O compromissario comprador de imóvel , mesmo inadimplente , pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas

O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas.

 

SÚMULA 1

 

O  entendimento predominante do Egrégio  Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, vem em encontro da  SÚMULA 1:

Súmula 1: O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem.

O que esta sumula garante é que se você comprou seu imóvel e ficou inadimplente , ou porque perdeu seu emprego, ou porque teve gastos inesperados ...enfim se ficou inadimplente e quer rescindir seu contrato terá direito a rescindir o contrato e receber de volta o que pagou descontando a ocupação do bem.

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA Antecipação da tutela Ação de rescisão contratual c.c. nulidade de cláusula, devolução de quantias pagas, indenização e arresto movida por promitentes compradores - Direito à rescisão do contrato que independe da concordância da promitente vendedora Súmula nº 1 do TJSP Pedido de suspensão da emissão dos boletos de cobrança, desde março de 2014 Inadmissibilidade de inclusão ou manutenção do nome dos promitentes compradores nos órgãos de proteção ao crédito Presença dos requisitos do art. 273 do CPC Inexistência de prejuízo para a promitente vendedora Confirmação da tutela recursal antecipada - AGRAVO PROVIDO.

TJSP- Agravo de Instrumento nº 2144193-89.2014.8.26.0000, 03ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Des. Alexandre Marcondes, Julgado em 09/09/2014.

 

Ademais Temos a Sumula 2 :

Súmula 2: A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição.

 

A devolução deve ser de pelo menos 90% do que o autor do pedido de rescisão pagou , nos casos de não utilização do imóvel , nos casos em que não se recebeu a unidade. Quando a pessoa já mora na unidade e deseja rescindir deverá ser descontado um valor a titulo de fruição do imóvel conforme ensina a sumula 1 , que colocamos acima.

 

COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. Sentença que julgou procedente ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização. Hipótese de desistência do negócio. Possibilidade de retorno à situação anterior. Necessária devolução de 90% dos valores com correção monetária desde os desembolsos e juros da citação. Mantida a sucumbência. Recurso desprovido.

(TJSP – Apelação nº 1004392-05.2013.8.26.0068, Des. Teixeira Leite, 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Julgada em 28/05/2015).

Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão imotivada requerida por adquirentes. Sentença de parcial procedência. Determinada a rescisão, com a condenação da ré a devolver a taxa SATI e 90% daquilo que recebeu dos autores, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Insurgência da ré. SATI. Alegação de ilegitimidade para ressarcir a taxa. Tese que não prospera. Cadeia de consumo. Atuação conjunta da ré com terceira para a comercialização do empreendimento. Comportamento que impõe a responsabilidade pela devolução. Determinação para ressarcimento que era de rigor, por se tratar de caso de venda casada. CLÁUSULA PENAL. Previsão de retenção de 70% que seria abusiva. Percentual de 10% que se afigura adequado para ressarcir os prejuízos da ré. JUROS MORATÓRIOS. Pedido de rescisão por desistência dos compradores, no qual houve reforma da cláusula penal. Ausente possibilidade de reconhecer a mora antes da condenação. Incidência dos juros que deve se dar somente com o trânsito em julgado da decisão. Sentença reformada, para alterar o termo a quo dos juros moratórios. Recurso parcialmente provido.

(TJSP – Apelação nº 1058200-86.2014.8.26.0100, 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de justiça do Estado de São Paulo, Des. Ana Lucia Romanhole Martucci, Julgada em 29/04/2015).

 

Logo ainda que haja previsão contratual de retenção% o de 50%, 60% , 70% etc , esta  clausula é nula  , a retenção ficará em torno de 10%.

Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas. Rescisão contratual. Desistência do comprador. Cabimento. Comprador deve obter a devolução das quantias pagas. Interpretação da Súmula 1 dessa Corte. Partes que devem ser restituídas à situação em que se encontravam antes da celebração do negócio. Aplicação da Súmula 3 dessa Corte. O valor total pago pela compradora deve ser restituído, com retenção de 10% das quantias pagas. Posse do imóvel não transferida. Possibilidade de imediata comercialização. Comissão de corretagem e Taxa SATI. Cabível a devolução dos valores pagos. Configuração de venda casada. Conduta adotada pela ré também fere o princípio da boa-fé objetiva na forma do art. 4º, inciso III, da Lei 8.078/90. Devolução de forma simples e não em dobro. Recurso provido.

(TJSP - Apelação nº 1064803-78.2014.8.26.0100, 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de justiça do Estado de São Paulo, Des. EDSON LUIZ DE QUEIROZ, Julgada em 11/02/2015).

 

Portanto, se você comprou um imóvel , perdeu seu emprego, ou esta com problemas financeiros e quer rescindir o contrato com a construtora , você tem direito de receber a devolução do pagou descontado 10%, frise-se que os casos aqui analisados trata-se de compra de imóvel na planta e não recebimento do mesmo ainda, se você já reside no imóvel e quer desistir , precisará se descontado a taxa de utilização do imóvel , que deve ser o valor de um aluguel.

 

Abraço .

 

Luiza S.M.Duckworth




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