Uma liminar obtida pelo escritorio no caso de duas empresas construtoras OAS e BANCOOP

...Despacho Proferido
Vistos, 1. O autor informa que assinou Termo de Adesão e Compromisso de Participação, por meio do qual adquiriu o apartamento 41, em face da 1ª ré, mediante o pagamento de R$ 37.000,00. Alega que recebeu a chave do referido apartamento e que o mesmo foi quitado. Afirma que após quitação, a 1ª ré lhe apresentou cobrança adicional do valor de R$ 28.331,59. Afirma que há investigação realizada pelo Ministério Público, e noticiada nas revistas Veja e Isto É, quanto ao desvio e dinheiro dos compradores de apartamentos para campanhas do PT para proveito dos gestores. Entende que a cobrança de tal rateio é indevida e que, por se recusar a pagar, a 1ª ré o trata como inadimplente, impedindo-o de comparecer em assembléias. Afirma, ainda, que é conduta da 1ª ré permitir a entrada de duas vans cheias de indivíduos independentemente de qualquer cadastramento, para participar das assembléias, objetivando dar a ato ilegal roupagem de legalidade. Defende que tais assembléias fraudulentas não o vinculam. Assevera que as rés firmaram acordo, aprovado em assembléia fraudulenta, realizada em 15/09/09, que violou o acordo originariamente firmado com o autor, aprovando a finalização e extinção da seccional Butantã e substituição em obrigações pela sucessora OAS. Informa que, nesta assembléia, apenas 26, dos 233 cooperados, participaram. Alega que a OAS cobrou a assinatura de um contrato do autor em que este confessaria dever à ela o valor de R$ 70.000,00. Destaca que há farta jurisprudência reconhecendo que o rateio extra exigido pela Bancoop é inexigível. Informa que as rés acordaram, com anuência de comissão sem qualquer representatividade perante o autor, que a Bancoop iria receber algo em torno de R$ 3.000.000,00 pela entrega da seccional Butantã e que seus cooperadores deveriam assinar termo de adesão com a OAS à proposta, em 30 dias, concordando com a cessão de seus direitos, bem como novo Contrato de Promessa de Compra e Venda da unidade, alterando o valor a ser pago pela unidade autônoma apenas estimado em R$ 145.000,00. Afirma que as rés lhe afirmaram que deve assinar tais documentos sob pena de perder o que legalmente já é seu e quitou com as rés. Alega que a contabilidade da Bancoop é confusa e não individualiza os empreendimentos. Pondera que o acordo firmado entre as rés não respeita negócio jurídico perfeito firmado entre o autor e a Bancoop e ameaça o autor na perda de seus direitos. Disse que recebeu notificação da OAS na qual esta não reconhece seu direito de propriedade, assim como o termo de adesão firmado com a Bancoop ou que quitou suas obrigações. Requer, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que as rés sejam obrigadas a respeitar o contrato firmado entre o autor e a Bancoop e que seja averbado o nome do autor na matrícula do imóvel, sob pena de multa diária às empresas. Receia que as rés alienem a terceiros a unidade autônoma por ele adquirida. A fl. 41 há propaganda do empreendimento da Bancoop no Butantão, indicando que o preço pela aquisição da unidade autônoma, de 57 m2, é a partir de R$37.000,00. A fls. 53/66 há Termo de Adesão e Compromisso de Participação firmado entre o autor e a Bancoop em 25/10/2000. Consta, no referido instrumento, que o valor estimado para a aquisição da unidade autônoma é de R$ 37.000,00. A fl. 67 há Ata de Assembléia Seccional Extraordinária do Empreendimento Butantã, realizada em 09/11/02, indicando que o autor foi sorteado para adquirir a unidade autônoma de nº 41 da Torre B. As fls. 96 e 152/161 encontram-se reportagens das revistas Veja e Isto É informando quanto a investigações realizadas na cooperativa ré sobre a suposto desvio de milhões de reais de cooperados. A fls. 137/150 há Termo de Acordo para Finalização da Construção do Residencial Altos do Butantã com extinção da Seccional Altos do Butantã e Transferência de Direitos e Obrigações para a OAS EMPREENDIMETNOS S/A, firmado entre as duas corres em 30/03/2009. Segundo o item 6.1. do referido instrumento, a OAS tinha interesse em assumir a continuidade da implantação do empreendimento iniciada pela Bancoop, mediante aquisição de direitos sobre o projeto de construção. Menciona, o item ‘h.2’, 6.1, que os cooperados poderão aderir à proposta, sendo-lhes garantida sua vinculação à unidade autônoma primitivamente designada pela Bancoop e preço estipulado no acordo de 30/03/2009. Dispõe o item 7 do referido instrumento: “CAPÍTULO VII – DAS OBRIGAÇÕES DOS COOPERADOS DA SECCIONAL RESIDENCIAL ALTO DO BUTANTÃ. 7.1. Os Cooperados da Seccional deverão: a) requerer, de forma expressa e individual, sua demissão dos quadros de associados da Seccional Altos do Butantã da BANCOOP, preenchendo o Requerimento de Demissão, modelo anexo (ANEXO II), no prazo de até 10 (dez) dias a contar da aprovação deste Termo pela Assembléia da Seccional;b) aceitar que a devolução dos valores devidos em razão da demissão da BANCOOP seja realizada pela OAS. 7.2. Os Cooperados que não atenderem ao disposto no item 7.1. infringirão deliberação da Assembléia e serão, na forma dos Estatutos e Regime Interno da BANCOOP, penalizados com sua eliminação do grupo, bem como as conseqüências desta condição. 7.3. Uma vez aprovadas as condições estabelecidas no presente pela Assembléia da Seccional, os Cooperados da Seccional deverão: a) assinar o termo de demissão da adesão à Seccional junto à BANCOOP, dando a esta total quitação de suas obrigações e renunciando a qualquer direito; b) os cooperados eliminados, para fazer jus ao recebimento de seus haveres pela OAS, deverão comparecer á Bancoop e firmar Termo de Eliminação, onde constará os valores e a forma de restituição, c) desistir de qualquer ação judicial individual e/ou coletiva em desfavor da BANCOOP e recebendo desta relatório de créditos referentes à restituição dos valores pagos na forma prevista no Estatuto, d) assinar TERMO DE ADESÃO com a OAS à presente Proposta, até 30 (trinta0 dias após a aprovação da mesma pela Assembléia da Seccional, concordando com a cessão de seus direitos à OAS, bem como Contrato de Promessa de Compra e Venda da unidade após o registro da incorporação, subordinando a condição suspensiva e aceitando formalmente a alteração do total a ser pago pela unidade habitacional no valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), base dezembro/2008. (...)” (fls. 142/143). Analisando os termos do termo de acordo firmado entre as corres, constato que o mesmo tem por objetivo a assunção, pela OAS, da continuidade do empreendimento iniciado pela BANCOOP. Não há, em princípio, qualquer irregularidade em a BANCOOP, na qualidade de responsável pelo empreendimento Altos do Butantã, transferir a responsabilidade por sua conclusão a terceiros. Ocorre, contudo, que as partes – OAS e BANCOOP - , ao negociarem as condições de transferência da responsabilidade pela realização do empreendimento acima referido, passaram a disciplinar a forma como seriam tratados os cooperados desta última, em relação à primeira. E, é justamente nessa parte que o autor alega que houve violação de seus direitos. Analisando a documentação juntada até o presente momento, noto que a OAS e a BANCOOP, ao disciplinarem o impacto do seu acordo quanto a seus cooperados, concluíram, em resumo, que estes teriam que solicitar a sua demissão, bem como desistir de qualquer ação judicial em desfavor da BANCOOP, assinando, ainda, termo de adesão à OAS e novo Contrato de Promessa de Compra e Venda, com novo valor. Entenderam que os cooperados que não procedessem dessa forma seriam considerados infratores do termo da assembléia e eliminados do estatuto interno da BANCOOP. A disciplina das rés quanto ao efeito dos termos de acordo por elas formalizado em face de terceiros – cooperados – parece, em análise preliminar e não exauriente, em cognição sumária, tratar-se de disposição estranha, uma vez que não deixaram aos cooperados que não solicitarem sua demissão da BANCOOP outra alternativa que não a de serem automaticamente eliminados dela. A obrigatoriedade imposta aos cooperados da BANCOOP de anuírem com os termos do acordo firmado entre as rés e homologado em assembléia – cuja validade é questionada nesta ação - , solicitando compulsoriamente a desfiliação da BANCOOP e adesão à OAS parece afrontar dispositivo previsto no art. 5º, XX, da Constituição Federal, que assegura ser direito fundamental do ser humano: “ (...) XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado; (...)”. Ademais, o fato de a BANCOOP ter transferido para a OAS suas responsabilidades pela conclusão do empreendimento em análise não importa, em primeira e preliminar análise, em automática rescisão dos contratos de compra e vendas de unidades autônomas firmados com seus cooperados anteriormente. A existência de contrato de compra e venda de unidade autônoma firmado pela BANCOOP com cooperado deve ser considerado pelas rés ao firmarem acordo de transferência da responsabilidade pela conclusão do empreendimento, visto que tal contrato consiste em ato jurídico perfeito, cujo respeito está assegurado no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Em outras palavras, em análise preliminar e não exauriente, parece verossímil a alegação de que a transferência da responsabilidade da conclusão do empreendimento em análise da BANCOOP para a OAS não consiste em hipótese de rescisão do contrato de compra e venda firmado com cooperados, anteriormente, o qual deverá ser respeitado pela OAS. Ora, a cessão de empreendimentos e, consequentemente dos direitos e obrigações dele decorrentes, dentre os quais os direitos e obrigações assumidos em contratos de compra e venda anteriormente firmados, são disciplinados pelo art. 286 e seguintes do CC: “Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.”. A intenção de a BANCOOP e a OAS disciplinarem direitos e obrigações da primeira em face de seus cooperados está evidente em termo de acordo acima analisado. Isso porque, do contrário, não teriam se preocupado em incluir no mesmo dispositivo prevendo a conduta que deveria ser adotada em face dos cooperados que firmaram compromisso de compra e venda com a BANCOOP. Esse dispositivo evidencia que as rés reconhecem que os direitos dos cooperados devem ser considerados ao longo do processo de transferência do empreendimento, por conta de instrumentos contratuais anteriormente firmados. Assim, em análise preliminar e não exauriente, parece razoável concluir que a cessão de posição contratual importa em cessão de crédito e não em constituição de novas relações contratuais, desconsiderando aquelas anteriormente travadas. Em face do acima exposto, entendo que o autor trouxe aos autos provas que permitem formar convencimento quanto à verossimilhança dos fatos alegados na sua inicial. No mais, inequívoca a existência de fundado receio de dano irreparável. O acordo firmado entre as rés prevê, em caso de negativa do cooperado em firmar novo contrato de compra e venda com a OAS, a sua eliminação da BANCOOP, com apuração de haveres. Há risco, portanto, de o autor poder perder seus direitos assegurados em contrato de compra e venda. Em face do acima exposto, DEFIRO pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar às rés que respeitem imediatamente os termos do Termo de Adesão e Compromisso de Participação, firmado entre o autor e a BANCOOP, relativo ao apartamento nº 41 da Torre B do empreendimento Conjunto dos Bancários Alto do Butantã, não negociando com qualquer terceiro à unidade imobiliária compromissada ao autor, sob pena de multa de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais). Oficie-se, expedindo-se o necessário. Para apreciar pedido de outorga de escritura pública, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, traga o autor, em 05 (cinco) dias, cópia da matrícula de seu imóvel. 2. Citem-se as rés para que apresentem contestação no prazo legal, sob pena de revelia. Expeça-se o necessário, providenciando-se o que for preciso. Int....




Comentários
Fazer um comentário
Post sem Comentários
Seja o primeiro.


Voltar ao Artigo
Deixe um Comentário
   Todos os campos são obrigatório

Leilao de imoveis já O direito imobiliario
   © 2017 - MD DIREITO.

RUA HENRIQUE SCHAUMANN, 286 - CJ 104 - Pinheiros / CEP:05413-010 | Tel:(11) 2389.2212


Av. Dr. Pedro Lessa, 1920, CJ 76, Santos - SP / CEP 11025-002 | Tel.: (13) 3385-6583



Criar Loja Virtual Grátis