do título extrajudicial tem conteúdo de eficácia executiva , que contudo pode ser contraditado.

DA importância do título extrajudicial na economia Brasileira.

 

O título executivo extrajudicial é sem sombra de dúvida o contrato propulsor  da economia moderna,  são diversas as utilidades desta espécie de título, verificando-se facilmente com a leiturado artigo 585 do codex Processual Civil ,  daí a importância de modernização dos procedimentos de execução introduzidos pela Lei 11382 de 2006, que tornaram todo o processo executivo mais rápido, sem contudo prescindir da ampla defesa e do contraditório.

 

...”Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais:

I - a letra de câmbio, a nota promissória,a duplicata, a debênture e o cheque;

II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores;
III - os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida.

 

IV - o crédito decorrente de foro e laudêmio;
V - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;


VI - o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial;

 

VII - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei;

 

VIII - todos os demais títulos a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva....

 

O surgimento dos títulos extrajudiciais segundo ensina Sergio Shimura , teria ocorrido:...” desde da  a Idade Média, onde determinados documentos passaram a ganhar força executiva, em decorrência do desenvolvimento comercial. Mais tarde, o comércio passou a ganhar mais impulso, principalmente o internacional, com o início das navegações, acontecimento que exigia fórmulas de facilitação da circulação de riquezas, encontradas através do alargamento do rol de títulos executivos extrajudiciais. Essa nova realidade passou a existir em meio à prevalência das decisões judiciais que representavam os títulos executivos por excelência....”

Breves reflexões  sobre as reformas sofridas na execução de titulo extra judicial.

...” A  Lei nª 11.382 de 06 de dezembro de 2006, veio complementar  a grande modernização das vias executivas iniciadas pela Lei n 11 232, de 22.12.2005, de modo que doravante, tanto as sentenças como os títulos extrajudiciais possam contar com procedimentos mais simples , mais eficientes e compatíveis com os métodos reclamados pela garantia fundamental de um processo justo...”(Humberto Theodoro Júnior )

Sobre as reformas sofridas pelo Código de Processo Civil, Alexandre Freitas Câmara conclui :

 

...”O novo modelo, porém, não extingue (nem poderia fazê-lo) o processo de execução. Este continua a existir como figura autônoma em pelo menos dois casos: quando o título executivo é extrajudicial, caso em que a execução se desenvolve sem que tenha havida prévia atividade jurisdicional cognitiva e quando o título executivo é judicial mas a execução não pode ser mero prolongamento da atividade cognitiva, como se dá, por exemplo, no caso de execução de sentença arbitral....”

Sérgio Shimura explica que:

 

...”Com relação aos títulos executivos extrajudiciais, tem-se por parâmetro a assunção de riscos em nome da probabilidade razoável. É dizer, o legislador acha preferível enfrentar o risco de se permitir a instauração do processo executivo, em vez de submeter o credor ao processo de conhecimento, já que as vantagens obtidas na grande maioria dos casos têm muito mais significado social que eventuais males sofridos, em casos proporcionalmente reduzidos. Tudo se dá em prol da maior celeridade do processo executivo. Correm-se riscos maiores, porém tem-se em mente que o melhor serviço prestado na grande maioria dos casos pague os males que podem sobrevir em alguns..”

Portanto,  resta claro que  com a renovações no processo executivo extrajudicial  buscou-se a maior  efetividade jurisdicional , distanciando-se da antiga purgação jurídica que tinha que passar o credor de um título que não raras vezes tinha que rebater sucessivos recursos , com reiteradas subidas ao tribunal , para ao final chegar a satisfação de seu direito liquido , certo e exigível ...” já então extenuado e desiludido com a precariedade da tutela jurisdicional posta a seu alcance...”( Humberto Theodoro Junior) .

As razões das  inovações do processo executivo foram a  busca da maior efetividade da execução, por condutas já preconizadas nos tribunais , doutrinas , ou ainda e principalmente frente ao grande apelo dos meios eletrônicos ,

Demais,  este instituo de obrigação liquida , certa e exigível prescindia de  efetividade em sua execução, do contrário estaríamos inclusive violando o direito fundamental contido no artigo 5ª, inciso LXXVIII, de nossa Constituição Federal.

 

A analise do contraditório e da ampla defesa no processo executivo antes e depois do projeto da Lei 11382 de 6.12. 2006 .

 

O projeto de lei 11 382 de 6.12.2006, teve seu nascedouro no Instituto Brasileiro de Direito Processual, sob a “batuta’” final dos processualista  Athos Gusmão Carneiro (do STJ), Sálvio de Figueiredo Teixeira (do STJ) e Petrônio Calmom Filho (da Procuradoria de Justiça do DF). O   ex Ministro da Justiça o eminente Márcio Thomas de Bastos , sustentou a seguintes posições inovadoras da Lei, as quais em nossa ótica carregam em si o devido processo legal, pois que buscou-se a efetividade da execução sem contudo descuidar do contraditório e da ampla defesa.

Por certo que a expressão de  justiça abraça a   oportunidade das partes de apresentar –se no processo executivo extrajudicial em  contraditório e com ampla defesa, sendo estes o princípios basilares do devido processo legal, único meio de se obter  tutela jurisdicional satisfatória .

 

Não é demais lembrar a conhecida advertência de Sêneca, na Medea, quando diz que   “ Qui statui aliquidi, parte inaudita altera, aequum licet statuerit, haud aequus fuit”, ou na tradução de Morus, “ Quem decidir sem houvir a outra parte, não age com justiça ainda que sua decisão seja justa.

 

 A mesma advertência é feita por Baltasar Gracian em seu Oráculo manual e arte da prudência, quando relembra que Alexandre Magno tapava um ouvido quando ouvia a acusação, guardando o outro ouvido para escutar a parte contrária (Gracian,Baltasar. Oráculo manual e prudência , ed. AHIMSA, São Paulo, tradução, cometário e notas de Morus, 1984, p.149).

 

Tão sábio estes ensinamentos, tão úteis e principalmente  justos para as partes e como restará provado presentes no processo executivo.

 

 Da defesa do devedor

 

Na renovação do procedimento de execução Lei 11.236 de 6.12.2006, o executado independentemente de penhora , depósito ou caução , poderá opor –se a execução por meio de embargos . Não é necessário mais a garantia do juízo, o que é muito bom para o executado. Só será necessária a garantia do juízo (art. 739-A, § 1º, in fine) para atribuir efeito suspensivo aos embargos.

 

Esta inovação traz em si a facilitação da defesa do executado, ou seja , apesar da lei em tela ter como base o principio elementar do direito de dar a cada um o que é seu , suum cuique tribuere , todo o processo esta sujeito aos ditames do devido processo legal . Durante todos os procedimentos da propositura da execução até a expropriação do bem e o pagamento forçado, o devedor tem direito de ser ouvido ,... os incidentes no processo vão surgir e decisões serão tomadas sempre na audiência bilateral das partes envolvidas....(Humberto Theodoro Junior).

 

Indubitavelmente , ainda que o título de oportunidade ao credor de obter pagamento forçado, sem submeter seu crédito a uma sentença, o devedor não será privado de discutir a causa debenti e inclusive neutralizar a força do título extrajudicial , tanto no plano processual como substancial.   

 

A nova redação do artigo 736 codex processual só facilitou a defesa do executado, e indiretamente a revogação do artigo 737 do CPC,  que em tese facilita o acesso a justiça, reforça a manutenção  da ampla defesa e do contraditório no atual processo executivo. 

 

Ademais, nosso direito , ainda que sem expressa disciplina no código, por conseqüência de farta jurisprudência construída , permite a figura da exceção (ou objeção) de não executividade, onde é possível ao devedor liberar-se de uma execução indevida , em situações de flagrante  ausência de título  in executivis , ou seja o executado sequer terá de passar pelas custas judiciais de um embargo.

Sobre exceção existe jurista que alegam ser desnecessária , na prática ela ainda é usada, para evitar custas e garantir o pagamento de honorários advocatícios ao patrono do executado indevidamente.

Vide caso abaixo onde tudo  foi resolvido com exceção.

 

...VISTOS. Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Oposta a exceção de pré-executividade, o exequente concordou com o seu fundamento, isto é, com a afirmação de inexistência de contrato ou do próprio título executivo. A razão reside na falsidade da assinatura do executado, que trouxe elementos bastante convincentes. Tanto assim que contou com a anuência da parte contrária, a ensejar, pois, o reconhecimento judicial da falta de interesse de agir para a ação de execução, diante da inexistência de título judicial. Posto isso, julgo EXTINTO o processo de execução, tendo em vista a falta de interesse de agir em função de não haver título executivo, com base no art. 267, VI, do CPC. Extraiam-se cópias das principais peças processuais, com .... Santos, 1º de julho de 2011. AFONSO DE BARROS FARO JÚNIOR Juiz de Direito ...

 José Carlos Barbosa Moreira explica:

...”No regime anterior, vinha-se admitindo que certos vícios, cuja prova não reclame dilação probatória, fossem alegados pelo devedor independentemente do oferecimento de embargos, mediante simples petição dirigida ao juízo da execução. Falava-se ao propósito, com expressão imprópria, em ‘exceção de pré-executividade’. A razão essencial dessa tolerância consistia em evitar que o executado ficasse sempre sujeito a atos de constrição (e ao conseqüente prejuízo) como pressuposto necessário ao oferecimento de embargos....

 

 

 

 

Os embargos  agora também tem um prazo maior para sua propositura , passou de 10 dias na antiga lei, para 15 dias , conforme consta do artigo 738 do CPC, novamente temos que crer que este foi mais um beneficio ao executado.

 

 

Frize-se que teremos todo um processo de ampla defesa e contraditório com a apresentação de embargos a Execução, se julgados improcedentes o executado pode apelar , contudo após a apelação se julgada improcedente não há mais a necessidade de caução do juízo , conforme expressamente explica nosso código de processo civil.

 

Permita colocar uma situação vivida em nosso escritório onde o dinheiro foi levantando sem qualquer caução, após apelação ainda que a Executada tenha impetrado Recurso Especial e tenha agravado da decisão que concedeu o levantamento do dinheiro sem qualquer caução. Mister verificar que exauriu-se todo o contraditório e ampla defesa, não pulou-se etapas, ocorre que um título extrajudicial tem em si obrigação liquida , certa e exigível, logo que esta obrigação restou provada em embargos a execução improcedentes, reafirmada em Apelação não provida , não justifica-se o levantamento do dinheiro  com necessidade de caução uma vez que o título em questão reporta-se a existência de obrigação liquida , certa e exigível, amplamente discutida e comprovada.

 

Segue jurisprudência sobre o tema.

 

TJ-SP

Disponibilização: quarta-feira, 22 de setembro de 2010.

Arquivo: 63 Publicação: 21

SEÇÃO III Subseção V - Intimações de Despachos Seção de Direito Privado Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Pateo do Colégio - sala 109

Nº 990.10.320274-0 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Cooperativa Habitacional dos Bancarios de São Paulo - Agravado: Pro-millenium Participações e Empreendimentos Ltda - Interessado: Elias Miguel Elias Filho e outro - 1. Trata-se de agravo de instrumento da decisão que, reconsiderando outra anterior, entendeu ser definitiva a execução por título extrajudicial, na pendência de apelação contra sentença de improcedência de embargos do devedor admitidos a processamento no efeito suspensivo...... De tudo isso resulta que, até o julgamento da apelação que, por sinal, está para ocorrer -, a execução é provisória. 3. Pelo exposto, dou provimento ao recurso com fulcro no art. 557, § 1º-A, do CPC. São Paulo, 01 de setembro de 2010. - Magistrado(a) Matheus Fontes - ...

 

 

EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE GUIIA DE

LEVANTAMENTO - PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA- XECUÇÃO

DEFINITIVA - NÃO OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO  - PREJUÍZO - RESOLUÇÃO EM PERDAS E DANOS (SÚMULA 317, DO STJ) - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGUIMENTO NEGADO - DECISÃO MANTIDA- REGIMENTAL DESPROVIDO.

 

....... Disse a Câmara que a execução é provisória, enquanto

pendente a apelação, a teor do art. 587, 2a. parte, do CPC (fls. 1.052/1.053,

1.074/1.076, 1.079/1.080).'Pois bem. Julgando a Apelação 991.09.043756-0, a Câmara lhe negou provimento e, assim, confirmou a sentença que dera pela improcedência

dos embargos à execução (fls. 1.088/1.090).

Como não há recurso suspendendo os efeitos do acórdão, ele tem eficácia imediata e a execução é definitiva, nos termos do art. 587, 1a. Parte, do CPC. O exeqüente não está obrigado a prestar caução, pois, sendo definitiva, a execução por título extrajudicial abrange todos os atos, inclusive realização de hasta pública. Justifica-se tal entendimento pela plena eficácia executiva do título, bem como pelo fato de gozar de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade.

Destarte, uma vez provido recurso a tribunal superior, eventual prejuízo causado ao devedor resolve-se em perdas e danos, na linha de precedentes do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 195.742/SP, Corte Especial, Rei. Min. Edson Vidigal, DJ 04.08.03; EREsp 440.823/RS, Corte Especial, Rei. Min. Francisco Peçanha

Martins, DJ 25.04.05; AgRg na MC 4.972/RS, Rei. Min. Laurita Vaz, DJ 01.07.02; REsp 102.510/SP, Rei. Min. Ari Pargendler, DJ 06.04.98; REsp 94.040/PR, Rei.Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ 07.10.96; REsp 79.207/SP, Rei. Min. Barras Monteiro, DJ 22.04.96; REsp 71.504/SP, Rei. Min. Humberto Gomes de Barras, DJ 13.11.95; REsp 59.950/GO, Rei. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 02.12.96;REsp 57.689/GO, Rei. Min. Fontes de Alencar, DJ 10.04.95; REsp 40.554/SP, Rei.Min. Edson Vidigal, DJ 06.10.97; REsp 39.481/SP, Rei. Min. Antônio Torreão Braz,DJ 04.04.94; REsp 37.702/SP, Rei. Min. Eduardo Ribeiro, DJ 21.03.94; REsp 36.929/GO, Rei. Min. Nilson Naves, DJ 22.11.93; REsp 16.966/PR, Rei. Min. Dias Trindade, DJ 23.03.92; REsp 11.203/SP, Rei. Min. Waldemar Zveiter, DJ 03.08.92;RMS 6.024/SP, Rei. Min. César Asfor Rocha, DJ 13.05.96; RMS 2.431/GO, Rei. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 24.05.93. É a orientação da Súmula 317 do STJ.Pelo exposto, nego seguimento ao recurso, com fulcro no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil...."9(Relator(a): Matheus Fontes...”

 
 
 
 

 

Permita frisar com dois ensinamentos complementares de grandes pensadores do direito pátrio, o eminente Humberto Theodoro Júnior ensina:

 

...”O fato, porém, de o processo de execução não se endereçar a uma sentença (ato judicial de acertamento ou definição) não quer dizer que o devedor não tenha defesa contra os atos executivos que atingem seu patrimônio. Todo e qualquer processo está sujeito aos ditames do devido processo legal, dentre os quais ressalta o direito ao contraditório. Durante toda a seqüência dos atos que vão da propositura da execução até a expropriação de bens e o pagamento forçado, o direito de ser ouvido e de controlar a regularidade detodos os atos e deliberações judiciais não pode ser subtraído ao executado..”

O grande Jorge Antônio Cheim Pires  ensina:

 

 

(...) é possível extrair-se três situações díspares, quais sejam: a) a execução de sentença transitada em julgado é definitiva; b) a execução fundada em título extrajudicial, em regra é definitiva, salvo a hipótese em que estiver pendente apelação interposta contra a sentença de improcedência dos embargos do executado, desde que recebidos no efeito suspensivo; c) é provisória a execução de sentença impugnada mediante recurso ao qual não foi atribuído efeito suspensivo...”

 

 

Mister esclarecer que com a nova lei o  prazo para interposição dos embargos, havendo vários executados, não será contabilizado em dobro. Com a  alteração proposta ao § 1º, do art. 738, nesses casos, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo mandado citatório, salvo se cônjuge.

Assim explica sobre cônjuges Humberto Theodoro Júnior :

 

...”A reforma do art. 738, § 1º, deu expressa adesão à orientação que já vinha prevalecendo na jurisprudência acerca da independência na contagem dos diversos prazos de embargos. Há, porém, uma ressalva, que se refere ao litisconsórcio necessário entre cônjuges, estabelecido pela nomeação de bens imóveis do casal à penhora. Nesse caso, o prazo de embargos é comum e só começa a fluir, para os dois cônjuges, depois que o último deles for citado ou intimado...”

Sobre a situação do cônjuge , importante citar  Athos Gusmão Carneiro clareia:

...”A Lei 11.382/2006 resolveu antiga divergência jurisprudencial, no tocante ao resguardo da meação do cônjuge não-devedor, ao dispor que ‘tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem’ (art. 655-B). Esta solução, preconizada por Sálvio de Figueiredo Teixeira, atende às realidades do mercado, pois ninguém terá interesse em adquirir, por preço razoável, apenas a metade ideal em bem indivisível, .com as conseqüentes dificuldades em usufruí-la ou passá-la adiante. ...”

 

 

Sobre a citação para execução  por carta precatória, novos ventos de celeridade, pois ao citar o executado, deverá haver pronta  comunicação  pelo magistrado deprecado ao juiz deprecante, tal comunicação poderá ser feita, inclusive, por meios eletrônicos. O prazo para embargar começará a ser contado a partir da juntada aos autos de tal comunicação. Não sendo mais necessário o retorno da carta precatória para que seja juntada aos autos, portanto, não incide o art. 241, IV, do CPC.  Esta alteração em nada prejudicou a defesa do executado, lembrando que agora o prazo para interpor embargos aumentou em 5 dias.

 

 

Pode gerar dúvida a alguns o o  caput do art. 736, sobre quem teria legitimidade para propor defesa por  embargos, uma vez que na existe a expressão “o  executado”. A  doutrina é unânime, que não é somente o devedor (indicado no título executivo) que tem legitimidade, e, sim, quem por ventura tiver de arcar com a responsabilidade executiva, apesar de não figurar na relação jurídica de direito material.

 

Ademais, , José Maria Rosa Tesheiner lembra que o curador especial, no caso de citação ficta, também tem legitimidade para opor os embargos, como dispõe a Súmula 196, do STJ.  Portanto, liquiduedemos o valor deste reparo.

 

Explica ainda  Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart:

 

...”Além do devedor, é legitimado a apresentar embargos à execução – no caso de penhora de imóveis – o seu cônjuge, quando tenha a intenção de discutir o processo de execução ou vícios do título de crédito apresentados pelo credor. Outrossim, aquele que, embora sem figurar como executado, tem seus bens penhorados na execução por incidir sobre eles a responsabilidade patrimonial, como é o caso do responsável tributário ou eventualmente do sócio (art. 592 do CPC), também possui legitimidade para apresentar embargos à execução...”

 

 

...”Não podemos esquecer do embargos de terceiros, peça utlilizada por aqueles que não tenham responsabilidade, porém, tenham seu patrimônio atingido pela execução, devem utilizar o denominado embargos de terceiro. Só será admitida a intervenção de terceiros, no tipo de embargo ora em comento, na forma de assistente....”

 

 

 Mister esclarecer ainda que há possibilidade de efeito suspensivo aos embargos, Luiz Rodrigues Wambier, Teresa Arruda Alvim Wambier e José Miguel Garcia Medina explicam:

 

 

...”A relevância da fundamentação assemelha-se aos requisitos estabelecidos em outros dispositivos processuais para a concessão de liminares (p. ex., CPC, arts. 273; 461, § 3º; 558, caput, etc.), bem como para a concessão de efeito suspensivo à impugnação à execução (art. 475-M, na redação da Lei 11.232/2005). No caso, não se está diante de mero fumus boni iures. Mais que isso, exige-se que os fundamentos apresentados pelo executado convençam o juiz da efetiva possibilidade de êxito dos embargos....”

 

 

No plano do efeito suspensivo , esta concessão poderá, a requerimento da parte ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada, cessando as circunstâncias que a motivaram. Ou seja, a decisão relativa acerca dos efeitos “não se sujeita a preclusão”.

 

 

Conclusão:

 

Os  melhoramentos na efetividade do processo executivo do título extrajudicial são inquestionáveis. Assim como fica evidente, que foram respeitados o devido processo legal , ou seja, restaram intocáveis os direitos a ampla defesa e contraditório nas referidas alteração trazidas pela Lei 11.382 de 2006.

 

Firma-se o entendimento que estamos em uma época em que a Constituição impõe aos Serviços Públicos organizarem-se segundo princípios da legalidade ,contudo, sem deixar de fundar-se nos ditames da moralidade e da eficiência.(  artigo 37 da CF).

 

A realidade econômica atual exigia já de longa data a maior celeridade ao cumprimento forçado da obrigação contida nos títulos executivos, as nova reformas estão cada vez mais voltadas a resultados práticos e eficientes da realização da vontade concreta do direito material pleiteado judicialmente.

 

Com ensina Humberto Theodoro Junior : ...” É no campo da execução forçada que mais se fazem sentir os reclamos da modernização, já que nele que o bem da vida disputado em juízo realmente chega , na maioria dos casos, à disponibilidade efetiva do litigante que a ele tem direito...” 

 

Luiza S M.Duckworth


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