Confira Tambem
• RESIDENCIAL BUTANTA PATRICIA ALEXANDRE VERSUS BANCOOP E OAS OBRIGAÇÃO DE OUTORGAR A ESCRITURA

• ESCRITURA POR ORDEM JUDICIAL BANCOOP E OAS

• ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE DEVE SER INDENIZADO MORALMENTE , MATERIALMENTE E POR LUCROS CESSANTES

• NOVA LEI E O PRINCIPIO DA CONCETRAÇAO DA MATRICULA DO IMOVEL

• Ficará mais seguro comprar em Leilões imóveis em 2016.

• Condomínio de construção no caso Bancoop

• Direito Imobiliario

• A VENDA DO IMOVEL E O GANHO DE CAPITAL

• TUTELA ANTECIPADA OBRIGANDO BANCOOP E OAS ENTREGAREM A UNIDADE SOB PENA DE MULTA DIARIA

• ILHAS DE ITALIA CESSÃO DE EMPREENDIMENTO BANCOOP -OAS

• Os custos que se tem na compra de um imóvel

• DA TUTELA ANTECIPADA PARA ENTREGA DAS CHAVES NA COMPRA DE IMOVEL NA PLANTA

• COMPRA E VENDA DE IMOVEL AD MENSURAM E AD CORPUS

• Como tem se posicionado o Superior Tribunal de Justica sobre temas ligados a alienacao fiduciaria.

• BANCOOP E OAS DEVEM OUTORGAR A ESCRITURA AO COMPRADOR QUE QUITOU SUA UNIDADE ANTES DA CESSAO E INDENIZAR PELA DEMORA EM

• O compromisso de compra e venda de imóveis e a analise de clausula deste tipo de contrato frente a Sumula 1 do Egrégio

• O dever de indenizar moralmente e materialmente devido a atraso na entrega da unidade imobiliária.

• A venda de imóvel na planta e a incorporação imobiliária.

• A cessão de empreendimento e as responsabilidades das empresas envolvidas para com o Consumidor, na Venda e Compra .

• A TAXA SATI E A COMISSAO DO CORRETOR DEVEM SER DEVOLVIDAS EM DOBRO AO COMPRADOR DO IMÓVEL

• A empresa OAS tem de dar escritura a cooperada da Bancoop que quitou sua unidade.u

• A ASSINATURA FALSA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO

• A participação dispensada ou obrigatória do cônjuge na escritura de venda e compra de imóvel .

• A indenização moral por atraso do proprietário em fazer a escritura de compra e venda do imóvel já quitado

• Imovel com entrega atrasada.

• Atraso na entrega do apartamento.

• Imóvel comprado em planta com data de entrega atrasada

• Atraso na entrega do apartamento.

• Provas

• Direito real de garantia imobiliária: hipoteca X alienação fiduciária

• Em caso de rescisão por culpa do comprador

• Da Exceção de Pré executividade em caso de fiança falsa

• Atraso na entrega do apartamento.


ILHAS DE ITALIA CESSÃO DE EMPREENDIMENTO BANCOOP -OAS

É de conhecimento que quem quita o imóvel tem direito a escritura e por tratar-se de direito registral imobiliário, deve ser respeitado o princípio da continuidade dos atos registrais.

 

Nossa grande mestra Maria Helena Diniz ensina no livro Sistemas de Registro de Imóveis, 6ª Edição, Editora Saraiva: “(...) O registro público realiza-se numa serventia especial, legalmente criada, que funciona sob Ordens de serventuário autorizado a exercer na comarca, a função de registrar, sendo controlado pelo órgão competente do Tribunal de Justiça de cada Estado, estando submetido à autoridade do juiz corregedor, Superior hierárquico imediato do oficial (DJSP. 30 jan. 1986, CSMSP, AC 4.901 e 3.332-0), ... Tríplice será a finalidade do registro imobiliário, pois servirá como garantia de autenticidade, segurança e eficácia dos assentos de atos jurídicos inter vivos ou mortis causa constitutivos, declaratórios, translativos e extintivos de direitos remis sobre imóveis (Lei n. 6.015;73, art. 1º e 172), preservando-lhe a confiabilidade ... d) Continuidade (Grundsatz der Vareingtragung des Betroffenen), já que o registro constitui um dos modos derivados de aquisição de domínio de coisa imóvel, prende-se ele ao anterior, se o imóvel não estiver registrado no nome do alienante, não poderá fazer seu assento em nome do adquirente. Urge providenciar primeiro o registro em nome daquele para depois efetuar o deste. Nenhum ato registral poderá ser , portanto, efetuado sem a prévia menção do título anterior, formando o encadeamento ininterrupto das titularidades jurídicas de cada imóvel, concatenando sucessivamente as suas transmissões (Lei n. 6015;73 art. 195 n to no regisions pela lei de registros imobiliários, a não observance desta exigência formal inviabiliza a transformação do instrumento particular firmado entre a Bancoop a agravado fls. 227 a fls 231, 237, RT/SP; 94;515,84;47, CGJ-SP- Proc. N. 131-93, 51;93). Formar-se-á uma sequencia sucessiva e contínua de registros imobiliários, de modo que o atual título fundar-se-a no anterior (Lei n. 6.015;73, art. 222 CPC, art. 993, IV e 668, I, RT 574-105), logo, nenhum registro de imóvel poderá ser feito sem que antes esteja lançado o anterior, o que se refere o título...).

 

Logo estarão no polo passivo de uma ação de obrigação de outorgar a escritura Bancoop e OAS no polo passivo, uma vez que nas ações que versam sobre obrigação de dar escritura são partes passivas todos que forem capazes de criar o elo entre as cessões e a propriedade do imóvel, é assim no direito imobiliário registral há vários anos.      

                                 

A cessão do empreendimento para a OAS é facilmente verificada na leitura do Termo de acordo para finalização da construção do Residencial Ilhas de Itália com extinção da seccional Ilhas de Itália e transferência de direitos e obrigações para a OAS Empreendimentos S.A,.

A cessão consiste exatamente em transferência de diretos e obrigações, logo o próprio título do documento já remete a realidade do negócio jurídico firmado.

 

Vide declaração da OAS no referido Termo de Acordo, Capítulo III – Do OBJETIVO DAS PARTES:

 

“(...) A OAS é uma empresa do ramo da construção e está interessada em dar continuidade na implantação do Empreendimento...

(...) 3.4 Celebram as partes o presente Termo de Acordo com transferência de direitos e obrigações para a referida empresa...”.

 

Logo, resta claro que houve uma cessão e mais que as regras da cessão impõe que a OAS respeite os contratos já firmados com a Bancoop. E inclusive a propaganda de venda do empreendimento.

Ora a  oferta  publicitária vincula a empresa ofertante, uma vez que  cria a legítima expectativa no ânimo do consumidor de que, ao adquirir o apartamento, descrito no panfleto,  disporá de dinheiro suficiente para quitá-lo, na forma disposta na propaganda de venda e no contrato.

 

Neste sentido, o art. 30, CDC, dispõe que:

 

"Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado."

 

 

Mister esclarecer que sobre o assunto, cessão do empreendimento entre  Bancoop e OAS, temos uma aula na jurisprudência com corretos ensinamentos jurídicos, entre tantos acórdãos que são aulas separamos um:

 

“APELAÇÃO Nº 9000059-74.2010.8.26.0100

COMARCA: SÃO PAULO

APELANTES: DANTE MESTIERI E AUGUSTO MESTIERI NETO

APELADOS: COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCÁRIOS DE SÃO PAULO – BANCOOP E OAS EMPREENDIMENTOS S/A.

 

Apelação – Ação de inexigibilidade de débito à qual se associou os pedidos de obrigação de fazer e de indenização por danos moral e material – Cooperativa – Inexistência – Figura utilizada para dissimular contrato de venda e compra de imóvel – Aplicação das regras consumeristas ao negócio assinado entre as partes originárias – Obrigatoriedade à propaganda veiculada – preço do imóvel que não continha condições outras de reajuste salvo a da variação do CUIB – Quitação integral sem ressalva – Majoração posterior inválida – Não demonstração contábil das custas referentes ao excesso de preço – Existência, ademais, do Fundo Garantidor de Quitação – Inexigibilidade do saldo devedor apontado – Trespasse do ajuste a terceiro – Impossibilidade de alcançar contratos já firmados – Ato jurídico perfeito – Celebração entre as rés que a só a elas diz respeito – Coisa julgada – Inocorrência – Limites subjetivos que impedem submeter os que não foram afetados pela decisão – Dever de as rés outorgarem a escritura definitiva ao autor, pena de pagar multa diária – Danos material e moral – Não caracterização – Acertada rejeição – Sucumbência – Derrota equivalente – Meação – Sentença reformada em porção média – Recurso provido em parte.” (Doc. 04)

 

A jurisprudência acima transcrita enfrenta alguns  pontos, qual sejam:

“As apeladas ofertaram resistência que se baseou, resumidamente, (1) na natureza jurídica do empreendimento, (2) na existência de coisa julgada, (3) na existência de saldo devedor, que fora aprovado em regular assembleia de cooperados...”.

 

A referida jurisprudência, proferida pelo eminente Desembargador Beretta da Silveira, seguida pela maioria assim afirma e ensina:

 

1 – Índole do empreendimento: “...A primeira delas alude-se à índole do empreendimento. Longe do que pontuam as rés, jamais existiu cooperativa, malgrado a avença assim tenha sido batizada. Nesse caminhar, é primordial separar as verdadeiras cooperativas das pessoas jurídicas que assumem essa forma sem que nada tenham dessa modalidade de formação. Como explanada pelo e. Des. Olavo Silveira no julgamento da apelação n. 166.154, perante esta Câmara, apontou-se com precisão as características das “aparentes cooperativas”: “um tipo de associação que muito mais se aproxima dos consórcios do que propriamente de cooperativa, até porque, via de regra, nem sempre é o efetivo espírito cooperativo que predomina nessas entidades”. Ademais, “o associado que a ela adere apenas para o efeito de conseguir a aquisição de casa própria dela se desliga e se desvincula uma vez consumada a construção”.

 

2 – Da relação de consumo: “...A segunda, que decorre da anterior, aponta ao reconhecimento de relação de consumo entre as partes, a autorizar a constatação da obrigatoriedade da propaganda veiculada e da abusividade da cláusula de reajuste. Em hipóteses semelhantes a esta, tanto esta Corte como o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram nessa direção, cabendo realçar, a título de exemplo: CIVIL E PROCESSUAL. COOPERATIVA HABITACIONAL. TERMO DE ADESÃO PARA COMPRA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA. AÇÃO PRETENDENDO O RESSARCIMENTO DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS. RETENÇÃO SOBRE PARTE DAS PARCELAS DETERMINADA EM PERCENTUAL INFERIOR AO PREVISTO CONTRATUALENTE. CLÁUSULA ABUSIVA. SITUAÇÃO PECULIAR. OBRA SEQUER INICIADA. DESPESAS ADMINISTRATIVAS IRRELEVANTES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ARTS. 51, II, 53 E 54. CÓDIGO CIVIL, ART. 924, I. A C. 2ª Seção do STJ, em posição adotada por maioria, admite a possibilidade de resilição do c compromisso de compra e venda por iniciativa do devedor, se este não mais reúne condições econômicas para suportar o pagamento das prestações avençadas com a empresa vendedora do imóvel (EREsp n. 59.870/SP, rel. Min, Barros Monteiro, DJU de 09.12.2002). II. O desfazimento do contrato dá ao comprador o direito de restituição da sparcelas pagas, porém não em sua 403.189/DF Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR DJ 01.09.2003, integralidade. III. Caso em que, em face das circunstâncias peculiares da causa, a retenção determinada pelo Tribunal a quo se fez em parâmetro razoável. IV. Recurso especial não conhecido” (STJ REsp nº 403.189/DF Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR DJ 01/09/2003).

 

3. DA QUITAÇÃO: “...A terceira diz respeito à quitação dos valores pagos. Contrariamente do que acenaram as apeladas, o documento de fls. 84/86, de emissão da ré BANCOOP, é absolutamente transparente no sentido de inexistir saldo devedor no que tange às prestações da construção, documento esse que data de 23/11/2006. Por certo que as apeladas têm ciência da dicção do art. 368 procedimental, que bem anota a veracidade contida em relação ao emissor do documento...”.

 

4. DA TRANSFERÊNCIA DO EMPREENDIMENTO: “...a penúltima delas toca à transferência do empreendimento entre as apeladas. A par da validade do ato em si, sua eficácia à farta não pode atingir terceiros, a menos que se queria fazer soçobrar o princípio da segurança jurídica. Explica-se: seria bastante confortável à ré BANCOOP descumpridora de suas primitivas obrigações, transmitir as tarefas à ré OAS sem qualquer ônus para si, carreando-se o dano a que deu causa aos ditos “cooperados”, representado pela imoderada elevação do valor do preço de cada unidade. Pior. Mencionada transferência só criou direitos às apeladas e deveres aos “cooperados”, o que não pode ser referendado pelo Judiciário. É da Carta Constitucional o comando brandido a respeito da proteção conferida ao ato jurídico respeito contra a lei nova (Art. 5º, XXXVI), a irradiar por natural obviedade seus efeitos a outros atos jurídicos. Se o negócio realizado entre as apeladas não lhes satisfaz ou contém qualquer condição financeira imprópria, cabe a elas redesenharem o ajuste, que, torne-se a dizer, é res inter alios acta, não cabendo vulnerar o regular contrato celebrado entre a apelante e a ré BANCOOP...”.

 

5. DA COISA JULGADA: “...A última remete à coisa julgada apontada pelas recorridas. Exceto por grosseiro equívoco desta relatoria, os limites subjetivos do instituto em vaga impedem sua extensão àqueles que não tenham participado da lide decidida. A matéria vem disciplinada no art. 472 do Código de Processo Civil, cuja clara redação anota que a “(...) sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros (...)”. Atente-se que nenhuma prova foi trazida aos autos que pudesse desvelar a participação da apelante em citada contendo, inclusive como integrante da entidade autora da ação aforada. Em conclusão do tema, transparece de certeza a inexigibilidade do pretenso resíduo buscado pelas recorridas, de sorte que a elas resta apenas outorgar a escritura definitiva ao apelante, o que deverão proceder no prazo improrrogável de trinta (30) dias a contar do trânsito em julgado deste acórdão, cuja desreito implicará o pagamento da multa diária de um mil reais (R$ 1.000,00...”.

 

Diante do tudo exposto esperamos que fique claro que na cessão de empreendimento a empresa cessionária, ou seja a que recebeu a cessão do empreendimento, neste caso especifico a OAS, ocupara o mesmo lugar no negocio jurídico ocupado pela empresa cedente Bancoop. Pensar de forma diversa é criar um estado de insegurança negocial ao consumidor transferindo papeis e obrigações que não lhes pertence.

O consumidor deve ter seus direitos preservados sempre!

Abraço LUIZA S.M.DUCKWORTH




Comentários
Fazer um comentário
Post sem Comentários
Seja o primeiro.


Voltar ao Artigo
Deixe um Comentário
   Todos os campos são obrigatório

Leilao de imoveis já O direito imobiliario
   © 2017 - MD DIREITO.

RUA HENRIQUE SCHAUMANN, 286 - CJ 104 - Pinheiros / CEP:05413-010 | Tel:(11) 2389.2212


Av. Dr. Pedro Lessa, 1920, CJ 76, Santos - SP / CEP 11025-002 | Tel.: (13) 3385-6583



Criar Loja Virtual Grátis