A oferta publicitária e o direito do consumidor

Prezado Leitor,

 

É de conhecimento público que a   proposta comercial explicitada em  panfleto vincula o fornecedor ao cumprimento do disposto na propaganda.  

Ora pois, é nítido que  a  oferta  publicitária vincula a empresa ofertante, uma vez que  cria a legítima expectativa no ânimo do consumidor de que, ao adquirir  por exemplo um  apartamento, receberá exatamente como consta do panfleto e ainda que   disporá de dinheiro suficiente para quitá-lo, caso o panfleto como é muito comum também traga o preço do imóvel.

Portanto,  na medida em que o ofertante anunciou, mediante publicidade paga, fixando um preço, metragem do imóvel, área de lazer etc, para unidade deixa  claro o produto que esta oferecendo, e vincula-se  à proposta feita ao mercado, uma vez que nosso ordenamento jurídico veda  fraudar a expectativa do consumidor.

Sim, porque na mente do consumidor  o preço, metragem, e qualidades de lazer e outras  esta definido, não sendo  legítimo que fique em desvantagem.             

Neste sentido, o art. 30, CDC, dispõe que:

"Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado."

Portanto, sempre guarde a publicidade de bem móvel ou imóvel que o levou a adquirir pois caso o fornecedor entregue de forma diferente ele deverá ser responsabilizado.

Um grande abraço .

 

Luiza S.M.Duckworth


Leilao de imoveis já O direito imobiliario
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