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Imovel com entrega atrasada.

Prezados leitores,

 

Vide justo acordão que reconhece  caber indenizacão por lucros cessantes em caso de apartamento entregue em atraso, como nos já havíamos falado em tópico anterior , o consumidor não pode ficar em desvantagem.

 

Ler o texto abaixo , que trata-se de um acordão judicial fara com que você  entenda seus direitos.

 

...

Orgão:           1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Classe  :           ACJ – Apelação Cível no Juizado Especial

N. Processo     :           2007.01.1.088396-8

Apelante(s)     :           WRJ ENGENHARIA LTDA E OUTRO

Apelado(s)      :           AMAURI FEIJÓ DE MELO JÚNIOR

Relator Juiz     :           ESDRAS NEVES

            EMENTA   

       

CIVIL. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. DANO. INDENIZAÇÃO DEFERIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Se a empresa se compromete a entregar imóvel no prazo previsto em contrato, que contém previsão de prorrogação, para dar conta dos fortuitos, caso descumpra os prazos fixados para a entrega causa danos ao adquirente, tornando inteiramente cabível que seja condenada a indenizar por lucros cessantes. É que aquele que adquire semelhante bem, com o intuito de dá-lo em locação, não é obrigado a aguardar o dia que bem aprouver à construtora, para a entrega do bem a que se obrigou. Recebido o pagamento do preço e não entregue o imóvel vendido, o dever de indenizar é incontroverso. Recurso improvido.

 

            ACÓRDÃO     

Acordam os Senhores Juízes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ESDRAS NEVES – Relator, SILVA LEMOS – Vogal, SANDOVAL OLIVEIRA - Vogal, sob a presidência do Juiz SILVA LEMOS, CONHECER. IMPROVER O RECURSO. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 19 de agosto de 2008.

 Recurso improvido.

 

            ACÓRDÃO    

 

Acordam os Senhores Juízes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ESDRAS NEVES – Relator, SILVA LEMOS – Vogal, SANDOVAL OLIVEIRA - Vogal, sob a presidência do Juiz SILVA LEMOS, CONHECER. IMPROVER O RECURSO. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 19 de agosto de 2008.

 

ESDRAS NEVES

Relator

 

            RELATÓRIO     

 

Trata-se de recurso inominado interposto por WRJ ENGENHARIA LTDA e MOSAICO INVESTIMENTOS, CONSULTORIA E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA contra a sentença de fls. 152/158, que julgou parcialmente procedente o pedido indenizatório formulado por AMAURI FEIJÓ DE MELO JÚNIOR e condenou as empresas-rés a pagar ao autor a quantia mensal de R$550,00, a partir de 30 de julho de 2006, até a data da efetiva entrega do imóvel descrito na inicial, com correção monetária a partir do ajuizamento da ação (23/7/2007) e juros moratórios de 1% a partir da citação, limitada ao valor da alçada dos Juizados Especiais.

Em seu recurso as requeridas alegam que é escasso o conjunto probatório existente nos autos, quanto ao dano efetivo que teria sido experimentado pelo autor. Sustentam que não há que falar em lucros cessantes, não havendo a comprovação do dano. Alegam, ainda, a ausência do elemento subjetivo necessário à configuração do nexo de causalidade que conduziria ao dever de indenizar. Pedem que seja reformada a sentença, julgando-se improcedentes os pedidos.

É o relatório.

 

            VOTOS

           

O Senhor Juiz ESDRAS NEVES – Relator

 

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A r. sentença recorrida bem afastou a justificativa apresentada pelas recorrentes para o atraso na entrega do imóvel adquirido pelo autor, no sentido de que teria havido grande inadimplência dos adquirentes do empreendimento. Como deixou assentado a i. julgadora singular, não há fato extraordinário nem imprevisível no atraso do pagamento de prestações por adquirentes de imóveis. Na realidade, acrescente-se, a construção de unidades imobiliárias mediante a arregimentação de poupanças individuais somente pode ser realizada com êxito se o empreendedor, servindo-se de seu conhecimento do segmento em que atua, puder prever, com razoável dose de acerto, o fluxo de recebimentos e de gastos que terá pela frente.

Demais disso, como bem ressalta a r. sentença recorrida, ainda que as recorrentes tivessem provado que existiu a inadimplência de alguns clientes, tal fato não pode, evidentemente, ser usado contra aqueles que pagaram com apuro e rigor suas prestações.

No que se refere aos lucros cessantes fixados na condenação, andou bem, pois, a r. sentença. Reconheceu a i. julgadora que a demora na entrega do imóvel trouxe prejuízos ao autor. Nada trouxeram as recorrentes, em plena sede consumerista, para demonstrar o contrário. Com precisão registra a sentença que deve prevalecer o entendimento no sentido de que a indenização dos aluguéis devidos durante o período de mora da construtora representa a composição dos danos materiais devidos ao adquirente.

Moderada a verba indenizatória fixada, incorporo, como razões de decidir, as bem lançadas razões constantes da sentença recorrida, com apoio no art. 46, da Lei nº 9.099/95.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Condeno as recorrentes a pagar as custas processuais e honorários advocatícios do patrono do recorrido, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

É como voto.

 

O Senhor Juiz SILVA LEMOS – Vogal

Com o Relator.

 

O Senhor Juiz SANDOVAL OLIVEIRA – Vogal

Com a Turma.

            DECISÃO        

Conhecido. Improvido. Unânime.

 

Como bem revela o acordão:... Recebido o pagamento do preço e não entregue o imóvel vendido, o dever de indenizar é incontroverso. ..

Portanto, se seu imóvel esta entregue com atraso lembre-se que você tem direito de ser  indenizado.

Até a próxima ,

 

Luiza S.M.Duckworth




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