Precatórios

 

A cidade de  São Paulo, segue orientação da Justiça e aumenta verba para precatórios

 

 

Após , uma  espécie de ultimato do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), no fim de 2010, a prefeitura de São Paulo aumentou os valores de depósitos mensais destinados a quitar precatórios tão conhecido do cidadão brasileiro.

Até o o ano passado, o município depositava o mínimo, previsto na Constituição, de 1,5% da receita corrente líquida por mês. Agora passará a depositar 2,55%, ainda é pouco.

 

São Paulo tem uma dívida de R$ 14 bilhões em precatórios. Já a cidade de Santo André, que também foi intimada a depositar quantias maiores, não informou se ampliará esse percentual. Se isso não ocorrer, poderá sofrer sequestros de verbas pela Justiça.O que nos parece ser muito justo.

 

Em dezembro, o coordenador da Diretoria de Execução de Precatórios do TJ-SP, desembargador Venício Salles, chamou 16 prefeituras para negociar um aumento nos valores mensais de pagamento dos títulos. Está atitude é louvavel, afinal existem pessoas esperando a anos para receber o que lhes é devido. 

 

Os representantes dos   municípios chamados não quitariam suas dívidas num prazo máximo de 15 anos. Esse limite foi estipulado para todos os devedores na Resolução n º 115, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de junho de 2010, ao interpretar a Emenda Constitucional nº 62, de 2009 - que alterou a forma de pagamento desses títulos. A maioria das prefeituras fechou acordo para equalizar o valor das parcelas ao prazo estabelecido. A prefeitura de São Paulo e Santo André, porém, demonstraram resistência , o que é lamentável, afinal são prefeituras de grande poder econômico.

 

No dia 31 de dezembro - data limite para que leis orçamentárias do ano seguinte sejam alteradas -, a prefeitura paulista mudou de entendimento ao publicar o Decreto nº 52.064. A norma diz que ao considerar a Emenda nº 62, a resolução do CNJ e as limitações legais, financeiras e orçamentárias do município, a prefeitura passará a depositar os 2,55% da receita corrente líquida a partir de 1º de janeiro deste ano.

 

Para o desembargador Venício Salles, com o aumento dos valores a serem depositados e a publicação de uma lei que permitirá a quitação de títulos por conciliação, a prefeitura de São Paulo passou a manifestar interesse em resolver o problema, porém ainda  não ressolveu. Nos primeiros cálculos efetuados pelo Tribunal de Justiça, a Corte tinha sugerido que o município paulista depositasse 4,5% da sua receita corrente líquida. No entanto, com os ajustes efetuados, a alíquota sugerida pela Corte passou a ser de 2,9%.

Ainda assim, a alíquota estipulada pelo município é um pouco inferior. "Mas vamos avaliar junto com a prefeitura para ver como eles chegaram nesses valores", afirma Salles.

 

Já no caso de Santo André, o desembargador afirma que o município não apresentou nenhuma sugestão à Corte para regularizar sua situação. A alíquota inicial prevista pelo tribunal era de 10% . Com os descontos, teria que elevar o percentual para 3,43%. Porém, o município deposita apenas 2% . "Nesse caso, vamos montar a partir deste mês um pedido de sequestro contra o município", afirma Salles. Na audiência de dezembro, um representante da prefeitura disse que não haveria como assumir qualquer compromisso e reclamou de diversas falhas nos cálculos apresentados pelo TJ-SP, como sequestros não computados e ações no Supremo Tribunal Federal (STF) que transformaram o município devedor em credor.

 

A resolução do CNJ que concedeu o prazo de até 15 anos para os devedores quitarem suas dívidas já foi questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). Há uma liminar do Supremo a favor do Pará, suspendendo os efeitos do artigo que impôs aos devedores, optantes das parcelas anuais, o depósito de pelo menos o valor correspondente ao pago em 2008. Para os que quitam mensalmente suas dívidas, a decisão em nada influencia.

 

Estas informacões foram retiradas da reportagem de Adriana Aguiar - De São  Paulo,para a AASP, nosso escritório esta apto a cobrar precatórios e apoia a atitude do Tribunal que veem em encontro aos direitos do cidadão.

Luiza Duckworth




Comentários
Fazer um comentário
Post sem Comentários
Seja o primeiro.


Voltar ao Artigo
Deixe um Comentário
   Todos os campos são obrigatório

Leilao de imoveis já O direito imobiliario
   © 2017 - MD DIREITO.

RUA HENRIQUE SCHAUMANN, 286 - CJ 104 - Pinheiros / CEP:05413-010 | Tel:(11) 2389.2212


Av. Dr. Pedro Lessa, 1920, CJ 76, Santos - SP / CEP 11025-002 | Tel.: (13) 3385-6583



Criar Loja Virtual Grátis