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Imóvel comprado em planta com data de entrega atrasada

Parte 2

 

Prezados Leitores,

 

Como já explicamos na parte 1 do texto , na  mente do consumidor o preço e condições de entrega do imóvel já  estavam definidos, o consumidor portanto, se prepara para receber seu imóvel na data prevista,  não sendo legitimo que fique em desvantagem, como ocorre quando o imóvel não é entregue no prazo, lembrem que houve toda uma publicidade para compra e um contrato assinado onde definiram-se direitos e obrigações para ambas as partes, o comprador do imóvel e a empresa que esta vendendo o imóvel na planta.

 

 Neste sentido, o artigo 30 do Código Do Consumidor, dispõe que:

 

“ Toda informação ou publicidade, suficiente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier ser celebrado. ..”

 

 

DO DIREITO CIVIL  

 

O Direito civil trata do forma ampla sobre violar direito e causar dano a outrem e de forma direta explica ainda que não cumprida a obrigação responde  o devedor por perdas de danos,  no atraso da obra quem não cumpre a obrigação é quem lhe vendeu o imóvel na planta, nosso código  informa que as perdas e danos abrangem o que efetivamente se perdeu e o que razoavelmente deixou de lucrar.

 

...’Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito....”

 

...”Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado...”

 

...”Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar...”

 

 

É certo que com o imóvel pronto você poderia estar usufruindo de aluguéis, na pior das hipóteses ou estar saindo do aluguel e morando em caso própria, ou seja você esta em desvantagem por conta deste atraso.

 

Nestes casos o consumidor tem direito a receber  lucros cessantes, ou seja, àquilo que o imóvel renderia se estivesse construído no momento oportuno. Nos termos do art. 402, do CC/02, "as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".

 

 

Na reparação dos lucros cessantes, é necessário reportar-se ao curso normal que a situação teria no caso de adimplemento da obrigação e estar sempre verificando   às circunstâncias do caso concreto. Sobre o assunto, ensina CARLOS ROBERTO GOLÇALVES ["Responsabilidade Civil", 7a ed., Saraiva, 2002, p. 630]: "Em se tratando de lucros cessantes, atuais ou potenciais, a razão e o bom senso - assinala Giorgi - 'nos dizem que os fatos, ordinariamente, são insuscetíveis de prova direta e rigorosa, sendo, igualmente de ponderar-se que não é possível traçar regras, a não ser muito gerais, a este respeito, o que dá lugar ao arbítrio do juiz na apreciação dos casos'. Como diretriz, o Código usa a expressão 'razoavelmente', ou seja, o que a vítima 'razoavelmente deixou de lucrar', cujo sentido, segundo Agostinho Alvim, é este: '...até prova em contrário, admite-se que o credor haveria de lucrar aquilo que o bom senso diz que lucraria. Há aí uma presunção de que os fatos se desenrolariam dentro do seu curso normal, tendo-se em vista os antecedentes....ele (o advérbio 'razoavelmente') não significa aquilo que se pagará aquilo que for razoável (idéia quantitativa) e sim que se pagará se  puder, razoavelmente, admitir que houve lucro cessante (idéia que se prende à existência mesma do prejuízo)'."

 

Ora uma indenização por perdas e danos fixada com base no aluguel mensal estimado, iniciando-se na data em que o apartamento deveria ser entregue, até a efetiva entrega do imóvel em condições de habitabilidade,  demonstra-se adequada à hipótese .

Este portanto será seu direito.

 

Na parte três do texto, junto algumas jurisprudência sobre o assunto.

Abraços.

Luiza S.M.Duckworth

Parte 2

Prezados Leitores,

Como já explicamos na parte 1 do texto , na  mente do consumidor o preço e condições de entrega do imóvel já  estavam definidos, o consumidor portanto, se prepara para receber seu imóvel na data prevista,  não sendo legitimo que fique em desvantagem, como ocorre quando o imóvel não é entregue no prazo, lembrem que houve toda uma publicidade para compra e um contrato assinado onde definiram-se direitos e obrigações para ambas as partes, o comprador do imóvel e a empresa que esta vendendo o imóvel na planta.

 Neste sentido, o artigo 30 do Código Do Consumidor, dispõe que:

“ Toda informação ou publicidade, suficiente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier ser celebrado. ..”

DO DIREITO CIVIL  

O Direito civil trata do forma ampla sobre violar direito e causar dano a outrem e de forma direta explica ainda que não cumprida a obrigação responde  o devedor por perdas de danos,  no atraso da obra quem não cumpre a obrigação é quem lhe vendeu o imóvel na planta, nosso código  informa que as perdas e danos abrangem o que efetivamente se perdeu e o que razoavelmente deixou de lucrar.

...’Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito....”

...”Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado...”

...”Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar...”

 

É certo que com o imóvel pronto você poderia estar usufruindo de aluguéis, na pior das hipóteses ou estar saindo do aluguel e morando em caso própria, ou seja você esta em desvantagem por conta deste atraso.

Nestes casos o consumidor tem direito a receber  lucros cessantes, ou seja, àquilo que o imóvel renderia se estivesse construído no momento oportuno. Nos termos do art. 402, do CC/02, "as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".

Na reparação dos lucros cessantes, é necessário reportar-se ao curso normal que a situação teria no caso de adimplemento da obrigação e estar sempre verificando   às circunstâncias do caso concreto. Sobre o assunto, ensina CARLOS ROBERTO GOLÇALVES ["Responsabilidade Civil", 7a ed., Saraiva, 2002, p. 630]: "Em se tratando de lucros cessantes, atuais ou potenciais, a razão e o bom senso - assinala Giorgi - 'nos dizem que os fatos, ordinariamente, são insuscetíveis de prova direta e rigorosa, sendo, igualmente de ponderar-se que não é possível traçar regras, a não ser muito gerais, a este respeito, o que dá lugar ao arbítrio do juiz na apreciação dos casos'. Como diretriz, o Código usa a expressão 'razoavelmente', ou seja, o que a vítima 'razoavelmente deixou de lucrar', cujo sentido, segundo Agostinho Alvim, é este: '...até prova em contrário, admite-se que o credor haveria de lucrar aquilo que o bom senso diz que lucraria. Há aí uma presunção de que os fatos se desenrolariam dentro do seu curso normal, tendo-se em vista os antecedentes....ele (o advérbio 'razoavelmente') não significa aquilo que se pagará aquilo que for razoável (idéia quantitativa) e sim que se pagará se  puder, razoavelmente, admitir que houve lucro cessante (idéia que se prende à existência mesma do prejuízo)'."

 

Ora uma indenização por perdas e danos fixada com base no aluguel mensal estimado, iniciando-se na data em que o apartamento deveria ser entregue, até a efetiva entrega do imóvel em condições de habitabilidade,  demonstra-se adequada à hipótese .

Este portanto será seu direito.

Na parte três do texto, junto algumas jurisprudência sobre o assunto.

Abraços.

Luiza S.M.Duckworth

Parte 2

Prezados Leitores,

Como já explicamos na parte 1 do texto , na  mente do consumidor o preço e condições de entrega do imóvel já  estavam definidos, o consumidor portanto, se prepara para receber seu imóvel na data prevista,  não sendo legitimo que fique em desvantagem, como ocorre quando o imóvel não é entregue no prazo, lembrem que houve toda uma publicidade para compra e um contrato assinado onde definiram-se direitos e obrigações para ambas as partes, o comprador do imóvel e a empresa que esta vendendo o imóvel na planta.

 Neste sentido, o artigo 30 do Código Do Consumidor, dispõe que:

“ Toda informação ou publicidade, suficiente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier ser celebrado. ..”

DO DIREITO CIVIL  

O Direito civil trata do forma ampla sobre violar direito e causar dano a outrem e de forma direta explica ainda que não cumprida a obrigação responde  o devedor por perdas de danos,  no atraso da obra quem não cumpre a obrigação é quem lhe vendeu o imóvel na planta, nosso código  informa que as perdas e danos abrangem o que efetivamente se perdeu e o que razoavelmente deixou de lucrar.

...’Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito....”

...”Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado...”

...”Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar...”

 

É certo que com o imóvel pronto você poderia estar usufruindo de aluguéis, na pior das hipóteses ou estar saindo do aluguel e morando em caso própria, ou seja você esta em desvantagem por conta deste atraso.

Nestes casos o consumidor tem direito a receber  lucros cessantes, ou seja, àquilo que o imóvel renderia se estivesse construído no momento oportuno. Nos termos do art. 402, do CC/02, "as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".

Na reparação dos lucros cessantes, é necessário reportar-se ao curso normal que a situação teria no caso de adimplemento da obrigação e estar sempre verificando   às circunstâncias do caso concreto. Sobre o assunto, ensina CARLOS ROBERTO GOLÇALVES ["Responsabilidade Civil", 7a ed., Saraiva, 2002, p. 630]: "Em se tratando de lucros cessantes, atuais ou potenciais, a razão e o bom senso - assinala Giorgi - 'nos dizem que os fatos, ordinariamente, são insuscetíveis de prova direta e rigorosa, sendo, igualmente de ponderar-se que não é possível traçar regras, a não ser muito gerais, a este respeito, o que dá lugar ao arbítrio do juiz na apreciação dos casos'. Como diretriz, o Código usa a expressão 'razoavelmente', ou seja, o que a vítima 'razoavelmente deixou de lucrar', cujo sentido, segundo Agostinho Alvim, é este: '...até prova em contrário, admite-se que o credor haveria de lucrar aquilo que o bom senso diz que lucraria. Há aí uma presunção de que os fatos se desenrolariam dentro do seu curso normal, tendo-se em vista os antecedentes....ele (o advérbio 'razoavelmente') não significa aquilo que se pagará aquilo que for razoável (idéia quantitativa) e sim que se pagará se  puder, razoavelmente, admitir que houve lucro cessante (idéia que se prende à existência mesma do prejuízo)'."

 

Ora uma indenização por perdas e danos fixada com base no aluguel mensal estimado, iniciando-se na data em que o apartamento deveria ser entregue, até a efetiva entrega do imóvel em condições de habitabilidade,  demonstra-se adequada à hipótese .

Este portanto será seu direito.

Na parte três do texto, junto algumas jurisprudência sobre o assunto.

Abraços.

Luiza S.M.Duckworth

e (o advérbio 'razoavelmente') não significa aquilo que se pagará aquilo que for razoável (idéia quantitativa) e sim que se pagará se  puder, razoavelmente, admitir que houve lucro cessante (idéia que se prende à existência mesma do prejuízo)'."

 

Ora uma indenização por perdas e danos fixada com base no aluguel mensal estimado, iniciando-se na data em que o apartamento deveria ser entregue, até a efetiva entrega do imóvel em condições de habitabilidade,  demonstra-se adequada à hipótese .

Este portanto será seu direito.

Na parte três do texto, junto algumas jurisprudência sobre o assunto.

Abraços.

Luiza S.M.Duckworth

Parte 2

Prezados Leitores,

Como já explicamos na parte 1 do texto , na  mente do consumidor o preço e condições de entrega do imóvel já  estavam definidos, o consumidor portanto, se prepara para receber seu imóvel na data prevista,  não sendo legitimo que fique em desvantagem, como ocorre quando o imóvel não é entregue no prazo, lembrem que houve toda uma publicidade para compra e um contrato assinado onde definiram-se direitos e obrigações para ambas as partes, o comprador do imóvel e a empresa que esta vendendo o imóvel na planta.

 Neste sentido, o artigo 30 do Código Do Consumidor, dispõe que:

“ Toda informação ou publicidade, suficiente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier ser celebrado. ..”

DO DIREITO CIVIL  

O Direito civil trata do forma ampla sobre violar direito e causar dano a outrem e de forma direta explica ainda que não cumprida a obrigação responde  o devedor por perdas de danos,  no atraso da obra quem não cumpre a obrigação é quem lhe vendeu o imóvel na planta, nosso código  informa que as perdas e danos abrangem o que efetivamente se perdeu e o que razoavelmente deixou de lucrar.

...’Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito....”

...”Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado...”

...”Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar...”

 

É certo que com o imóvel pronto você poderia estar usufruindo de aluguéis, na pior das hipóteses ou estar saindo do aluguel e morando em caso própria, ou seja você esta em desvantagem por conta deste atraso.

Nestes casos o consumidor tem direito a receber  lucros cessantes, ou seja, àquilo que o imóvel renderia se estivesse construído no momento oportuno. Nos termos do art. 402, do CC/02, "as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".

Na reparação dos lucros cessantes, é necessário reportar-se ao curso normal que a situação teria no caso de adimplemento da obrigação e estar sempre verificando   às circunstâncias do caso concreto. Sobre o assunto, ensina CARLOS ROBERTO GOLÇALVES ["Responsabilidade Civil", 7a ed., Saraiva, 2002, p. 630]: "Em se tratando de lucros cessantes, atuais ou potenciais, a razão e o bom senso - assinala Giorgi - 'nos dizem que os fatos, ordinariamente, são insuscetíveis de prova direta e rigorosa, sendo, igualmente de ponderar-se que não é possível traçar regras, a não ser muito gerais, a este respeito, o que dá lugar ao arbítrio do juiz na apreciação dos casos'. Como diretriz, o Código usa a expressão 'razoavelmente', ou seja, o que a vítima 'razoavelmente deixou de lucrar', cujo sentido, segundo Agostinho Alvim, é este: '...até prova em contrário, admite-se que o credor haveria de lucrar aquilo que o bom senso diz que lucraria. Há aí uma presunção de que os fatos se desenrolariam dentro do seu curso normal, tendo-se em vista os antecedentes....ele (o advérbio 'razoavelmente') não significa aquilo que se pagará aquilo que for razoável (idéia quantitativa) e sim que se pagará se  puder, razoavelmente, admitir que houve lucro cessante (idéia que se prende à existência mesma do prejuízo)'."

 

Ora uma indenização por perdas e danos fixada com base no aluguel mensal estimado, iniciando-se na data em que o apartamento deveria ser entregue, até a efetiva entrega do imóvel em condições de habitabilidade,  demonstra-se adequada à hipótese .

Este portanto será seu direito.

Na parte três do texto, junto algumas jurisprudência sobre o assunto.

Abraços.

Luiza S.M.Duckworth




Comentários
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Elisabete
29/08/2012 12:08:17
Bom dia.Fiu enganada em relação a data de entrega da minha casa.O corretor me disse 5 meses para entrega,eu deveria ter recebido a casa dia 30 de abril e até agora nada.O corretor alega que prazo medio de 5 meses da direito a 10 meses so que ele me omitiu essa informação,pois quando pedi pra ele datar o contrato ele disse que não era preciso pois estava la estipulado o prazo de 5 meses.Alguem pode me ajudar estou vivendo de aluguel porque dei minha casa e meu carro como forma de pagamento.

Lourenço Pagio
22/01/2013 22:01:40
Boa noite Comprei um imovel na planta e o prazo para entrega previsto era segundo semestre de 2012, mas já fui informado pela construtora que a entrega será no minimo em julho de 2013. Obs. O contrato diz que poderia haver este atraso. Será que tenho algum direito de a receber alguma indenização??? pois estou morando de aluguel


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