VOCÊ QUE SE DESLIGOU DA BANCOOP E ASSINOU NOVO CONTRATO COM A OAS TEM DIREITO A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR . VEJA S

 

 

Prezado Leitor , trataremos do  Residencial Ilhas de Itália que esta localizado na , Rua Marina Crespi , 232, Mooca, em 2010 o empreendimento foi cedido pela Bancoop  a OAS, que  passou a cobrar um valor adicional  dos “cooperados” em muitos casos após 6 anos da quitação do imóvel.

 

Além de cobrar um valor adicional a OAS mudou o projeto e desdobrou o terreno que passou de 7.500 metros a 3250 metros, a OAS , ao assumir o empreendimento como sucessora , diminuiu pela metade a área do empreendimento , nesta parte do terreno do Residencial Ilhas foi construindo o empreendimento Absoluto.

 

Existem já diversas ações pedindo a indenização pela perda de metade da área do empreendimento , o que acarretou diminuição de garagens , área de lazer acarretando desvalorização sofrida pela autora e por outros consumidores.

 

Além de desdobrar o terreno e entregar aos compradores  um imóvel inferior ao que os mesmos haviam quitado e comprado da Bancoop, a OAS e BANCOOP, sob o comando do Senhor Vaccari Neto, Presidente da Bancoop, obrigava a todos os consumidores a assinar um documento de desligamento da Bancoop e assinar um documento novo com a OAS, para  compra a mesma unidade já quitada ,  e quem não fizesse isto, seria eliminado da BANCOOP e receberia o que pagou da OAS, após 12 meses e  em 36 parcelas, muitos com medo de perderem o direito ao imóvel se viram  obrigados a assinar o desligamento da BANCOOP E ASSINAR  NOVO CONTRATO COM A OAS.

 

A manobra das Rés é nula de pleno direito, por abusividade.

 

O principio da boa-fé objetiva estabelece um padrão objetivo de conduta a ser seguido , a empresa cessionária seria obrigada a respeitar o contrato da autora ato jurídico perfeito e quitado 6 anos antes da cessão, as relações contratuais tem o componente ético, caracterizado pela lealdade . 

 

O que se nota é que de forma nitidamente abusiva as Rés vincularam o negocio de compra do imóvel já quitado , a necessidade de fazer outros dois contratos, um de desligamento da Bancoop e outro de assinatura com a OAS, em nítida abusividade ao consumidor, o que torna esta tratativa nula de pleno direito.

 

Trata-se de prática flagrantemente abusiva e vedada pelo Código deDefesa do Consumidor, que seu artigo 51  reza:

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais

relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor

por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem

renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o

fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser

limitada, em situações justificáveis;

II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos

casos previstos neste código;

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem

o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a

boa-fé ou a eqüidade;

 

 

Em um contrato consensual, a legislação vigente exige que tanto na celebração quanto na extinção do contrato, os contratantes observem os princípios da boa-fé e probidade.

 

O comando legal que rege a matéria, artigo 422 do Código Civil, dispõe que:

 

Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé

 

Cuida-se do postulado da boa-fé objetiva, que estabelece um padrão objetivo de conduta a ser seguido pelos contratantes, inserindo nas relações contratuais um componente ético, caracterizado pela exigência de um comportamento probo, leal e verdadeiro.

 

Veja que nitidamente que para os “cooperados” não haveria outra saída , teriam que se desligar da Bancoop e assinar outro contrato , do contrario receberiam o que pagaram após 12 meses e  em 36 parcelas , houve o boom imobiliário estas pessoas  ficariam sem casa e o direito devolvido da forma indicada  sequer daria para outro imóvel , frise-se os imóveis estavam quitados.

Sobre a nulidade dos contratos que obrigaram os consumidores a se desligarem e assinarem novo contrato com a OAS, já temos inúmeros procedente de primeira e segunda instancia que os reportam como nulos.

 

Referida cessão deu-se a total revelia dos “cooperados”/ consumidores, e consistiu no seguinte: as empresas OAS e BANCOOP firmaram o Acordo entre si de transferência do empreendimento sem qualquer consulta aos cooperados que só foram comunicados da cessão e foram inclusive impedidos de entrar na Assembleia que decidiria o assunto. Quem assinou o contrato de cessão foi o Senhor Vaccari Neto presidente da Cooperativa , denunciado por desvio da ordem de 160 milhões de reais da cooperativa , além de ser condenado na operação Lava Jato, onde gestores da OAS, também foram e mais o próprio advogado da OAS, deu uma declaração publica dizendo que a cessão se deu por questões politicas.

 

 

 DAS DECISÕES DE 1 E SEGUNDA INSTANCIA , ONDE FORAM CONSIDERADOS NULOS A CLAUSULA DE NOVO PREÇO DA OAS E O DESLIGAMENTO DA BANCOOP, IMPOSTOS AOS “COOPERADOS”/CONSUMIDORES , POR SEREM CLAUSULAS NITIDAMENTE ABUSIVAS, LOGO NULAS DE PLENO DIREITO

 

Apelação Cível nº 0002288-34.2013.8.26.0011

Comarca: 5ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros da Comarca de São Paulo

Apelantes: COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCÁRIOS DE SÃO

PAULO BANCOOP E OUTRA

Apelados: PAULO MARCELO ARGENTON CAMARGO E OUTRA

Juiz: Luciana Novakoski Ferreira Alves de Oliveira

Preliminares Cerceamento de defesa Inocorrência Matéria que permitiu ao juiz do feito o julgamento antecipado da lide Suficiência dos elementos dos autos para o julgamento da ação nos termos do art. 330, I, do CPC Observância do devido processo legal Legitimidade Bancoop é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda Contrato originário firmado entre ela e os apelados Inocorrência de modificação da responsabilidade em razão de eventual negócio jurídico havido com a apelante OAS com o fim de transferir as

obrigações concernentes ao empreendimento imobiliário Preliminares afastadas. Apelação cível Obrigação de fazer e nulidade contratual Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, reconhecendo a quitação da unidade avençada antes da cessão do empreendimento; declarando a inexigibilidade de valor extra; e determinando a adjudicação compulsória da unidade Incidência do art. 252, do RI do TJSP Aplicabilidade do CDC Empreendimento imobiliário que promove a venda de unidades condominiais sob o disfarce de cooperativa, com vistas a evitar a aplicação do código consumerista Regime jurídico das cooperativas tradicionais foge por completo das características das cooperativas formadas para a construção e venda de imóveis.

 

Compradores que não tinham intenção de ser cooperados e aderiram com o fim exclusivo de comprar o imóvel Cobrança de rateio de despesas entre os aderentes ao final das obras, embora possível em tese, é inadmissível ao caso na ausência de prova da apuração dessa nova diferença de custo da obra e de sua especificação e forma de rateio Sentença mantida Recurso improvido...”

 

“Apelação nº 0068385-74.2012.8.26.0100

Comarca: São Paulo (44ª Vara Cível)

Recorrente(s): Cooperativa Habitacional dos Bancários de São Paulo BANCOOP e OAS Empreendimentos S/A Recorrido(s): Marcelo Costa e outra

Natureza da ação: Compra e venda de imóvel e obrigação de fazer e adjudicação compulsória

Ementa: Compra e Venda de Imóvel Cooperativa - Aplicação das normas do código de defesa do consumidor Necessidade Pretendida cobrança de valores residuais sem qualquer lastro em documentação idônea Descabimento - Transferência do empreendimento para construtora Pacto que não obriga os demandantes, que quitaram o preço muito tempo antes - Débito inexigível - Precedentes desta Egrégia Corte - Sentença mantida Preliminares rejeitadas e recursos desprovido.

 

 

“COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. BANCOOP. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE VALORES COM FUNDAMENTO NA TRANSFERÊNCIA DO EMPREENDIMENTO À CONSTRUTORA, COM O OBJETIVO DE FINALIZAÇÃO. CONTRATO QUE NÃO PODE IMPOR OBRIGAÇÃO AOS APELANTES, POIS QUITARAM O PREÇO ANTERIORMENTE. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DETERMINADA A OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA. MULTA DIÁRIA. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 466-DO CPC. DANO MORAL. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE MERO ABORRECIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO VERIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.”(APEL. Nº: 0123990-05.2012.8.26.0100, 10° Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Coelho Mendes, j. 18/02/14).

 

“COOPERATIVA DOS BANCÁRIOS Bancoop - Conjunto Altos do Butantã - Aquisição de unidade pela autora integralmente paga, nos limites do contrato celebrado. Recusa na outorga da escritura definitiva, ao fundamento de que os aderentes se reuniram em assembléia e aprovaram o trespasse do empreendimento para a Construtora OAS, que revende as unidades a preço de mercado; inclusive para os que já haviam recebido as unidades respectivas, como a autora. Ilegalidade à luz do CDC. Provimento para outorga de escritura definitiva. Dano moral inexistente. Dissabor decorrente do risco do negocio. Provimento parcial, com observação (ressalva para eventual ação de enriquecimento sem causa contra a autora, em ação apropriada).” (APELAÇÃO Nº: 0121931-78.2011.8.26.0100, 4° Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Enio Zuliani, j. 04/04/2013).

 

 

“Compra e Venda de Imóvel Cooperativa - Aplicação das normas do código de defesa do consumidor Necessidade Pretendida cobrança de valores residuais sem qualquer lastro em documentação idônea Descabimento - Transferência do empreendimento para construtora Pacto que não obriga os demandantes, que quitaram o preço muito tempo antes - Débito inexigível - Precedentes desta Egrégia Corte - Sentença mantida Preliminares rejeitadas e recursos desprovidos.”(Apelação nº 0068385-74.2012.8.26.0100, 5º Câmara de Direito Privado, Rel. Des. A.C Mathias Coltro, j.09/10/13).

 

Frisa-se que cláusulas nulas de pleno direito podem ser alegadas a qualquer tempo, por qualquer pessoa, pois tratam-se de nulidade absoluta, ou seja matéria de ordem pública, assim não cabe nesse caso discutir sobre prescrição, uma vez que a nulidade absoluta pode ser alegada a qualquer tempo.

 

Vide o artigo 169 do Código Civil que afirma que negócio jurídico nulo não convalesce pelo decurso do tempo:

 

“Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nemconvalesce pelo decurso do tempo”.

 

Logo, ao impor ao consumidor que quitou sua unidade antes da cessão, novo preço, a sucessora-cessionária no empreendimento nitidamente estabelece obrigações consideradas iníquas, abusivas, que colocam o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade e ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence os contratos, se mostrando excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato e mais existe na atitude das empresas claramente um aproveitamento da sua condição de superioridade frente ao consumidor.

 

Veja as Rés agiram com abusividade , e esta abusividade causou prejuízos de ordem material a milhares de consumidores.

 

Portanto , todos que pagaram o valor cobrado pela OAS, teriam direito a devolução destes valores, uma vez que o consumidor foi vitima de cobrança abusiva.

 

Segundo  nos ensina Sérgio Cavalieri o dano material deve ser entendido como aquele que:

 

"... atinge os bens integrantes do patrimônio da vítima, entendendo-se como tal o conjunto de relações jurídicas de uma pessoa apreciáveis em dinheiro" . (Sérgio Cavalieri. Programa de Responsabilidade Civil. 2ª edição. Editora Malheiros. página 71)

 

 Na hipótese vertente, os consumidores tem direito a serem ressarcidos dos  prejuízo material suportado, pois, haviam quitado seu imóvel e se viram  forçados  a pagar novamente , este  valor deverá ser ressarcido, recentemente tivemos jurisprudência que trata do direito a ressarcimento.

 

Segue jurisprudência.

 

 

 

Abraço.

 

Luiza Santelli Mestieri Duckworth




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