IMOVEIS CUJA VENDA ACONTECERAM HÁ 10,20,30 ANOS SEM FEITURA DA ESCRITURA

VENDAS DE IMÓVEIS  REALIZADAS HÁ 20, 30,40 ANOS OU MAIS , SEM QUE SE FAÇA A ESCRITURA PUBLICA DE COMPRA E VENDA.

 

Nos casos de venda  de imóvel que aconteceram há vários anos atrás, muitas vezes o comprador não tem o recibo de quitação , neste caso a jurisprudência majoritária , entende que a quitação é presumida.

Existirá a presunção de quitação desde que não tenha sido manejada dentro de 10 anos da venda nenhuma ação de cobrança, isto porque em direito existe o que se chama prescrição do direito .

Uma vez reconhecida a prescrição da matéria não há de se falar em cobranças, sendo possível a outorga da escritura, no mesmo sentido segue jurisprudência.

 

Processo:         APL 1269902320078070001 DF 0126990-23.2007.807.0001

Relator(a):      ANA CANTARINO

Julgamento:   10/06/2009

Órgão Julgador:         1ª Turma Cível

Publicação:    22/06/2009, DJ-e Pág. 79

Ementa

CIVIL E PROCESSO CIVIL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - PARCELAS EM ABERTO - PRESCRIÇÃO - ART. 206, § 5º INC. I - SENTENÇA MANTIDA.

1.DE ACORDO COM A REGRA INSERTA NO ART. 206, § 5º, INC. I DO NCC, PRESCREVE EM CINCO ANOS A PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA PROVENIENTE DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU P ARTICULAR.

2.EM SE TRATANDO DE CONTRATOS FIRMADOS SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, QUANDO NÃO DECORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO VINTENÁRIO NELE PREVISTO, APLICÁVEL A REGRA DE TRANSIÇÃO INSERTA NO ART. 2.028, CC/2002.

3.IMPÕE-SE A INEXIGIBILIDADE AO PAGAMENTO DE PARCELAS DECORRENTES DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUANDO A P ARTE MANTEM-SE INERTE, DEIXANDO FLUIR O PRAZO PRESCRICIONAL. (Grifos)

4.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

 

Apelação: 0000245-96.2012.8.26.0161 Comarca: Diadema Juízo de origem: 2ª Vara Cível Juiz prolator: Antonio Luiz Tavares de Almeida Processo: 161.01.2012.000245-6 Apelante: Pedro Corrêa Leite e outro Apelado: Paulo Afonso Condé e outro COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PRESCRIÇÃO Ação de declaração de inexistência de débito cc. obrigação de fazer Compromisso de venda e compra de imóvel firmado em julho de 1982 Preço a ser pago em parcelas Mudança da moeda em razão do Plano Cruzado Recusa do vendedor em receber as parcelas nos novos moldes da moeda - Parcelas vencidas, a primeira em 15/08/86 e a última em 15/02/87 Ação pessoal Prazo de 20 anos Art. 177 do CC 1916 Início do prazo prescricional na vigência do Código Civil anterior Aplicabilidade do art. 2028 das Disposições Transitórias do Código Civil Na hipótese, transcorreu mais da metade do tempo previsto naquele código Incidência do prazo prescricional do Código Civil de 1916 - Prescrição consumada para a cobrança do saldo devedor Desnecessidade de compelir os réus à outorga de escritura - Adjudicação compulsória Pouco importa que os autores tenham rotulado a ação como de obrigação de fazer, em face do brocardo da mihi factum, dabo tibi jus - O instrumento de compromisso de venda e compra e a inexigibilidade do débito dão conta do direito dos autores à adjudicação compulsória - Art. 16 do Decreto-lei nº 58 de 10.12.37 Não há nenhuma providência a ser tomada pelos promitentes vendedores, motivo pelo qual descabe a aplicação de multa cominatória - Demanda procedente Recurso improvido, com observação. (Grifos)

 

3ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 0019242-85.2013.8.26.0002 Comarca: São Paulo Apelante: Aplicon Empreendimentos Imobiliários Ltda Apelada: Maria Cristina de Jesus Santos Voto nº 31.186 COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. 1.- Demanda calcada na pretensão declaratória de inexistência de débito. Admissibilidade. Incidência do art. 4º do CPC. Aquisição de imóvel com pagamento a prazo das prestações. Parcela final vencida em novembro de 2005. Cobrança do saldo devedor, nesse caso, inadmissível. Prazo do artigo 206, par. 5º, inc. I, do Código Civil já decorrido. Prescrição consumada. Causas interruptivas e suspensivas da prescrição. Não acolhimento. Taxativo rol dos arts. 197/202 do Código Civil, vez que à data da vigência da Lei 10.406/02 não havia transcorrido mais da metade do então lapso prescricional aplicável à hipótese (art. 177 do CC-1916). Incidência do disposto no art. 2.028 do Código Civil. Inocuidade da notificação judicial ou do desfecho alcançado na ação popular. Notificação levada a efeito em 2012, quando já decorrido o qüinqüênio. Ação popular, depois, que não alcança quem dela não foi parte. Resolução extrajudicial da avença. Inadmissibilidade. Necessidade da resolução judicial do contrato, pese a existência de cláusula resolutiva expressa. Precedentes do STJ e desta Câmara. 2.- Adjudicação do imóvel em benefício da autora. Impossibilidade, por ora, pese a inexistência de saldo devedor. Medida que não figurou dentre os pedidos formulados pela autora. Aplicação do disposto no art. 460 do CPC. Necessidade de dedução de demanda para o questionamento da matéria. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

 

Ademais, A não existência de ação de cobrança em face do requerente, é prova da  quitação , aceito em casos como em tela, pela jurisprudência majoritária. Pois qualquer ação de cobrança impetrada após 5 anos para a nota promissória e 10 para direitos pessoais, já estaria prescrita, pois ficou provado que não existe qualquer ação de cobrança.

 

Veja outros casos idênticos:

 

 

A venda ocorreu há mais de 10, 20, 30  40 anos neste caso os precedentes de jurisprudência indicam que NA AUSENCIA DE  QUALQUER AÇÃO DE COBRANÇA   :...”VENDA, REALIZADA HÁ MAIS DE 40 (QUARENTA) ANOS. AINDA QUE EXISTENTE EVENTUAL DÉBITO, ESTARIA ELE PRESCRITO. HIPÓTESE EM QUE NÃO É CABÍVEL EXIGIR A PROVA DE QUITAÇÃO DO PREÇO”

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

NONA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000276-94.2003.8.19.0204

APELANTE: JOÃO FERREIRA CAMPOS FILHO

APELADOS: JOAQUIM BARRETO JUNIOR e OUTRO

RELATOR: DESEMBARGADOR GILBERTO CAMPISTA GUARINO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DO IMÓVEL OBJETO DA PRESENTE DEMANDA. RÉUS CITADOS POR EDITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. VENDA, REALIZADA HÁ MAIS DE 40 (QUARENTA) ANOS. AINDA QUE EXISTENTE EVENTUAL DÉBITO, ESTARIA ELE PRESCRITO. HIPÓTESE EM QUE NÃO É CABÍVEL EXIGIR A PROVA DE QUITAÇÃO DO PREÇO. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE ESTADUAL. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, COM FULCRO NO ART. 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DECISÃO MONOCRÁTICA

RELATÓRIO

 

 

Sobre o tema, confira-se os seguintes arestos desta egrégia Corte Estadual:

IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELANTE QUE DEMONSTRA A INTEGRALIZAÇÃO DO PREÇO E A POSSE DO IMÓVEL. SEGUNDA APELADA QUE NÃO PROVA A FALTA DE PAGAMENTO POR PARTE DOS PRIMEIROS APELADOS EM RELAÇÃO À PRIMEIRA PROMESSA DE COMPRA E VENDA, REALIZADA HÁ MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS POR SEUS GENITORES. LAPSO TEMPORAL QUE FULMINA A PRETENSÃO DE COBRANÇA. AFIRMAÇÃO DE DÉBITO PELA SEGUNDA APELADA FUNDADA EM ¿OUVIR DIZER¿. APELANTE QUE APRESENTA CÓPIAS DAS NOTAS PROMISSÓRIAS REFERENTES À PROMESSA DE COMPRA E VENDA PRETÉRITA REALIZADA POR PAULO CESAR E MARGARETH. NOTA PROMISSÓRIA PARA COMPROVAÇÃO DE DÍVIDA QUE NÃO É COLACIONADA PELA SEGUNDA APELADA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, PARA ADJUDICAR O IMÓVEL A MÔNICA DE JESUS GOMES NA FORMA DO ART. 557, § 1º - A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....”

 

 

000026-29.1993.8.19.0037. DES. RONALDO ROCHA . Julgamento: 22/01/2009. TERCEIRA CÂMARA CIVEL. EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROVA DO PAGAMENTO INTEGRAL. INEXISTÊNCIA.SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.RECURSO QUE ALEGA PERDA DOS DOCUMENTOS DE QUITAÇÃO DO PREÇO EM INCÊNDIO. PREQUESTIONAMENTO DO ART. 5º, LIII E LIV, DA CF.A prova do pagamento total do preço é condição indispensável à procedência do pedido de adjudicação compulsória, não sendo suficiente a prova dos termos da compra e venda ou do tempo em que os apelante residem no imóvel. Quando muito disciplina a lei [art. 322, do CC] que "[Q]uando o pagamento for em cotas periódicas, a quitação da última estabelece, até prova em contrário, a presunção de estarem solvidas as anteriores."No caso, entretanto, desde a feitura do negócio/compromisso0 [leia-se: contrato preliminar] de compra e venda entre as partes e o ajuizamento da presente demanda se passaram quarenta anos, e até o presente momento cinqüenta e cinco anos, sem qualquer registro de contrariedade ou protesto de quem quer que seja, do que se inferi não haver irregularidade no que tange ao pagamento do preço do negócio entre as partes.Admitindo que as prestações devidas pelo autor foram integralmente pagas, de acordo com o documento de fls. 09 a última prestação foi quitada no ano de 1958. Tratando-se de obrigação pessoal, o direito do réu para reclamar eventual inadimplemento do autor em relação a qualquer das prestações do

contrato prescreveu no máximo em 1978. E até o presente momento contam-se quarenta anos, diante do que se tem operada a prescrição, matéria de ordem pública e que, portanto, pode ser apreciada de ofício pelo Julgador a qualquer momento. Assim, é de se reconhecer a prescrição para eventual cobrança de eventual inadimplência do autor em relação a qualquer das parcelas devidas no negócio entre as partes e, por conseqüência, reconhecer a quitação total do preço do referido negócio. Justo se mostra, portanto, suprir a vontade do réu e conferir caráter definitivo ao contrato preliminar entre as partes descrito às fls. 08, 09 e 10,

valendo este, acompanhado de cópia dos documentos de fls. 08 e 09, como título hábil a ser levado ao registro de imóveis competente, de forma a se consolidar o domínio do autor sobre os bens em questão, na forma do art. 1.418 c/c 463 e 464, do Código Civil. Relativo ao prequestionamento do art. 5º, LIII e LIV, da CF, não há qualquer prova de que tenha sido violado o direito dos autores ao devido processo legal, muito menos de vício de competência da autoridade julgadora do feito no primeiro grau.RECURSO PROVIDO.

11. Ora... Transcorreram mais de 40 (quarenta) anos, sem que conste nos autos haja o credor manifestado fosse qual fosse a réstia

de interesse em receber o valor de parcela faltante.

12. Portanto, diante da inércia absoluta dos réus (que, inclusive, tiveram seus interesses e eventuais direitos patrocinados pela Curadoria Especial) impõe-se reformar a sentença e adjudicar o imóvel em apreço ao autor.

13. Tudo bem ponderado, dou provimento ao recurso, com

fulcro no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, para deferir a

adjudicação compulsória do imóvel indicado na petição inicial. Invertidos os ônus sucumbenciais....”,

 

Abraço

 

Luiza Santelli Mestieri Duckworth




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