Uma nova liminar obtida

Nosso escritório  milita em nome da justiça e   no  judiciário impera a justiça.

Segue uma grata liminar que é expressao desta máxima.

 

 

 

..."01/10/2010 Despacho Proferido
Controle n° 1620/2010 Fls. 116/126 – recebo a emenda. Cópia para contrafé. Para evitar risco de dano irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista demandas de outros credores da ré que podem prejudicar bens destinados à autora, mas ainda não registrados em seu nome, concedo a tutela de urgência para fixar o prazo de trinta dias para a ré cumprir a obrigação de fazer referida na petição inicial, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite dos valores dos imóveis. Cite(m)-se com o prazo de quinze dias para resposta. Int..."

 

A parte adversa recorreu ao Tribunal  de justica pedindo a suspensao da liminar , o eminente desembargador relator em despacho  assim se pronunciou:

     

..!Despacho
Às fls.243/246: 1) Trata-se de agravo contra decisão (a fl. 235, correspondente a fl. 143 dos autos principais) que, em ação de obrigação de fazer relativa à averbação de escritura pública, cuja inicial vem por cópia a fls. 94/109, concedeu a tutela de urgência; fixando o prazo de trinta dias para o cumprimento da obrigação requerida na petição inicial, sob pena de multa diária de R$.1.000,00 até o limite dos valores dos imóveis. Nas razões de irresignação se sustentando o descabimento do decisum, pelos fundamentos então expendidos (fls. 5/14). O recurso é tempestivo, juntado aos autos o aviso de recebimento da carta de citação e intimação em 19.11.10 (fl. 241); interposto em 01.12.10 (fl. 2), último dia do decêndio. Procurações vêm acostadas a fls. 15, 19 e 111; taxa judiciária e porte de retorno devidamente recolhidos a fls. 16/18. 2) Efeito suspensivo a fls. 2, 4, 7 e 14 requerido, fica denegado. Não vislumbro ilegalidade na decisão recorrida. A argumentação da agravante chega a causar espécie, a ela parece faltar até lógica. 3) Em síntese, é a de que (fl. 8) "será obrigada a arcar com o ônus de uma obrigação que não deu causa, uma vez que a averbação da escritura pública em nome da agravada não ocorreu em virtude de um erro do Cartório do Registro de Imóveis da Praia Grande SP, visto que foi lavrada uma escritura pública de permuta e se a parte permutada para a Cooperativa está registrada a contrapartida, que é a parte permutada para a agravada também deveria ser registrada". 4) Até onde é possível inferir, entretanto, não houve erro nenhum. Não devendo a agravante agora se beneficiar da própria desídia. Contratou em 1999 com os agravados, o instrumento respectivo a fls. 125/132. Denominado de "promessa de compra e venda de imóveis e outras avenças". Pela qual os agravados prometiam vender à agravante quatro terrenos contíguos onde seria implementado empreendimento habitacional. Sua paga consistindo em determinado número de unidades autônomas, a serem entregues após a construção (estabelecido prazo de 39 meses para os apartamentos de um dos blocos, 54 meses para os do outro, cf. fl. 129 in fine), devidamente regularizadas. Ou, como se lê de fl. 129, item VI, "a": "os apartamentos serão entregues completamente quitados, devidamente averbados no registro de imóveis em nome dos vendedores ou de quem estes indicarem, livres de quaisquer ônus, INSS, taxas de aprovação de projetos, ISS, até a entrega das chaves com o respectivo auto de vistoria da PMPG". 5) Não há notícia de que se trate de conjunto habitacional, hipótese em que não se faz mister o registro da prévia incorporação do empreendimento, nos termos da lei 4591/64 (averba-se a construção após o término dos obras). Tratar-se-ia, sim, de apartamentos de lazer, no Litoral. As adesões à empreita, aliás, iriam ainda ser buscadas, confira-se o § 1º de fl. 128 (início obrigatório da obra se, até 15.6.99, o mínimo de 70% de adquirentes não fosse atingido), tratar-se-ia de empreendimento comercial típico; destinado a bancários ou não. Nessas condições, incorporação deveria ter sido formalizada, junto ao Registro Imobiliário. De modo que tivesse sido -, concluída a obra no prazo contratualmente estabelecido, a propriedade das unidades reservadas aos vendedores teria lugar sem maiores percalços. 6) Com incorporação ou sem, como quer que seja, ajustara-se no contrato que a entrega das unidades dos vendedores teria lugar em prazo certo, devidamente averbadas no Registro Imobiliário e sem quaisquer ônus para estes. Isso, entretanto, mais de onze anos após o contrato, não ocorreu. Os prédios foram construídos sem incorporação formalizada, em 2006 se noticiando a construção se achar ultimada (fl. 138, remissão ao "Parque das Flores"), em escritura definitiva de compra e venda então lavrada (a fls. 134/158). Rotulada de compra e venda mas continente de verdadeira permuta (ali utilizada tal denominação), do terreno primitivo pelas unidades autônomas originariamente transacionadas. 7) Agora a novidade. De há muito excedidos todos os prazos, afirma-se no presente agravo ter havido erro no registro, apenas a permuta do terreno chegou a ser registrada. Mas é óbvio que, se a construção do edifício inteiro não tiver sido (para o que mister se fará a constituição e especificação do condomínio; mormente em se tratando de incorporação clandestina, até onde foi possível depreender) devidamente registrada, a averbação das unidades autônomas dos agravados também não terá como ter lugar. Uma coisa é pressuposto da outra. Os agravados nada têm a ver com as trapalhadas (dela, não do Registro) da agravante. Esta se comprometeu à entrega das unidades devidamente averbadas, que o faça, todos os prazos de há muito excedidos. Se o não fizer, até onde é possível concluir num juízo primeiro, que arque com a multa estabelecida. 8) Processe-se o agravo, sem a suspensividade requerida. Dispensadas as informações do Juízo, intimada a parte contrária à contraminuta, na forma do artigo 527, V, do CPC. - (FICA INTIMADA A AGRAVADA PARA A RESPOSTA)...

 

 

A Liminar é um mecanismo efetivo quando existe risco de dano de dificil reparação e nosso judiciário com justiça  evita este risco.

 

Luiza S.M.Duckworth




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