Cessão de Empreendimento Imobiliario

Sobre cessão de empreendimento imobiliário citamos a breve explicação de Maria Helena Diniz , que ensina que:

           

"A transmissão das obrigações é uma conquista do direito moderno, representando uma sucessão ativa, se em relação credor, ou passiva, se atinente ao devedor, que não altera, de modo algum, a substância da relação jurídica, que permanecerá intacta, pois impõe que o novo sujeito (cessionário) derive do sujeito primitivo (cedente) a relação jurídica transmitida. A relação obrigacional é passível de alteração na composição de seu elemento pessoal, sem que esse fato atinja sua individualidade, de tal sorte que o vínculo subsistirá na sua identidade, apesar das modificações operadas pela sucessão singular ativa ou passiva. Juridicamente, portanto, suceder é colocar-se no lugar do sujeito de direito, ativa ou passivamente, uma outra pessoa, de tal forma que o direito deixe de integrar o patrimônio de um (cedente) para ingressar no do outro (cessionário). O ato determinante dessa transmissibilidade  das obrigações designa-se cessão, que vem a ser a transferência negocial, a título gratuito ou oneroso, de um direito, de um dever, de uma ação ou de um complexo de direitos, deveres e bens, com conteúdo predominantemente obrigatório, de modo que o adquirente (cessionário) exerça posição jurídica idêntica à do antecessor (cedente)"(in "Tratado teórico e prático dos contratos ", volume 5-5. ed. rev., ampl., e atual, de acordo com o novo Código Civil - São Paulo:Saraiva, 2003, p. 154).

 

Ademais, é pacifico o entendimento dos mestres   Clovis Bevilaqua e Maria Helena Diniz, em seus códigos comentados sobre o artigo 1072 (1916) e artigo 294 (2002), a AUTORA   tem o direito de opor suas exceções tanto ao cedente como a cessionário.

 

...”Observações -1  As exceções do devedor , quando se refiram ao crédito, permanecem as mesmas , antes e depois da cessão. .... e tanto podem ser opostas ao cedente como ao cessionário no momento em que lhe for noticiada a cessão...” “ Clovis Bevilaqua, Codigo Civil dos Estados Unidos do Brasil,  5ª tiragem , Edição Histórica, Editora Rio.

 

...”Direito de opor exceções. O devedor não perderá, com a cessão do crédito , o direito de opor ao cessionário as exceções que lhe competirem e as quais tinha contra o cedente no instante da notificação da cessão. Pode opô-las , tanto ao cessionário como ao cedente. .. Maria Helena Diniz, Código Civil Anotado, 11º Edição Revisada , Editora Saraiva, ano de 2005.

 

Ademais o artigo 1073 ( codex 1916) e artigo 295 (codex de 2002) rezam:

 

..”A cessão produz efeitos entre as partes, ou seja , entre cedente e cessionário. O cedente, independentemente de declaração expressa, assumirá a responsabilidade perante o cessionário pela existência de crédito ao tempo em que lhe cedeu, se  tratar de titulo oneroso. ..... Se o cedente cedeu onerosa ou gratuitamente, de má fé , um titulo inexistente, deverá ressarcir o prejuízos causados ( RT 463:131, 427:205, 222:210, 218:216 e 107: 144) ...” Maria Helena Diniz.

 

 

Logo os direitos do consumidor frente a empresa cessionária será os mesmos que tinha frente a empresa cedente .

 

Portanto, não se deixe enganar, a empresa cessionária deverá respeitar o contrato que você firmou anteriormente a cessão  , deverá cumprir o que prevê o contrato e se obriga a oferta publicitaria divulgada pela empresa cedente.

 

Se não fosse assim, a relação jurídica em questão seria tão frágil e desfavorável para o consumidor que de nada adiantaria as conquistas previstas no código consumidor.

 

Nunca esqueça , você tem direitos e eles devem ser respeitados.

 

Abraço

 

Luiza Mestieri Duckowrth




Comentários
Fazer um comentário
Post sem Comentários
Seja o primeiro.


Voltar ao Artigo
Deixe um Comentário
   Todos os campos são obrigatório

Leilao de imoveis já O direito imobiliario
   © 2017 - MD DIREITO.

RUA HENRIQUE SCHAUMANN, 286 - CJ 104 - Pinheiros / CEP:05413-010 | Tel:(11) 2389.2212


Av. Dr. Pedro Lessa, 1920, CJ 76, Santos - SP / CEP 11025-002 | Tel.: (13) 3385-6583



Criar Loja Virtual Grátis