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NOVA LEI E O PRINCIPIO DA CONCETRAÇAO DA MATRICULA DO IMOVEL

 

 

 

 

Comprar imóveis fica mais seguro com a a Lei n. 13.097/15, fruto da conversão da Medida Provisória n. 656/14, foi publicada em 20.1.2015.

 

 

A  lei 13.097/15 , esta fundamentada no principio da concentração dos atos na matricula do imóvel  e traz  alterações fundamentais e que visam dar mais segurança aos negócios imobiliários, o       que será muito benéfico para quem fizer qualquer transação que envolva imóveis , em todo o território brasileiro.

 

A segurança se reverterá em evitar  a situação de  fraudes a credores ou à execução, e evicção, que passarão a  ser reconhecidas e atingir uma pessoa que adquire um imóvel quando as ações tiverem sido previamente averbadas na matrícula deste imóvel. Haverá dois anos para adequação , mas a lei já esta valendo. 

Veja-se o que dispõe o art. 54:

 

Art. 54. Os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos precedentes, nas hipóteses em que não tenham sido registradas ou averbadas na matrícula do imóvel as seguintes informações: (Vigência)

I – registro de citação de ações reais ou pessoais reipersecutórias;

II – averbação, por solicitação do interessado, de constrição judicial, do ajuizamento de ação de execução ou de fase de cumprimento de sentença, procedendo-se nos termos previstos do art. 615-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil;

III – averbação de restrição administrativa ou convencional ao gozo de direitos registrados, de indisponibilidade ou de outros ônus quando previstos em lei; e

IV – averbação, mediante decisão judicial, da existência de outro tipo de ação cujos resultados ou responsabilidade patrimonial possam reduzir seu proprietário à insolvência, nos termos do inciso II do art. 593 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.

Parágrafo único. Não poderão ser opostas situações jurídicas não constantes da matrícula no Registro de Imóveis, inclusive para fins de evicção, ao terceiro de boa-fé que adquirir ou receber em garantia direitos reais sobre o imóvel, ressalvados o disposto nos arts. 129 e 130 da Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e as hipóteses de aquisição e extinção da propriedade que independam de registro de título de imóvel....”

 

 

 

A Lei fortalece o Princípio da Concentração, que  no caso especifico do direito imobiliário consiste em declarar que  nenhum fato do imóvel seja de negocio jurídico ou ato judicial  que diga respeito à situação do imóvel pode ficar indiferente à matrícula do imóvel, nela ingressando seja  por registro ou averbação  .

Deverá constar na matricula , portanto,  atos translativos de propriedade, da instituição de direitos reais, e atos judiciais: os atos que restringem a propriedade; os atos constritivos (penhoras, arrestos, sequestros, embargos), mesmo de caráter acautelatório; as declarações de indisponibilidade; as ações pessoais reipersecutórias e as reais; os decretos de utilidade pública; as imissões nas expropriações; os decretos de quebra; os tombamentos; comodatos, as servidões administrativas, os protestos contra a alienação de bens, os arrendamentos, as parcerias na matrícula.

 

A lei objetiva solidificar garantias para o cidadão Brasileiro frente a propriedade imóvel , por certo que o Brasil em sua imensidão , tem uma quantidade enorme de fatos jurídicos e não jurídicos que são relacionados a determinado imóvel esta lei dará a garantia de que só será oponível a terceiros o que estiver concentrado na matricula do imóvel .

 

Desta forma o conceito de matricula como histórico de um imóvel a partir de seu surgimento passa de fato a ser uma realidade. Assim o que não estiver na matricula não existirá para o direito . 

 

Matrícula é um documento de  biografia do imóvel, contem a sua descrição individualizada e a sequência de todos os negócios e informações do imóvel. Os requisitos que cada matrícula deve conter estão elencados no art. 176, II, da Lei n. 6.015/73 (LRP – Lei de Registros Públicos).

 

Esta lei vale também em caso de por exemplo, de  um imóvel , comprado em construção , onde só existe a incorporação e não a individualização da matricula, pois, não houve ainda a especificação de condomínio, neste caso teremos o registro na  matricula mãe , veja na pratica o instrumento de compra e venda deverá ser registrado na matricula mãe do terreno , isto evitará uma realidade triste que são as vendas duplicadas, casos  comuns no judiciário brasileiro.

 

Resta evidente que a lei também ira diminuir o numero de ações relativa a imóveis, pois, com a segurança nas compras de imóveis , as lides diminuirão.

 

A lei busca o que o direito tem como um dos fundamento para sua existência a segurança jurídica, uma das funções do direito é a segurança jurídica para os negócios em geral e no caso desta lei especificamente os negócios  imobiliários, que deverão ocorrer com a máxima prevenção de futuros litígios, auxiliando na melhor eficiência da atividade do Judiciário, com a prova dotada de fé pública da concentração na matricula como forma obrigatória para efeito contra terceiros , resultado a compra e venda ficará mais segura e mais simples , e em caso de litigio este se  tornará mais  simples e de  resolução mais rápida , ganhamos todos.

A Lei n. 13.097/15, reforça o Princípio da Concentração, e fixa que tudo o que não estiver na matrícula não poderá ser oposto ao adquirente.

Portanto, temos um avanço considerável nos negócios imobiliários, que em ultima analise dá a todos envolvidos responsabilidades e direitos claros , e ganha-se agilidade, eficiência e segurança aos negócios imobiliários em geral , resultando em aumento das garantias nos negócios imobiliários , situação que vem ao encontro de uma necessidade há muito verificada até esta lei , apesar de diversas verificações e estudos sobre o histórico do processo , o negocio imobiliário ainda poderia apresentar surpresas poucos felizes , agora com a Lei n. 13.097/15, isto será passado.

 

Abraço

 

Luiza Santelli Mestieri Duckworth




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