Tutela antecipada em sentença Residencial Porto de Santos

 

Prezados Leitores,

 

Abaixo belíssima sentença que trata da aplicação da lei ao caso concreto, que nosso escritório teve a grata honra de ter contribuído. Pois para qualquer advogado o que interessa e cumprir a função de fazer respeitar o ordenamento pátrio  ,freando abusos aos direitos do cliente que lhe confia esta missão.

 

Segue belíssima sentença de elevado conhecimento jurídico e prático.

Texto integral da Sentença

 

V I S T O S. MARCELO ............. ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face de MARIA MÁXIMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS e KANTARURÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, alegando que em 23.10.2009 as partes celebraram compromisso de compra e venda do apartamento 241 do Edifício Porto de Santos, localizado na R. República do Equador, 127, Santos, São Paulo em razão da demora na entrega do imóvel, cujo termo inicial era de trinta e seis meses contados do registro da incorporação, ou seja, a entrega deveria ter ocorrido em 23.03.2010 e, se considerado o prazo de carência de 180 dias, a entrega deveria ocorrer em 23.08.2010. Todavia, até a propositura da demanda o imóvel não havia sido entregue (07.04.2011). O autor pretende indenização correspondente a um aluguel mensal desde a data prevista para a entrega até a efetivação desta, bem como indenização para indenização por danos morais pois adquiriu o imóvel para habitar com sua esposa, tendo se casado m 22.03.2011. Com a inicial vieram os documentos de fls. 19/83. Decisão diferindo a apreciação do requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para depois da instauração do contraditório a fls. 84. O autor juntou documentos (fls. 103/141). Citadas, as rés apresentaram contestação (fls. 165A/186, com os documentos de fls. 187/269A). Alegaram caso fortuito e força maior para justificar o atraso, que decorreu de indisponibilidade de materiais, fluxo financeiro por inadimplência de compradores, falta de mão de obra e tempo para obtenção de autorizações dos órgãos públicos. Negaram a existência de danos morais e pediram a improcedência da pretensão. Réplica a fls. 272/307, com os documentos de fls. 308/323. Determinada a especificação de provas, as rés pediram julgamento antecipado (fls. 326) e o autor pediu audiência de conciliação e prova testemunhal (fls. 328/332). É o relatório. Fundamento. DECIDO. Julgo o feito antecipadamente porque desnecessária a produção de prova em audiência nos termos do art. 330, inciso I, do CPC. Os pedidos são procedentes. As rés limitaram-se a invocar cláusulas contratuais que permitiriam a ultrapassagem do prazo para entrega de imóvel, já considerada a tolerância contratual de cento e oitenta dias, ao argumento de que houve força maior impeditiva do cumprimento do contrato. Todavia, nenhum dos fatos alegados pelas rés caracteriza força maior ou caso fortuito. Com a expansão da economia brasileira era perfeitamente previsível o aumento da demanda na área da construção civil, o que, por certo, importa dizer que haveria escassez de matéria prima e mão de obra, com elevação dos custos, o que deveria ser previsto pelas rés, pois era previsível. Os prazos para obtenção de alvarás e autorizações administrativas também devem ser computados no cronograma físico da obra e não podem justificar o atraso na entrega da mesma. Em suma, as rés não apresentaram qualquer motivo relevante e convincente para justificar a mora. O autor cumpriu suas obrigações e as rés não, de forma que devem indenizá-lo. A indenização deve corresponder ao valor de mercado do aluguel de um apartamento similar ao adquirido, a ser paga desde a data prevista para entrega até a efetivação desta, sendo as prestações vencidas pagas de uma vez só e as vincendas mês a mês. Também houve dano moral, pela frustração de uma expectativa legítima. A então noiva do autor ia trabalhar na cidade de Santos e o autor adquiriu o imóvel para montar o seu lar, o que ainda não foi possível por culpa das rés. Não se trata de mero aborrecimento mas de frustração forte o suficiente para abalar os sentimentos íntimos da vítima, que se viu impotente diante da mora das rés. Considerando-se as pessoas envolvidas, a natureza e extensão do dano, bem como a finalidade da indenização, fixo-a em R$20.000,00. A condenação em valor inferior ao pleiteado não importa sucumbência recíproca. Neste sentido a Sumula 326 do STJ: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação no montante inferior ao postulado na inicial, não implica sucumbência recíproca”. Anoto que a responsabilidade das rés é solidária nos termos da lição de LUIZ ANTONIO RIZZATTO NUNES: “Como a oferta e colocação de produtos e serviços no mercado pressupõe, em larga medida, a participação de mais de um fornecedor, a legislação consumerista estipulou que todos os que participarem, direta ou indiretamente, da produção, oferta, distribuição, venda, etc. do produto e do serviço respondem pelos danos causados ao consumidor. Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido, condeno as rés, solidariamente, a pagarem ao autor a indenização por danos materiais equivalente a um aluguel mensal de um apartamento similar ao adquirido, desde a data prevista para a entrega, considerada a tolerância de cento e oitenta dias, até a efetiva entrega do imóvel, cujo valor será apurado em liquidação de sentença por arbitramento, devendo as prestações vencidas serem pagas de uma só vez, e as vincendas mês a mês, bem como a pagarem indenização por dano moral no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) corrigidos monetariamente pela tabela prática do TJSP a partir de hoje e acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Tendo em vista a verossimilhança das alegações e o perigo na demora, antecipo parcialmente os efeitos da tutela e determino que as rés paguem desde já a indenização por danos morais, uma vez que a indenização por danos materiais dependerá de liquidação. As rés arcarão com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. P. R. I. São Paulo, 06 de fevereiro de 2.012. JOÃO OMAR MARÇURA Juiz de Direito

 
 
 
 

 

 

Ate breve,

 

Luiza S.M.Duckworth.




Comentários
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Alessandra
07/04/2013 08:04:41
Prezada Dra. Luiza, parabéns pelo seu trabalho. Realmente a sentença acima traduz toda a dedicação que um advogado deve aplicar na busca da satisfação do seu cliente. Estou atuando em uma causa idêntica à da citada sentença e gostaria de citar esta decisão na fundamentação da minha peça inicial. Se possível gostaria de receber por e-mail dados para citação. Agradeço. Alessandra - Advogada.


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