Perguntas frequentes dos clientes sobre alguns procedimentos judiciais

Prezados Leitores,

 

Juntamos abaixo um belo grupo de perguntas e respostas que são comumente feitas para o escritório, coletamos esta utilidade no site do Superior Tribunal de Justiça e estamos repassando para vocês.

..”Perguntas e respostas

 

1- O que são custas processuais?

 

Custas processuais são taxas judiciárias devidas pela prestação de serviços públicos de natureza forense, ou seja, para o julgamento da ação ou recurso. Seu valor, quando devido, será uma quantia única paga por meio de um formulário próprio denominado “Guia de Recolhimento da União – GRU”. Esse formulário é emitido pelo site da Receita Federal.

 

 

2- Quando devo pagar as custas processuais?

 

As custas processuais devem ser pagas sempre que, para o ajuizamento de uma ação ou a interposição de um recurso, houver previsão de um valor na Resolução n. 25 de 27/8/2012 (DJe de 28/8/2012).

 

3- Como saber o valor das custas processuais?

 

O valor das custas encontra-se nas Tabelas “A” e “B”, constantes do Anexo I da Resolução n. 25 de 27/8/2012 (DJe de 28/8/2012).

 

4- O que é porte de remessa e retorno dos autos?

 

Porte de remessa e retorno dos autos é a quantia devida para custear o deslocamento (remessa e retorno dos autos) do processo até a sede do STJ em Brasília, onde será julgado ( vide Portaria n. 327 de 28/8/2012 - DJe de 30/8/2012, que alterou o Anexo II da Resolução n. 25 de 27/8/2012 - DJe de 28/8/2012).

 

 

5- Quando devo pagar o porte de remessa e retorno dos autos?

 

O porte de remessa e retorno dos autos será devido sempre que um processo tramitar em um Tribunal a quo e uma das partes interpuser recurso para o STJ. O valor a ser pago dependerá do número de páginas do processo e da localização (Estado) onde se encontra (vide Portaria n. 327 de 28/8/2012 - DJe de 30/8/2012, que alterou o Anexo II da Resolução n. 25 de 27/8/2012 - DJe de 28/8/2012).

 

 

 

 

Atenção: Não será exigido o porte de remessa e retorno dos autos quando se tratar de recursos encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça e por ele devolvidos integralmente por via eletrônica aos tribunais de origem (art. 6º da Resolução n. 25 de 27/8/2012 - DJe de 28/8/2012 - Vide Anexo II, alterado pela Portaria n. 327 de 28/8/2012 - DJe de 30/8/2012).

 

Atualmente enquadram-se nessa situação os recursos transmitidos eletronicamente ao STJ pelos Tribunais de Justiça dos Estados da Paraíba, Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Norte, Rondônia, Santa Catarina, Alagoas, Tocantins, Bahia, do Distrito Federal e Territórios, e pelos Tribunais Regionais Federais das 1ª e 3ª Regiões, elencados no Anexo II da Resolução n. de 25/8/2012 de 27/8/2012 - DJe de 28/8/2012, alterado pela Portaria n. 327 de 28/8/2012 - DJe de 30/8/2012). 

 

No caso de recurso encaminhado em meio físico ao STJ por tribunal que conste do Anexo II (alterado pela Portaria n. 327 de 28/8/2012 - DJe de 30/8/2012) da Resolução n. 25 de 27/8/2012 - DJe de 28/8/2012(elencados acima), deverão ser recolhidas 50% do valor fixado na Tabela "C" para a faixa de peso dos autos (art. 2º, § 5º, da Resolução n. 25/2012).

 

O presidente do Superior Tribunal de Justiça promoverá, por meio de portaria ( vide Portaria n. 327 de 28/8/2012 - DJe de 30/8/2012). , a atualização do Anexo II da Resolução n. 25 de 27/8/2012 - DJe de 28/8/2012 - Parágrafo único do art. 10).

 

6- Como saber o valor do porte de remessa e retorno dos autos?

 

Siga os valores constantes da Tabela “C” (Anexo I da Resolução n. 25 de 27/8/2012 (DJe de 28/8/2012).

 O valor do porte de remessa e retorno dependerá do número de páginas do processo e da localização (Estado) onde se encontra. Por exemplo: Quero interpor um recurso especial em um processo que tramita no Tribunal de Justiça do Acre e possui 900 páginas; ou ainda: pretendo interpor recurso em um mandado de segurança que tramita no Tribunal de Justiça de Goiás e possui 350 páginas. Basta verificar onde se encontra e quantas páginas possui o processo.

 

 

 

 

Atenção: Não será exigido o porte de remessa e retorno dos autos quando se tratar de recursos encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça e por ele devolvidos integralmente por via eletrônica aos tribunais de origem (art. 6º da Resolução n. 25 de 27/8/2012 - DJe de 28/8/2012 - Vide Anexo II, alterado pela Portaria n. 327 de 28/8/2012 - DJe de 30/8/2012).

 

Atualmente enquadram-se nessa situação os recursos transmitidos eletronicamente ao STJ pelos Tribunais de Justiça dos Estados da Paraíba, Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Norte, Rondônia, Santa Catarina, Alagoas, Tocantins, Bahia, do Distrito Federal e Territórios, e pelos Tribunais Regionais Federais das 1ª e 3ª Regiões, elencados no Anexo II da Resolução n. de 25/8/2012 de 27/8/2012 - DJe de 28/8/2012, alterado pela Portaria n. 327 de 28/8/2012 - DJe de 30/8/2012.

 

 

No caso de recurso encaminhado em meio físico ao STJ por tribunal que conste do Anexo II (alterado pela Portaria n. 327 de 28/8/2012 - DJe de 30/8/2012)  da Resolução n. 25 de 27/8/2012 - DJe de 28/8/2012(elencados acima), deverão ser recolhidas 50% do valor fixado na Tabela "C" para a faixa de peso dos autos (art. 2º, § 5º, da Resolução n. 25/2012).

 

O presidente do Superior Tribunal de Justiça promoverá, por meio de portaria (vide Portaria n. 327 de 28/8/2012 - DJe de 30/8/2012), a atualização do Anexo II da Resolução n. 25 de 27/8/2012 - DJe de 28/8/2012 - Parágrafo único do art. 10).

 

7- Quais normas regulamentam o pagamento de custas e do porte de remessa e retorno no STJ?

 

• Lei n. 11.636 de 28/12/2007 (DOU de 28/12/2007 – Edição Extra).

 

• Resolução n. 25 de 27/8/2012 - DJe de 28/8/2012 (Anexo II alterado Portaria n. 327 de 28/8/2012 - DJe de 30/8/2012).

 

8- Há custas processuais para ajuizar ações originárias no STJ?

 

Sim. O comprovante de recolhimento das custas (GRU e guia da instituição bancária) deve ser apresentado na unidade competente do STJ no ato do protocolo (art. 1º, § 1º, da Resolução n. 25 de 27/8/2012 (DJe de 28/8/2012).

 

9- Há custas para o ajuizamento de reclamações destinadas a dirimir divergência entre o acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ?

 Não. Independem de preparo as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais repetitivos previstos no art. 543-C do CPC (art. 1º da Resolução n. 12 de 14/12/2009).

 

 

 

10- Há custas ou porte de remessa para interpor recurso especial e recurso em mandado de segurança e a apelação prevista no art. 105, II, alínea “c”, da CF (causas em que forem partes Estado estrangeiro ou   organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País?

 

Sim. Para saber o valor devido, confira a Tabela de Custas e de Porte de Remessa e Retorno dos Autos disponível na página do Tribunal (www.stj.jus.br, “Sala de Serviços Judiciais”, “Tabela de custas dos feitos do STJ”).

 

 

 

Atenção: O recolhimento do preparo, composto pelo pagamento das custas processuais e pelo porte de remessa e retorno dos autos, será feito no tribunal de origem, mediante o pagamento de 2  Guias de Recolhimento da União – GRU Simples, uma para as custas e outra para o porte de remessa e retorno.

 

 

11- Qual o valor que deverá ser pago quando o tribunal de origem cobrar o porte de remesa e retorno em nome próprio?

 

O recorrente recolherá o valor exigido pela tabela local e na forma disciplinada pelo tribunal de origem (art. 2º, § 3º, da Resolução n. 25 de 27/8/2012 - DJe de 28/8/2012 (Anexo II alterado pela Portaria n. 327 de 28/8/2012 - DJe de 30/8/2012).

 

 

 

 

12- Qual o valor do porte de retorno que deverá ser recolhido quando o recurso for interposto por meio eletrônico?

 

Em se tratando de recurso interposto por meio eletrônico, será recolhido, para retorno das peças produzidas no STJ, 50% do valor fixado na Tabela “C” , onde se lê "até 180 folhas" – 1Kg (art. 2º, § 4º, da Resolução n. 25 de 27/8/2012 (DJe de 28/8/2012 - vide Portaria n. 327 de 28/8/2012 - DJe de 30/8/2012).

 

Atenção: Não será exigido o porte de remessa e retorno dos autos quando se tratar de recursos encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça e por ele devolvidos integralmente por via eletrônica aos tribunais de origem (art. 6º da Resolução n. 25 de 27/8/2012 - DJe de 28/8/2012 - Vide Anexo II, alterado pela Portaria n. 327 de 28/8/2012 - DJe de 30/8/2012).

 

Atualmente enquadram-se nessa situação os recursos transmitidos eletronicamente ao STJ pelos Tribunais de Justiça dos Estados da Paraíba, Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Norte, Rondônia, Santa Catarina, Alagoas, Tocantins, Bahia, do Distrito Federal e Territórios, e pelos Tribunais Regionais Federais das 1ª e 3ª Regiões, elencados no Anexo II da Resolução n. de 25/8/2012 de 27/8/2012 - DJe de 28/8/2012, alterado pela Portaria n. 327 de 28/8/2012 - DJe de 30/8/2012.

 

No caso de recurso encaminhado em meio físico ao STJ por tribunal que conste do Anexo II ( alterado pela Portaria n. 327 de 28/8/2012 - DJe de 30/8/2012) da Resolução n. 25 de 27/8/2012 - DJe de 28/8/2012 (elencados acima), deverão ser recolhidas 50% do valor fixado na Tabela "C" para a faixa de peso dos autos (art. 2º, § 5º, da Resolução n. 25/2012).

 

O presidente do Superior Tribunal de Justiça promoverá, por meio de portaria, a atualização do Anexo II (vide Portaria n. 327 de 28/8/2012 - DJe de 30/8/2012) da Resolução n. 25 de 27/8/2012 - DJe de 28/8/2012 - Parágrafo único do art. 10).

 

 

 

 

13- Há custas ou porte de remessa e retorno para interpor agravo nos próprios autos?

 

Não. Para interpor agravo nos próprios autos não se exige o pagamento de custas processuais e porte de remessa e retorno (art. 544, § 2º, do Código de Processo Civil).

 

14- Há custas ou porte de remessa para interpor agravo regimental ou embargos de declaração?

Não. Art. 536 do Código de Processo Civil.

 

 

 

15- Há custas ou porte de remessa para impetrar habeas data, habeas corpus ou recurso em habeas corpus?

 

Não. Art. 7º da Lei n. 11.636/2007  e art. 3º da Resolução n. 25 de 27/8/2012 (DJe de 28/8/2012).

 

16- Há custas ou porte de remessa em processos criminais?

 

Depende. Será isento de custas processuais e porte de remessa e retorno dos autos se o crime for de ação penal pública. Porém, não haverá isenção se o crime for de ação penal privada (art. 7º da Lei n. 11.636/2007 e art. 3º da Resolução n. 25 de 27/8/2012 (DJe de 28/8/2012).

 

 

 

17- Quero interpor recurso extraordinário para o STF. Qual tabela de custas devo utilizar e como devo pagar?

 

O art. 113 do Regimento Interno do STJ dispõe: “O preparo de recurso da competência do Supremo Tribunal Federal será feito no prazo e na forma do disposto no seu Regimento Interno e na  Tabela  de  Custas  do Supremo  Tribunal  Federal”. Assim, embora o recurso extraordinário seja interposto no STJ, a Tabela de Custas e a de Porte de Remessa e Retorno dos Autos a serem utilizadas são as do Supremo Tribunal Federal – STF. Assim, deve-se seguir a Resolução n. 491 do STF, de 20/7/2012 - DJe de 24/7/2012, obtida no site do STF (www.stf.jus.br). Clique em “Processos” e, logo em seguida, em “Tabela de Custas”). O pagamento do preparo deve ser feito por meio da Guia de Recolhimento da União - GRU cobrança (Ofício n. 277/GP/STF, de 23/7/2012) que pode ser emitida no seguinte endereço eletrônico:

 http://www.stf.jus.br/portal/recolhimentoDeCustas/recolhimento

 DeCustas.asp

 

 

18 Onde pagar as custas processuais e o porte de remessa e retorno dos autos?

No Banco do Brasil, mediante o preenchimento da Guia de Recolhimento da União – GRU Simples (arts. 4º e 10º da Lei n. 11.636/2007  e art. 7º da Resolução n. 25 de 27/8/2012 (DJe de 28/8/2012).

 

 

19- Quando comprovar o pagamento das custas processuais e do porte de remessa e retorno?

 

a) Nas ações originárias, o comprovante de recolhimento das custas deve ser apresentado no ato do protocolo (art. 9º da Lei n. 11.636/2007 e art. 1º, § 1º, da Resolução n. 25 de 27/8/2012 (DJe de 28/8/2012).

 

b) No caso de recursos, o comprovante de recolhimento do preparo, composto das custas e do porte de remessa e retorno dos autos, deverá ser feito no tribunal de origem, no prazo de sua interposição (art. 10 da Lei n. 11.636/2007 e art. 2º, § 1 º, da Resolução n. 25 de 27/8/2012 (DJe de 28/8/2012).

 

20- Como comprovar o preparo quando a petição for enviada pelos correios?

Os originais dos comprovantes de recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno deverão acompanhar a petição (art. 1º, § 3º, da Resolução n. 25 de 27/8/2012 (DJe de 28/8/2012).

 

21- Como comprovar o preparo quando a petição for transmitida por fax ou quando se tratar de petição eletrônica?

 

Quando a petição por transmitida por fax ou meio eletrônico, o comprovante de recolhimento das custas deverá sempre acompanhar a petição (art. 1º, § 2º, da Resolução n. 25 de 27/8/2012 (DJe de 28/8/2012).

 

22- Ambas as partes pretendem recorrer. Como ficam as custas e o porte de remessa?

 

Quando autor e réu recorrerem, cada recurso estará sujeito ao pagamento do preparo integral e distinto, composto das custas e do porte de remessa e retorno (art. 6º da Lei n. 11.636/2007).

 

23- Se houver litisconsortes necessários ou assistentes como ficam as custas e o porte de remessa?

 

Neste caso, bastará que um dos recursos seja preparado para que todos sejam julgados, ainda que não coincidam suas pretensões (art. 6º, § 1º, da Lei n. 11.636/2007).

 

 

24- Se houver terceiro prejudicado, como ficam as custas e o porte de remessa?

 

O terceiro prejudicado que recorrer fará o pagamento do preparo (composto de custas e do porte de remessa), independentemente do preparo dos recursos que tenham sido interpostos pelo autor ou pelo réu (art. 6º, § 3º, da Lei n. 11.636/2007).

 

 

25- Como requerer a assistência judiciária perante o STJ?

 

No STJ a assistência judiciária deve ser requerida ao presidente antes da distribuição e, nos demais casos, ao relator (art. 13 da Lei n. 11.636/2007).

 

 

26- É necessário renovar o pedido de assistência judiciária quando já concedida em outra instância?

 

Não. Prevalecerá no STJ a assistência judiciária já concedida em outra instância (art. 13, parágrafo único, da Lei n. 11.636/2007).

 

 

27- Como imprimir a Guia de Recolhimento da União – GRU?

 

Na página inicial do STJ (www.stj.jus.br), acesse a “Sala de Serviços Judiciais”, clique em “Guia de Recolhimento da União – GRU” no centro da tela e, em seguida, selecione o código apropriado; preencha o formulário com o valor devido conforme se trate de custas ou de porte de remessa e retorno dos autos, imprima a GRU e pague no Banco do Brasil. O comprovante de pagamento deve ser juntado à petição.

 

 

28- Qual o código de recolhimento das custas processuais e como preencher o campo “Número de Referência” ?

 

O código de recolhimento das custas é 18832-8, e a UF/Gestão é 050001/00001 (art. 7º, § 2º, da Resolução n. 25 de 27/8/2012 (DJe de 28/8/2012).

 

 

Atenção! Preencha o campo “Número de Referência” conforme o caso:

 

. processos originários, digite o número 01(art. 7º, § 5º, da Resolução n. 25 de 27/8/2012 - DJe de 28/8/2012);

. interposição de recurso especial ou ordinário digite o número do processo no Tribunal de origem, sem digitar barra (“/”), ponto (“.”) ou traço (“-“). Exemplo: 20070249558 (art. 7º, § 6º, da Resolução n. 25 de 27/8/2012 - DJe de 28/8/2012);

. embargos de divergência, indique o número do processo no qual ele é interposto, sem a sigla que identifica a sua classe (art. 7º, § 7º, da Resolução n. 25 de 27/8/2012 - DJe de 28/8/2012).

 

29- Qual o código de recolhimento do porte de remessa e retorno e como preencher o campo “Número de Referência”?

 

O código de recolhimento do porte e remessa é 10825-1, e a UF/Gestão é 050001/00001 (art. 7º, § 3º, da Resolução n. 25 de 27/8/2012 (DJe de 28/8/2012).

 

 

Atenção! No campo “Número de Referência”, digite o número do processo, sem a sigla que identifica a sua classe.

 

 

30- Qual o código de recolhimento dos Serviços Administrativos?

 

O código de recolhimento dos Serviços Administrativos é 28830-6.

 

 

 

Atenção! No campo “Número de Referência”, digite 60 para pagamentos de cartas de sentença, certidões, alvarás, traslados, cópias reprográficas e autenticações.

 

 

 

31- Como preencher a GRU com o número único do processo (Resolução n. 65/2008 – CNJ )?

 O número único do processo deve ser inserido no campo próprio da GRU denominado "Número de Referência" e devem ser consignados os 20 numerais de identificação do processo. O objetivo principal é identificar inequivocamente o processo a que se refere a GRU. 

 

 

 

32 - Preenchi a GRU com código errado. O que fazer?

 

Uma solução que se apresenta é efetuar novo pagamento e solicitar a devolução dos valores pagos anteriormente, como descrito na resposta à pergunta de n. 34.

 

 

33- Não consigo acessar a Guia de Recolhimento da União – GRU. O que fazer?

A emissão da GRU pode ser feita on-line pelo site da Secretaria do Tesouro Nacional. Por meio do link GRU, disponível no site www.tesouro.fazenda.gov.br , “SIAFI – Sistema de Administração Financeira”, “Guia de Recolhimento da União”, é possível acessar diretamente o formulário de emissão. Clique no link correspondente à GRU e preencha e selecione os campos iniciais da seguinte forma: Unidade Gestora (UG): 050001, Gest]ão: 00001 - Tesouro Nacional.

 

 

 

Quando estiver fora do ar, o pagamento das custas e do porte de remessa e retorno dos autos pode ser feito da seguinte forma (art. 7º, § 8º, da Resolução n. 25 de 27/8/2012 (DJe de 28/8/2012).

 

 

 

a) Para correntistas do Banco do Brasil

 

 

O pagamento é feito por um depósito para a conta única do Tesouro Nacional.

Nos terminais de autoatendimento, escolha a opção "Movimentação financeira – Transferência – Opção 4 (Conta única do Tesouro)". Informe como primeiro identificador o número 05000100001108251 (para porte de remessa e retorno) ou 05000100001188328 (para custas judiciais) e como segundo identificador o CPF ou o CNPJ do contribuinte.

 

 

b) Para pagamento em outros bancos

 

Utilize a GRU Depósito ou a GRU DOC/TED. Esses pagamentos são feitos para a conta única do Tesouro Nacional, e o usuário deverá saber o código  identificador do   pagamento, constituído   por UG (050001), Gestão (00001) e o Código de Recolhimento:

 

· custas processuais: 18832-8.

 

· porte de remessa e retorno dos autos: 10825-1.

 

 

 

Atenção! No caso da GRU DOC/TED, se o banco não dispuser de mecanismo para transferências para o Tesouro Nacional, o usuário deverá informar, adicionalmente, os dados da conta única do Tesouro Nacional (Banco 001, agência 1607-1, conta-corrente 170.500-8). Será necessário o preencimento do CNPJ do STJ, cujo número é 00.488.478/0001-02.

 

 

 

34- Haverá restituição de custas quando se declinar da competência do STJ?

 

Não haverá restituição de custas quando se declinar da competência do STJ para outros órgãos jurisdicionais (art. 8º da Lei n. 11.636/2007).

 

 

35-  Haverá direito à restituição ou dispensa de parte do pagamento das custas no caso de abandono ou desistência do feito, ou no caso de transação que ponha fim ao processo?

 Não haverá restituição ne dispensa de parte do pagamento das custas nos casos de abandono, desistência ou transação que ponha fim ao processo.

 

 

 

36- Devolução de valores pagos indevidamente por meio da GRU. O que fazer?

 

Encaminhe as seguintes informações à Coordenadoria de Orçamento e Finanças do STJ ao endereço eletrônico [email protected]:

 

 

 

a) Identifique o processo e o tribunal onde tramitam os autos.

 

b) Faça um requerimento informando o motivo da restituição (pagamento da GRU e a não interposição de recurso, valor pago em duplicidade, valor pago a maior, valor pago ao Tribunal errado, etc.).

 

c) Junte cópias que comprovem o alegado:

 

·  Duplicidade: as Guias de Recolhimento da União – GRU dos dois pagamentos efetuados;

 

·  Pagamento da GRU e não interposição do recurso: extratos que comprovem a não interposição de recurso;

 

·  Isenção: comprovante da concessão da justiça gratuita ou, no caso de matéria penal, comprovação de que se trata de crime de ação penal pública;

 

· Tribunal errado: as Guias de Recolhimento da União – GRU.

 

d)  Encaminhe os andamentos dos processos. 

 

e)  Indique o número do banco, agência e conta corrente para devolução.

 

f)  Informe um telefone e e-mail para contato...”

 

Abraço.

 

Luiza S.M.Duckworth

Fonte: http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=1015#13

Perguntas frequentes dos clientes sobre alguns procedimentos judiciais.

 

Prezados Leitores,

 

Juntamos abaixo um belo grupo de perguntas e respostas que são comumente feitas para o escritório, coletamos esta utilidade no site do Superior Tribunal de Justiça e estamos repassando para vocês.

..”Perguntas e respostas

 

1- O que são custas processuais?

 

Custas processuais são taxas judiciárias devidas pela prestação de serviços públicos de natureza forense, ou seja, para o julgamento da ação ou recurso. Seu valor, quando devido, será uma quantia única paga por meio de um formulário próprio denominado “Guia de Recolhimento da União – GRU”. Esse formulário é emitido pelo site da Receita Federal.

 

 

2- Quando devo pagar as custas processuais?

 

As custas processuais devem ser pagas sempre que, para o ajuizamento de uma ação ou a interposição de um recurso, houver previsão de um valor na Resolução n. 25 de 27/8/2012 (DJe de 28/8/2012).

 

3- Como saber o valor das custas processuais?

 

O valor das custas encontra-se nas Tabelas “A” e “B”, constantes do Anexo I da Resolução n. 25 de 27/8/2012 (DJe de 28/8/2012).

 

4- O que é porte de remessa e retorno dos autos?

 

Porte de remessa e retorno dos autos é a quantia devida para custear o deslocamento (remessa e retorno dos autos) do processo até a sede do STJ em Brasília, onde será julgado ( vide Portaria n. 327 de 28/8/2012 - DJe de 30/8/2012, que alterou o Anexo II da Resolução n. 25 de 27/8/2012 - DJe de 28/8/2012).

 

 

5- Quando devo pagar o porte de remessa e retorno dos autos?

 

O porte de remessa e retorno dos autos será devido sempre que um processo tramitar em um Tribunal a quo e uma das partes interpuser recurso para o STJ. O valor a ser pago dependerá do número de páginas do processo e da localização (Estado) onde se encontra (vide Portaria n. 327 de 28/8/2012 - DJe de 30/8/2012, que alterou o Anexo II da Resolução n. 25 de 27/8/2012 - DJe de 28/8/2012).

 

 

 

 

Atenção: Não será exigido o porte de remessa e retorno dos autos quando se tratar de recursos encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça e por ele devolvidos integralmente por via eletrônica aos tribunais de origem (art. 6º da Resolução n. 25 de 27/8/2012 - DJe de 28/8/2012 - Vide Anexo II, alterado pela Portaria n. 327 de 28/8/2012 - DJe de 30/8/2012).

 

Atualmente enquadram-se nessa situação os recursos transmitidos eletronicamente ao STJ pelos Tribunais de Justiça dos Estados da Paraíba, Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Norte, Rondônia, Santa Catarina, Alagoas, Tocantins, Bahia, do Distrito Federal e Territórios, e pelos Tribunais Regionais Federais das 1ª e 3ª Regiões, elencados no Anexo II da Resolução n. de 25/8/2012 de 27/8/2012 - DJe de 28/8/2012, alterado pela Portaria n. 327 de 28/8/2012 - DJe de 30/8/2012). 

 

No caso de recurso encaminhado em meio físico ao STJ por tribunal que conste do Anexo II (alterado pela Portaria n. 327 de 28/8/2012 - DJe de 30/8/2012) da Resolução n. 25 de 27/8/2012 - DJe de 28/8/2012(elencados acima), deverão ser recolhidas 50% do valor fixado na Tabela "C" para a faixa de peso dos autos (art. 2º, § 5º, da Resolução n. 25/2012).

 

O presidente do Superior Tribunal de Justiça promoverá, por meio de portaria ( vide Portaria n. 327 de 28/8/2012 - DJe de 30/8/2012). , a atualização do Anexo II da Resolução n. 25 de 27/8/2012 - DJe de 28/8/2012 - Parágrafo único do art. 10).

 

6- Como saber o valor do porte de remessa e retorno dos autos?

 

Siga os valores constantes da Tabela “C” (Anexo I da Resolução n. 25 de 27/8/2012 (DJe de 28/8/2012).

 O valor do porte de remessa e retorno dependerá do número de páginas do processo e da localização (Estado) onde se encontra. Por exemplo: Quero interpor um recurso especial em um processo que tramita no Tribunal de Justiça do Acre e possui 900 páginas; ou ainda: pretendo interpor recurso em um mandado de segurança que tramita no Tribunal de Justiça de Goiás e possui 350 páginas. Basta verificar onde se encontra e quantas páginas possui o processo.

 

 

 

 

Atenção: Não será exigido o porte de remessa e retorno dos autos quando se tratar de recursos encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça e por ele devolvidos integralmente por via eletrônica aos tribunais de origem (art. 6º da Resolução n. 25 de 27/8/2012 - DJe de 28/8/2012 - Vide Anexo II, alterado pela Portaria n. 327 de 28/8/2012 - DJe de 30/8/2012).

 

Atualmente enquadram-se nessa situação os recursos transmitidos eletronicamente ao STJ pelos Tribunais de Justiça dos Estados da Paraíba, Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Norte, Rondônia, Santa Catarina, Alagoas, Tocantins, Bahia, do Distrito Federal e Territórios, e pelos Tribunais Regionais Federais das 1ª e 3ª Regiões, elencados no Anexo II da Resolução n. de 25/8/2012 de 27/8/2012 - DJe de 28/8/2012, alterado pela Portaria n. 327 de 28/8/2012 - DJe de 30/8/2012.

 

 

No caso de recurso encaminhado em meio físico ao STJ por tribunal que conste do Anexo II (alterado pela Portaria n. 327 de 28/8/2012 - DJe de 30/8/2012)  da Resolução n. 25 de 27/8/2012 - DJe de 28/8/2012(elencados acima), deverão ser recolhidas 50% do valor fixado na Tabela "C" para a faixa de peso dos autos (art. 2º, § 5º, da Resolução n. 25/2012).

 

O presidente do Superior Tribunal de Justiça promoverá, por meio de portaria (vide Portaria n. 327 de 28/8/2012 - DJe de 30/8/2012), a atualização do Anexo II da Resolução n. 25 de 27/8/2012 - DJe de 28/8/2012 - Parágrafo único do art. 10).

 

7- Quais normas regulamentam o pagamento de custas e do porte de remessa e retorno no STJ?

 

• Lei n. 11.636 de 28/12/2007 (DOU de 28/12/2007 – Edição Extra).

 

• Resolução n. 25 de 27/8/2012 - DJe de 28/8/2012 (Anexo II alterado Portaria n. 327 de 28/8/2012 - DJe de 30/8/2012).

 

8- Há custas processuais para ajuizar ações originárias no STJ?

 

Sim. O comprovante de recolhimento das custas (GRU e guia da instituição bancária) deve ser apresentado na unidade competente do STJ no ato do protocolo (art. 1º, § 1º, da Resolução n. 25 de 27/8/2012 (DJe de 28/8/2012).

 

9- Há custas para o ajuizamento de reclamações destinadas a dirimir divergência entre o acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ?

 Não. Independem de preparo as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais repetitivos previstos no art. 543-C do CPC (art. 1º da Resolução n. 12 de 14/12/2009).

 

 

 

10- Há custas ou porte de remessa para interpor recurso especial e recurso em mandado de segurança e a apelação prevista no art. 105, II, alínea “c”, da CF (causas em que forem partes Estado estrangeiro ou   organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País?

 

Sim. Para saber o valor devido, confira a Tabela de Custas e de Porte de Remessa e Retorno dos Autos disponível na página do Tribunal (www.stj.jus.br, “Sala de Serviços Judiciais”, “Tabela de custas dos feitos do STJ”).

 

 

 

Atenção: O recolhimento do preparo, composto pelo pagamento das custas processuais e pelo porte de remessa e retorno dos autos, será feito no tribunal de origem, mediante o pagamento de 2  Guias de Recolhimento da União – GRU Simples, uma para as custas e outra para o porte de remessa e retorno.

 

 

11- Qual o valor que deverá ser pago quando o tribunal de origem cobrar o porte de remesa e retorno em nome próprio?

 

O recorrente recolherá o valor exigido pela tabela local e na forma disciplinada pelo tribunal de origem (art. 2º, § 3º, da Resolução n. 25 de 27/8/2012 - DJe de 28/8/2012 (Anexo II alterado pela Portaria n. 327 de 28/8/2012 - DJe de 30/8/2012).

 

 

 

 

12- Qual o valor do porte de retorno que deverá ser recolhido quando o recurso for interposto por meio eletrônico?

 

Em se tratando de recurso interposto por meio eletrônico, será recolhido, para retorno das peças produzidas no STJ, 50% do valor fixado na Tabela “C” , onde se lê "até 180 folhas" – 1Kg (art. 2º, § 4º, da Resolução n. 25 de 27/8/2012 (DJe de 28/8/2012 - vide Portaria n. 327 de 28/8/2012 - DJe de 30/8/2012).

 

Atenção: Não será exigido o porte de remessa e retorno dos autos quando se tratar de recursos encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça e por ele devolvidos integralmente por via eletrônica aos tribunais de origem (art. 6º da Resolução n. 25 de 27/8/2012 - DJe de 28/8/2012 - Vide Anexo II, alterado pela Portaria n. 327 de 28/8/2012 - DJe de 30/8/2012).

 

Atualmente enquadram-se nessa situação os recursos transmitidos eletronicamente ao STJ pelos Tribunais de Justiça dos Estados da Paraíba, Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Norte, Rondônia, Santa Catarina, Alagoas, Tocantins, Bahia, do Distrito Federal e Territórios, e pelos Tribunais Regionais Federais das 1ª e 3ª Regiões, elencados no Anexo II da Resolução n. de 25/8/2012 de 27/8/2012 - DJe de 28/8/2012, alterado pela Portaria n. 327 de 28/8/2012 - DJe de 30/8/2012.

 

No caso de recurso encaminhado em meio físico ao STJ por tribunal que conste do Anexo II ( alterado pela Portaria n. 327 de 28/8/2012 - DJe de 30/8/2012) da Resolução n. 25 de 27/8/2012 - DJe de 28/8/2012 (elencados acima), deverão ser recolhidas 50% do valor fixado na Tabela "C" para a faixa de peso dos autos (art. 2º, § 5º, da Resolução n. 25/2012).

 

O presidente do Superior Tribunal de Justiça promoverá, por meio de portaria, a atualização do Anexo II (vide Portaria n. 327 de 28/8/2012 - DJe de 30/8/2012) da Resolução n. 25 de 27/8/2012 - DJe de 28/8/2012 - Parágrafo único do art. 10).

 

 

 

 

13- Há custas ou porte de remessa e retorno para interpor agravo nos próprios autos?

 

Não. Para interpor agravo nos próprios autos não se exige o pagamento de custas processuais e porte de remessa e retorno (art. 544, § 2º, do Código de Processo Civil).

 

14- Há custas ou porte de remessa para interpor agravo regimental ou embargos de declaração?

Não. Art. 536 do Código de Processo Civil.

 

 

 

15- Há custas ou porte de remessa para impetrar habeas data, habeas corpus ou recurso em habeas corpus?

 

Não. Art. 7º da Lei n. 11.636/2007  e art. 3º da Resolução n. 25 de 27/8/2012 (DJe de 28/8/2012).

 

16- Há custas ou porte de remessa em processos criminais?

 

Depende. Será isento de custas processuais e porte de remessa e retorno dos autos se o crime for de ação penal pública. Porém, não haverá isenção se o crime for de ação penal privada (art. 7º da Lei n. 11.636/2007 e art. 3º da Resolução n. 25 de 27/8/2012 (DJe de 28/8/2012).

 

 

 

17- Quero interpor recurso extraordinário para o STF. Qual tabela de custas devo utilizar e como devo pagar?

 

O art. 113 do Regimento Interno do STJ dispõe: “O preparo de recurso da competência do Supremo Tribunal Federal será feito no prazo e na forma do disposto no seu Regimento Interno e na  Tabela  de  Custas  do Supremo  Tribunal  Federal”. Assim, embora o recurso extraordinário seja interposto no STJ, a Tabela de Custas e a de Porte de Remessa e Retorno dos Autos a serem utilizadas são as do Supremo Tribunal Federal – STF. Assim, deve-se seguir a Resolução n. 491 do STF, de 20/7/2012 - DJe de 24/7/2012, obtida no site do STF (www.stf.jus.br). Clique em “Processos” e, logo em seguida, em “Tabela de Custas”). O pagamento do preparo deve ser feito por meio da Guia de Recolhimento da União - GRU cobrança (Ofício n. 277/GP/STF, de 23/7/2012) que pode ser emitida no seguinte endereço eletrônico:

 http://www.stf.jus.br/portal/recolhimentoDeCustas/recolhimento

 DeCustas.asp

 

 

18 Onde pagar as custas processuais e o porte de remessa e retorno dos autos?

No Banco do Brasil, mediante o preenchimento da Guia de Recolhimento da União – GRU Simples (arts. 4º e 10º da Lei n. 11.636/2007  e art. 7º da Resolução n. 25 de 27/8/2012 (DJe de 28/8/2012).

 

 

19- Quando comprovar o pagamento das custas processuais e do porte de remessa e retorno?

 

a) Nas ações originárias, o comprovante de recolhimento das custas deve ser apresentado no ato do protocolo (art. 9º da Lei n. 11.636/2007 e art. 1º, § 1º, da Resolução n. 25 de 27/8/2012 (DJe de 28/8/2012).

 

b) No caso de recursos, o comprovante de recolhimento do preparo, composto das custas e do porte de remessa e retorno dos autos, deverá ser feito no tribunal de origem, no prazo de sua interposição (art. 10 da Lei n. 11.636/2007 e art. 2º, § 1 º, da Resolução n. 25 de 27/8/2012 (DJe de 28/8/2012).

 

20- Como comprovar o preparo quando a petição for enviada pelos correios?

Os originais dos comprovantes de recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno deverão acompanhar a petição (art. 1º, § 3º, da Resolução n. 25 de 27/8/2012 (DJe de 28/8/2012).

 

21- Como comprovar o preparo quando a petição for transmitida por fax ou quando se tratar de petição eletrônica?

 

Quando a petição por transmitida por fax ou meio eletrônico, o comprovante de recolhimento das custas deverá sempre acompanhar a petição (art. 1º, § 2º, da Resolução n. 25 de 27/8/2012 (DJe de 28/8/2012).

 

22- Ambas as partes pretendem recorrer. Como ficam as custas e o porte de remessa?

 

Quando autor e réu recorrerem, cada recurso estará sujeito ao pagamento do preparo integral e distinto, composto das custas e do porte de remessa e retorno (art. 6º da Lei n. 11.636/2007).

 

23- Se houver litisconsortes necessários ou assistentes como ficam as custas e o porte de remessa?

 

Neste caso, bastará que um dos recursos seja preparado para que todos sejam julgados, ainda que não coincidam suas pretensões (art. 6º, § 1º, da Lei n. 11.636/2007).

 

 

24- Se houver terceiro prejudicado, como ficam as custas e o porte de remessa?

 

O terceiro prejudicado que recorrer fará o pagamento do preparo (composto de custas e do porte de remessa), independentemente do preparo dos recursos que tenham sido interpostos pelo autor ou pelo réu (art. 6º, § 3º, da Lei n. 11.636/2007).

 

 

25- Como requerer a assistência judiciária perante o STJ?

 

No STJ a assistência judiciária deve ser requerida ao presidente antes da distribuição e, nos demais casos, ao relator (art. 13 da Lei n. 11.636/2007).

 

 

26- É necessário renovar o pedido de assistência judiciária quando já concedida em outra instância?

 

Não. Prevalecerá no STJ a assistência judiciária já concedida em outra instância (art. 13, parágrafo único, da Lei n. 11.636/2007).

 

 

27- Como imprimir a Guia de Recolhimento da União – GRU?

 

Na página inicial do STJ (www.stj.jus.br), acesse a “Sala de Serviços Judiciais”, clique em “Guia de Recolhimento da União – GRU” no centro da tela e, em seguida, selecione o código apropriado; preencha o formulário com o valor devido conforme se trate de custas ou de porte de remessa e retorno dos autos, imprima a GRU e pague no Banco do Brasil. O comprovante de pagamento deve ser juntado à petição.

 

 

28- Qual o código de recolhimento das custas processuais e como preencher o campo “Número de Referência” ?

 

O código de recolhimento das custas é 18832-8, e a UF/Gestão é 050001/00001 (art. 7º, § 2º, da Resolução n. 25 de 27/8/2012 (DJe de 28/8/2012).

 

 

Atenção! Preencha o campo “Número de Referência” conforme o caso:

 

. processos originários, digite o número 01(art. 7º, § 5º, da Resolução n. 25 de 27/8/2012 - DJe de 28/8/2012);

. interposição de recurso especial ou ordinário digite o número do processo no Tribunal de origem, sem digitar barra (“/”), ponto (“.”) ou traço (“-“). Exemplo: 20070249558 (art. 7º, § 6º, da Resolução n. 25 de 27/8/2012 - DJe de 28/8/2012);

. embargos de divergência, indique o número do processo no qual ele é interposto, sem a sigla que identifica a sua classe (art. 7º, § 7º, da Resolução n. 25 de 27/8/2012 - DJe de 28/8/2012).

29- Qual o código de recolhimento do porte de remessa e retorno e como preencher o campo “Número de Referência”?

O código de recolhimento do porte e remessa é 10825-1, e a UF/Gestão é 050001/00001 (art. 7º, § 3º, da Resolução n. 25 de 27/8/2012 (DJe de 28/8/2012).




Comentários
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Fabiana Da Rosa
17/07/2013 23:07:27
comprei uma loja em2008,a ex proprietária passou ser minha funcionária registrada..nesse meio tempo meu marido tentou suicídio e ficou hospitalizado,como eu não podia estar na loja ela fazia todos os pagamentos de mercadoria e eu lhe dava os cheques,não podendo mais ficar cm a loja eu vendi e demiti ela pagando todos seus direitos e agora após quase 5 anos ela entrou com pedido de cobrança de alguns cheques q ela ficou pra ela s/ saldo,entrou como cobrança sem me apresentar procedencia e nem notas fiscais do que ela tentou fazer cm esses cheques..esperou expirar quase todos os prazos..entrando agora como cobrança,o que devo fazer?


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