Liminar para respeitar contrato de venda de imóvel

 

 

Temos a felicidade de estar em um pais democrático de Direito, onde temos no judiciário a maior garantia da manutenção dos direitos advindos da democracia.

As tutelas antecipadas, são importantes em situação de risco, onde aquele que detem um direito vê seu direito em risco por conta de pessoa fisica ou jurídica que não o respeita.

O despacho abaixo, onde o direito agasalha o caso concreto é uma vitória antes de mais nada do cidadão e de todos que estão comprometidos com a justiça.

Despacho Proferido
C O N C L U S Ã O Ao 1º dia de dezembro 2010, faço estes autos conclusos a MMª Juíza de Direito, Dra. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ. Eu ______________, escrevente, subscr. André Luís dos Santos Matrícula nº356.267-4 Requerente: PATRICIA ALEXANDRE (CPF nº 136.429.818-01) Requeridas: COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCÁRIOS DE SÃO PAULO – BANCOOP e OAS EMPREENDIMENTOS S/A. Processo nº 583.00.2010.208543-1 (Sumário) 1) Não se desconhece que, nos termos do artigo 275, inciso II, d, do Código de Processo Civil, o rito para ações como a tratada nestes autos deve obedecer ao procedimento sumário. Entretanto, a conversão do rito para o ordinário é medida conveniente, porquanto as sucessivas redesignações das solenidades de tentativa de conciliação, ensejadas, no mais das vezes, pela não localização do requerido, acabam por retardar o andamento do procedimento sumário, que, em tese, deve ser mais célere que o rito ordinário. Por outro lado, não há qualquer nulidade processual a ser cogitada, o que somente poderia ser declarado quando comprovado o prejuízo pelas partes, estando garantida não apenas a ampla defesa, mas também o pleno contraditório. Além disso, a qualquer momento podem as partes noticiar a celebração de acordo e o Juízo tem a prerrogativa, se e quando o caso, de convocá-las, nos termos do artigo 125, inciso IV, do Estatuto Processual. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou, entendendo não haver nulidade na conversão como ora determinada: “A jurisprudência do S.T.J. acolhe o entendimento no sentido de que, inexistindo prejuízo para a parte adversa, admissível é a conversão do rito Sumário para o Ordinário” (Resp 62318/São Paulo, Rel. Min. Waldemar Zveiter). No entanto, os autos permanecerão na seção do Sumário, mantendo-se na capa título correspondente, salientando-se que a conversão determinada, na forma desta decisão, de natureza meramente formal, não interfere substancialmente no processo e, portanto, não traz prejuízos às partes. Salienta-se, ademais, que não se tratando de alteração substancial, ficam garantidas às partes as prerrogativas dos arts. 550 e 551, § 3º, do CPC. 2) DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela antecipada. A petição inicial veio instruída com termo de adesão e compromisso de participação em empreendimento imobiliário (fls.102/110) e planilha de 11 de outubro de 2006 apontando a inexistência de saldo devedor (fls.116/118). Assim, neste primeiro momento, verossímil a alegação de quitação do contrato e da cobrança abusiva relativa ao rateio extra. A autora também juntou matérias jornalísticas veiculando o desvio de verba na cooperativa requerida (fls.128/132 e 147/156). Também se vislumbra a urgência no pedido, em razão do risco de que a unidade adquirida pela autora seja negociada com terceiros. Por tais razões, defiro o pedido de tutela antecipada para o fim de que seja respeitado o contrato firmado com a autora, vedando a negociação do apartamento 161, do bloco B, do empreendimento Altos do Butantã com terceiros, sob pena de multa equivalente a 3 vezes o valor de mercado do bem imóvel. Por outro lado, no que diz respeito à outorga da escritura e registro da matrícula, não há notícia de que o imóvel disponha de matrícula própria e há o perigo de irreversibilidade do provimento pleiteado. 4) Servirá uma via da presente decisão como ofício. 5) Recolha autora as despesas para citação. Após, citem-se. I. São Paulo, 1º.12.2010. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ Juíza de Direito.

 

Luiza S.M.Duckworth




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