A DEVOLUCAO EM DOBRO DA TAXA SATI E COMISSAO DO CORRETOR POR COBRANCA ABUSIVA

Prezado Leitor,

 

O tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, decidiu que a taxa  Sati  (taxa de serviço e assessoria Técnica Imobiliária) e a comissão do corretor devem ser devolvidas em dobro ao consumidor, pois foram consideradas cobranças indevidas. Neste caso em especifico  os valores cobrados foram considerados abusivos e indevidos.

 

 

O código do consumidor garante devolução em dobro de cobrança indevida. Nunca se esqueça que você tem direitos e eles devem ser respeitados.

 

 

A taxa Sati, conhecida também como, Ati ou Assessoria Imobiliária, é uma  cobrança imposta ao consumidor no valor de  0,88% sobre o valor do bem imóvel, que as imobiliárias cobram  do adquirente do imóvel, para tal cobra-se os custos de assistência jurídica de  esclarecimentos, análise econômica e acompanhamento até a assinatura do contrato, entre outros serviços prestados que poderão ser diferenciados dependendo do caso.

 

 

 

Contudo, como o reza o  artigo 39, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a prática de submeter o fornecimento do serviço relacionado a outro é pratica  abusiva. Ademais, é contrario  a lei não informar  claramente ao consumidor sobre a existência desta  da taxa no contrato, além  disso existe a óbice do  código de ética da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) uma vez que a corretora impõe um profissional contratado pela própria  corretora, e o assim não permite ao consumidor optar por um defensor independente . Ademais, exisste uma clara oposição de interesses vez que a corretora normalmente é contratada com exclusividade pelo incorporador vendedor no novo empreendimento.

 

 

 

 Traremos mais  a fundo desta matéria.

 

 

Grande abraço.

 

Luiza Santelli Mestieri Duckworth.


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