DA CESSÃO DE DIREITOS SOBRE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO ENTRE EMPRESAS .

Prezado Leitor,

 

Permita-me juntar ensinamentos de grande valia, sobre o tema em questão, que tem acontecido hoje com uma certa freqüência . A empresa A da qual você comprou seu imóvel cede o empreendimento a empresa B.

O consumidor nestes casos tem direitos que devem ser resguardados, você tem um contrato ato jurídico perfeito e não poderá ser prejudicado.

Como eu sempre digo , você tem direitos.

Iniciou com o que nos ensina a grande Maria Helena Diniz :

"A transmissão das obrigações é uma conquista do direito moderno, representando uma sucessão ativa, se em relação credor, ou passiva, se atinente ao devedor, que não altera, de modo algum, a substância da relação jurídica, que permanecerá intacta, pois impõe que o novo sujeito (cessionário) derive do sujeito primitivo (cedente) a relação jurídica transmitida. A relação obrigacional é passível de alteração na composição de seu elemento pessoal, sem que esse fato atinja sua individualidade, de tal sorte que o vínculo subsistirá na sua identidade, apesar das modificações operadas pela sucessão singular ativa ou passiva. Juridicamente, portanto, suceder é colocar-se no lugar do sujeito de direito, ativa ou passivamente, uma outra pessoa, de tal forma que o direito deixe de integrar o patrimônio de um (cedente) para ingressar no do outro (cessionário). O ato determinante dessa transmissibilidade  das obrigações designa-se cessão, que vem a ser a

transferência negocial, a título gratuito ou oneroso, de um direito, de um dever, de uma ação ou de um complexo de direitos, deveres e bens, com conteúdo predominantemente obrigatório, de modo que o adquirente (cessionário) exerça posição jurídica idêntica à do antecessor (cedente)"(in "Tratado teórico e prático dos contratos ", volume 5-5. ed. rev., ampl., e atual, de acordo com o novo Código Civil - São Paulo:Saraiva, 2003, p. 154).

 

Ademais, é pacifico o entendimento de  Clovis Bevilaqua e Maria Helena Diniz, em seus códigos comentados sobre o artigo 1072 (1916) e artigo 294 (2002), a Autora  tem o direito de opor suas exceções tanto ao cedente como a cessionário.

 

...”Observações -1  As exceções do devedor , quando se refiram ao crédito, permanecem as mesmas , antes e depois da cessão. .... e tanto podem ser opostas ao cedente como ao cessionário no momento em que lhe for noticiada a cessão...” “ Clovis Bevilaqua, Codigo Civil dos Estados Unidos do Brasil,  5ª tiragem , Edição Histórica, Editora Rio.

 

...”Direito de opor exceções. O devedor não perderá, com a cessão do crédito , o direito de opor ao cessionário as exceções que lhe competirem e as quais tinha contra o cedente no instante da notificação da cessão. Pode opô-las , tanto ao cessionário como ao cedente. .. Maria Helena Diniz, Código Civil Anotado, 11º Edição Revisada , Editora Saraiva, ano de 2005.

 

Ademais o artigo 1073 ( codex 1916) e artigo 295 (codex de 2002) rezam:

 

...” Na cessão por título oneroso, o cedente , ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu; a mesma responsabilidade lhe cabe nas cessões por titulo gratuito, se tiver procedido de má-fé. ...”

 

..”Observação- 1 O cedente responsabiliza-se pela existência do crédito alienado a título oneroso, porque por ele recebeu um equivalente. Cometeria um enriquecimento ilícito, se recebesse pagamento por aquilo que não tinha existência real.

 A sua garantia refere-se a existência do crédito, no momento da cessão. E a sua responsabilidade pode-se verificar em três casos: 1ª cedeu crédito inexistente. A cessão é nula por falta de objeto, e o ato é , bem caracterizadamente, ilícito. 2ª Contra o crédito cedido há uma exceção, que o inutiliza, ...3ª...” (Clovis Bevilaqua).

 

..”A cessão produz efeitos entre as partes, ou seja , entre cedente e cessionário. O cedente, independentemente de declaração expressa, assumirá a responsabilidade perante o cessionário pela existência de crédito ao tempo em que lhe cedeu, se  tratar de titulo oneroso. ..... Se o cedente cedeu onerosa ou gratuitamente, de má fé , um titulo inexistente, deverá ressarcir o prejuízos causados ( RT 463:131, 427:205, 222:210, 218:216 e 107: 144) ...” Maria Helena Diniz.

 

Logo todos os direitos do comprador do imóvel quando uma empresa de construção civil cede o empreendimento imobiliário a outra empresa deverão ser resguardados, ou seja os mesmos direitos que tinha em relação a empresa Cedente com quem firmou contrato de compra e venda de imóvel terá em relação a empresa cessionária do empreendimento, por que o consumidor tem direitos resguardados no código do consumidor, código civil , carta magna etc.

Você tem direitos.

 

Um grande abraço .

 

Luiza S.M.Duckworth.


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