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O compromisso de compra e venda de imóveis e a analise de clausula deste tipo de contrato frente a Sumula 1 do Egrégio

 

 

Prezados Leitores,

 

Vários clientes nos perguntam se é legitima a clausula contratual que prevê em caso de rescisão contratual por culpa do compromissário comprador o compromissário vendedor reter  do que foi pago pelo compromissário comprador a titulo de  compensação os gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor , assim como o valor de aluguel do imovel  por todo o  tempo de ocupação do bem.  

 

Mister esclarecer que existe uma Sumula 1 do Egrégio Tribunal , que trata do assunto e  tem a seguinte redação:

O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem...”

 

Resta evidente que a clausula que contem esta informação é legitima e de acordo inclusive com posição Sumular.

 

A indenização pela ocupação do imóvel e a retenção de gastos com  propaganda e próprios da administração são coisas distintas logo não se excluem.

 

Cito para compreensão a doutrina abaixo.

...” “a indenização pela ocupação, ao contrário do que se vê em muitos julgados, deve ter termo inicial na data da imissão da posse, e não na data do inadimplemento, sem o que não haveria efetivo retorno das partes ao estado anterior, diante do enriquecimento sem causa do promitente comprador, que ocuparia gratuitamente o imóvel durante certo lapso de tempo. Todas essas verbas devem ser compensadas com a devolução das parcelas do preço pagas. Em certos casos, mesmo a perda integral das parcelas do preço não será suficiente para cobrir os danos da parte inocente do contrato...” (Responsabilidade Civil, Coord. por Regina Beatriz Tavares da Silva, 2ª Ed., 2009, Ed.Saraiva.).

 

Junta-se abaixo a ementa de decisão que tratou deste tema:

 ....”VOTO nº 11823

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL Compromisso de compra e venda de imóvel Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais Sentença de procedência parcial Inexistência de abusividade na previsão de retenção de parte das quantias pagas pelo compromissário comprador e estabelecimento de um valor a título de aluguel pelo tempo de ocupação do imóvel em caso de rescisão por culpa do adquirente Cláusula redigida em conformidade com o entendimento jurisprudencial dominante (Súmula 1 do TJSP)Correção monetária pelo índice de atualização de caderneta de poupança Possibilidade Juros convencionais de 1% ao mês Anatocismo Inocorrência Sentença parcialmente reformada Recurso dos réus provido, desprovido o dos autores...”( Apelação Cível nº 0014382-81.2007).

 

Percebam pela ementa acima, que o valor do contrato de compra e venda no caso de ser parcelado , permite ao compromissário vendedor aplicar a correção monetária pelo índice da poupança e possiblidade de juros convencionais de 1% ao mês.

Mister esclarecer que a correção não representa qualquer acréscimo ao valor trata-se de atualização do valor no tempo, para que o valor não seja corroído pela inflação.

 

Espero ter esclarecido .

Grande Abraço.

Luiza S. M. Duckworth




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