DAS CLAUSULAS DE ABUSIVIDADE AO CONSUMIDOR CONTEREM NULIDADE ABSOLUTA

DAS CLAUSULAS DE  ABUSIVIDADE AO CONSUMIDOR CONTEREM NULIDADE ABSOLUTA

 

 

O Direito do consumidor é claro ao informar que clausulas abusivas contem nulidade absoluta , neste estudo trataremos da nulidade absoluta nos contratos em geral, focando na clausula abusiva .

Atualmente é obrigatório que os estabelecimentos comerciais disponham  de uma cópia do Código de Defesa do Consumidor.

De acordo com a nova lei , todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços são obrigados a manter em local visível e de fácil acesso ao menos um exemplar do Código, para consulta dos consumidores.

Em caso de não cumprimento existe o estabelecimento, está sujeito a multa de R$ 1.064,10.

Pois bem , o Código do Consumidor esta ao alcance de todos , seja nos comércios, seja pela internet, seja em bancas , livrarias, bibliotecas publicas , enfim todo o consumidor deveria saber de seus direitos , mas muitos , não sabem ou não se interessam em saber , apesar de conhecerem a existência do código.

 

O artigo 51 é claro em dizer que são nulas de pleno direito clausulas contratuais relativas a produtos e serviços , quando forem abusivas entre outras ocorrências, vide o artigo abaixo.

 

 ...”Artigo 51 : São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

 

I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;

II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;

 

III - transfiram responsabilidades a terceiros

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;

V - (Vetado);

VI

X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;

XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração

 

§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vontade que:

I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;

II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; Citado por 1.345

III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso

....

§ 2º A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.

...

§ 4º É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.

 

Nosso singelo estudo tratará das clausulas abusivas e sua nulidade absoluta.

 

As clausulas abusivas, são as que estão no contrato  e  estabelecem obrigações consideradas iníquas, abusivas, que colocam o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade e  ofendam aos princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence os contratos, se mostrando excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato e mais existe na atitude das empresas  claramente um aproveitamento da sua condição de superioridade frente ao consumidor .

 

O Código do consumidor tem a visão correta de que existe um diferença na relação jurídica entre fornecedor e consumidor , que coloca o consumidor numa posição de hipossuficiência, por este motivo o Código tem um caráter protetivo a figura do consumidor parte mais fraca na relação jurídica.

Mister esclarecer que não existe clausula abusiva que se possa validar é já nasce nula ou seja não tem valor no mundo jurídico quando questionada, podendo ser anulada pelo magistrado  ainda que o advogado da parte não faca este pedido , pois , trata-se de nulidade absoluta .

 

Mas deixemos claro que se existe a clausula abusiva em seu contrato , você terá que recorrer ao judiciário para que ele declare esta nulidade.

 

 

Assim define o mestre Luiz Antonio Rizzatto Nunes :

 

...” não há o que se falar em clausula abusiva que se possa validar , ela sempre nasce nula , ou melhor dizendo , foi escrita e posta no contrato, mas sempre é nula desde sempre... Como a clausula abusiva é nula , tem de ser destituída de validade e efeito já antes do pronunciamento judicial  . Não há porque se aguardar o efeito de algo que de fato já é. Por isso que o efeito da decisão judicial é ex tunc , uma vez que nela se reconhece a nulidade existente desde de o fechamento do negocio. E alias dada a característica da nulidade e a contrariedade de clausula  abusiva a lei 8.078, é que de ordem publica e interesse social , o magistrado tem o dever de pronunciar-se de oficio.. .” (pag.569, Lei n 8078, de 11-09-1990, Comentário ao Código de Defesa do Consumidor, Editora Saraiva).

 

“ Sendo a nulidade prevista no artigo 51 do CDC, da espécie pleno iure, viável o conhecimento e a decretação de oficio, a realizar-se tanto que evidenciado o vicio(artigo 146 ,paragrafo , do CC)(AP 193.051.216, da 7 Camara, Civ do Tars, rel. Juiz Antonio Janyr Dall Agnol Junior, v.u.j 19-5-1993, JTARS, 697:173.)

 

A abusividade verificada nesta estipulação contratual impõe a nulidade desta disposição, revelando-se matéria de ordem pública, a ser declarada "ex officio".

 

Nesse sentido, vale citar NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY:

 

"Princípio dispositivo e ordem pública. As questões de ordem pública devem ser conhecidas ex officio (v.g., CPC 267 § 3o. 301 § 4o), independentemente de pedido da parte ou interessado. As questões de direito indisponível,como, por exemplo, as de família, de direitos difusos (meio ambiente, consumidor etc), podem serinvestigadas no processo de ofício. O juiz, por exemplo,pode declarar nula determinada cláusula contratual,mesmo sem requisição da parte, e até contra sua vontade, porque o vicio da nulidade é proclamável deofício. As questões de ordem pública podem ser consideradas do ponto de vista prático, incluídas implicitamente no pedido. (...) Exemplos de questões de ordem pública, declaráveis de ofício, a cujo respeito não incide a regra da congruência entre pedido e sentença,não se colocando o problema da decisão extra, infra ou ultra petita: a) cláusulas abusivas nas relações de consumo (CDC 1o e 51 caput); (...). Em suma, as matérias de ordem pública não se submetem ao princípio da congruência, de modo que o juiz deve decidi-las, ainda que não constem do pedido, decisão essa que não terá sido proferida nem ultra nem extra petita." (Código de Processo Civil Correntado e Legislação Extravagante).

 

Portanto, prezados leitores ao verificarem que assinaram contrato , onde foram estipuladas clausulas que lhes colocaram em desvantagem contratual , esta clausula abusiva , será nula .

Vide jurisprudência sobre o assunto:

 

APELAÇÃO nº 1016036-43.2013.8.26.0100

APELANTE: BRADESCO SAUDE S A

APELADO: ADEMILTON MONTEIRO GONÇALVES

COMARCA: SÃO PAULO

VOTO Nº 14260

JUIZ SENTENCIANTE: ANDRE PASQUALE ROCCO SCAVONE

“PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer, julgada procedente em primeira instância. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Recusa pela operadora de saúde de cobertura do tratamento de tumor renal cístico, por meio de “nefrectomia parcial robótica”, sob a justificativa de ausência de previsão no rol da ANS. Existência de expressa indicação médica para o tratamento Negativa de cobertura que fere a boa-fé contratual, ameaça seu objeto e equilíbrio e onera excessivamente o consumidor. Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Aplicação da Súmula 102 deste Tribunal. Reembolso integral. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.”(v. 14260)....”

 

“SEGURO-SAÚDE Reembolso de despesas médico-hospitalares - Pretensão de ressarcimento integral Sentença de improcedência Inconformismo Não acolhimento Hipótese em que o recorrente não questiona os critérios utilizados pela operadora para a composição dos valores, mas a própria validade da cláusula que limita o reembolso Possibilidade de restrição contratual para uso da rede não referenciada Argumentos genéricos deduzidos nas razões recursais, com repetição literal dos termos da inicial Inexistência de violação do dever de informação Abusividade não caracterizada Sentença mantida Recurso desprovido”.(Apelação nº 0032913-13.2009.8.26.0554, 3ª Câmara de Direito Privado, voto 11029 desta relatoria, julgamento ocorrido no dia 02/10/2012, com a participação dos Desembargadores DONEGÁ MORANDINI e JESUS LOFRANO registro 2012.0000521146)....”

 

“Ordinária Procedimento cirúrgico de retinopexia com introflexão escleral - Deslocamento de retina regmatogênico no olho direito - Reembolso de despesas médico-hospitalares A cláusula de reembolso atinente ao contrato avençado entre as partes é patentemente abusiva, afrontando os princípios da transparência e da boa fé objetiva Limitação dos valores de acordo com tabela da Seguradora - Contrato de adesão submetido aos ditames do Código de Defesa do Consumidor Reembolso segundo a tabela e preços fornecidos pelo plano - Doutrina e Jurisprudência - Sentença reformada em parte Recurso provido em parte.” (Apelação nº 0132320-88.2012.8.26.0100, 3ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador BERETTA DA SILVEIRA, julgamento ocorrido no dia 27/08/2013, com a participação do Desembargador EGIDIO GIACOIA e deste relator registro 2013.0000506621).

 

APELANTE: BRADESCO SAÚDE S/A

APELADO: RICARDO CESAR DOS REIS

JUÍZA: PRISCILLA BUSO FACCINETTO

 VOTO n° 6.269

 EMENTA

PLANO DE SAÚDE COMINATÓRIA AIDS Recusa de cobertura Pretensão de declaração de nulidade de cláusula contratual de exclusão, e obrigação de fornecer relação de médicos-infectologistas para consulta e tratamento adequado ao autor e reembolso Cláusula contratual que exclui o dever de custeio para doenças contagiosas (AIDS) Disposição abusiva Cláusula nula Incidência do CDC aos contratos iniciados anteriormente à sua edição por se cuidar de contrato de execução continuada

 Abusividade reconhecida e verificada mais pela finalidade do contrato do que pela sua natureza Obrigação da seguradora de custear o tratamento médico dispensado ao autor Recurso desprovido.

PLANO DE SAÚDE COMINATÓRIA AIDS Contrato firmado antes da L. nº 9.658/98 Irrelevância Alegação de irretroatividade Afastamento Relação continuada que tem aplicação imediata às relações existentes ao tempo de sua vigência Contrato de plano/seguro saúde que se submete aos ditames do CDC e da L. nº 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais Inteligência da S. nº 100, desta Corte.

PLANO DE SAÚDE COMINATÓRIA Reembolso Cobertura integral ao tratamento do autor realizado em hospital da rede credenciada da ré Ressarcimento integral das despesas, sem qualquer limitação, nos termos requeridos na inicial...”

“PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória proposta contra seguradora e Hospital. Recusa de cobertura por parte da Bradesco Saúde baseada em cláusula contratual que exclui o dever de custeio para 'doenças contagiosas (AIDS)'. Abusividade diante do TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Apelação nº 0192699-92.2012.8.26.0100 - São Paulo 5/7

CDC e do CC. Exclusão que onera excessivamente o consumidor e contraria, ainda, a função social do contrato. Obrigação da seguradora de custear o tratamento médico dispensado ao autor, exceto aqueles relativos à segunda cirurgia, cuja necessidade decorreu de falha nos serviços prestados pelo Hospital (extravio de material biológico extraído do paciente). Pedido de indenização por danos morais. Procedência somente com relação ao Hospital. Exposição desnecessária do paciente aos naturais riscos inerentes a qualquer cirurgia e, portanto, a sofrimento físico e psicológico. Valor arbitrado em 1º grau, porém, excessivo. Necessidade de adequação. Sentença reformada parcialmente. RECURSO PROVIDO EM PARTE DA BRADESCO SAÚDE E NEGA-SE AO RECURSO DO HOSPITAL SÍRIO LIBANES” (Apelação cível nº 0116728-48.2005.8.26.0100, rel. Paulo Alcides, j. 02/05/2013).

“Seguro saúde - Cláusula excludente em relação à AIDS - Incidência do Código de Defesa do Consumidor aos contratos iniciados anteriormente à sua edição por se cuidar de contrato de execução continuada. Abusividade reconhecida e verificada mais pela finalidade do contrato do que pela sua natureza - Jurisprudência pacífica deste TJSP e do STJ - Recurso improvido” (Apelação cível nº 192.836-4/7, rel. Des. Maia da Cunha, j. 15/09/2005).

 

Esperamos que tenha ficado claro que clausulas abusivas são nulas  , ademais vale aquele velho ditado , o papel aceita tudo , mas, daí.. valer tudo isso não ... você consumidor tem seus direitos  e seus direitos devem  ser respeitados.




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