Cartório Notorial

   PERGUNTAS E REPOSTAS

 

 

Escrituras

 

Pergunta: Para aditar uma escritura de compra e venda, com mútuo e garantia hipotecária é possível admitir somente o comparecimento do mutuário e do credor hipotecário? Quais os emolumentos cobráveis?

 

Resposta: Entendo que é possível se o aditamento versar sobre o mútuo e a hipoteca. Os emolumentos incidirão conforme tabela se houver atualização do valor do mútuo. Se isso não ocorrer, os emolumentos serão relativos a uma escritura sem valor determinado.

 

 

Pergunta: É possível fazer uma escritura de doação onerosa de ascendentes para descendente, com anuência dos demais descendentes (filhos). O cônjuge de um dos descendentes não quer anuir. Pergunta-se: - Em sendo o regime de casamento do cônjuge dissidente o da comunhão universal de bens, pode o mesmo legitimamente pleitear a anulação do ato de doação ou não há necessidade de seu consentimento?

 

 

Resposta: A doação dispensa anuência, desde que respeitada a parte disponível (50% do patrimônio dos doadores). No caso, a solução seria (podendo ser na mesma escritura), os seguintes atos: 1. Doação, com reserva de usufruto, de 50% ao filho que assumirá o encargo, dispensada de colação; de preferência, com cláusulas de inalienabilidade e de impenhorabilidade, enquanto persistir o usufruto; 2. Se fosse o caso, doação, com reserva de usufruto e sem encargos, dos 50% restantes a todos os filhos, em partes iguais (1/8 do todo ou 1/4 dessa metade a cada um), sem necessidade de anuência de cônjuges; aqui, aconselhável impor claúsulas de incomunicabilidade, mais, eventualmente de inalienabilidade e de impenhorabilidade, pelo menos enquanto persistir o usufruto; declarando, aqui, que, com a reserva de usufruto, e mais os encargos, os doadores ficam com meios bastantes à própria subsistência; 3. Com isso, os casais que concordam, podem, então, doar ao irmão e cunhado a nua propriedade que receberam, com o mesmo encargo de prestar assistência aos pais enquanto viverem, ficando a irmã casada com o dissidente dona de 1/8 do bem, sem comunicação ao marido, e, ainda, ciente de que remanesce o encargo legal de prestar assistência aos ascendentes, caso necessário, mesmo não sendo encargo expresso na doação.

 

 

Pergunta: Tenho um filho que recém completou 18 anos. Gostaria de saber como devo proceder para promover sua emancipação, pois ele vai passar a integrar a sociedade de uma empresa.

 

 

Resposta: Para emancipação de seu filho basta encaminhar a escritura de emancipação trazendo os seguintes documentos: Certidão de Nascimento do emancipando (original ou cópia autenticada), Carteira de Identidade e CPF do emancipando e dos pais e Certidão de Casamento do Pais (original ou cópia autenticada). Caso vocês não tenham cartão de assinaturas neste Tabelionato deverão apresentar algum outro documento como: Título Eleitoral, Carteira de Motorista, Carteira de Trabalho, etc A escritura poderá ser feita na hora, bastando para isso a apresentação dos documentos acima e o comparecimento dos pais e do emancipando, eis que devem assinar o ato no mesmo momento. Também poderá ser encaminhada mediante a documentação referida com a data da assinatura para outro dia e hora previamente marcados, de acordo com a sua conveniência.

 

 

Pergunta: Quero emancipar meu filho, porém a mãe dele e eu não éramos casados tendo ela falecido há 10 anos. Em razão do falecimento pergunto: basta a apresentação do respectivo atestado de óbito ou é necessário mais alguma documentação por parte dela?

 

 

Resposta: Com a morte da mãe, o pátrio poder recai exclusivamente na sua pessoa, com isso a apresentação da certidão de óbito e a certidão de nascimento de seu filho basta, além é claro dos documentos de identificação pessoal seus e de seu filho.

 

 

Pergunta: Solicito informações sobre procedimentos e, também, opinião pessoal sobre "pacto antenupcial".

Resposta:

1. Os procedimentos para realizar o pacto antenupcial são os previstos nos artigos 256 e seguintes do Código Civil. Especialmente, deve ser por escritura pública (em Tabelionato de Notas) e deve respeitar as regras ali previstas.

 

 

2. Opinião pessoal? Bem, em primeiro lugar entendo ser absolutamente recomendável que se faça tal escritura antes do casamento, para:

 

2.1. Assegurar clareza na relação do casal, quanto aos efeitos patrimoniais de seu casamento;

2.2. Prevenir litígios posteriores, tão comuns hoje em dia, quanto à divisão dos bens do casal, em caso de separação, ou mesmo herança.

3. Recomendo, ainda, que os noivos examinem a situação em concreto, pois é possível estabelecer-se um regime misto, que não seja exatamente o tipo previsto no Código Civil, de forma estanque como COMUNHÃO UNIVERSAL, COMUNHÃO PARCIAL OU SEPARAÇÃO. Pode-se, por exemplo, estipular, que o casamento será regido pela Comunhão Universal, ficando dela excluída uma casa de praia que pertença a um deles.

 

Assim, são muitas as nuances que podem ser apreciadas sobre o tema.

 

 

Pergunta: Gostaria de receber informações sobre criação de fundações e o que deve ser registrado e arquivado em Tabelionato.

Resposta: A instituição de uma Fundação se dá por escritura pública lavrada em Tabelionato de Notas, na qual comparece a(s) pessoa(s) instituidora(s), que instituirá a Fundação, declarando quanto destinará à mesma em bens e/ou em dinheiro, os fins sociais, e o estatuto social com todos seus artigos. Este estatuto deverá conter os seguintes requisitos elencados no artigo 120, da Lei 6.015, de 31.12.73:

- a denominação

- os fins

- a sede

- o tempo de duração

- o modo por que se administra e representa a Fundação, ativa e passiva, judicial e extrajudicialmente.

- que a reforma seja deliberada pela maioria absoluta dos competentes para gerir e representar a Fundação (artigo 28 código civil).

- que os membros dos órgãos de deliberação bem como qualquer colaborador da entidade não respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais.

- quem delibera a dissolução da Fundação e qual o destino do seu patrimônio, se for o caso.

Cabe à Procuradora Geral de Justiça do Estado aprovar a criação da Fundação. Cada Estado tem suas exigências quanto à documentação a ser anexada ao pedido de aprovação.

Obtida a aprovação é hora de requerer o registro do estatuto da Fundação no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da cidade onde a mesma tem a sede. Anexe ao requerimento, com a firma reconhecida do signatário: dois exemplares do estatuto e a Portaria da Procuradoria que aprovou o ato de constituição da Fundação.

 

 

 

Pergunta: Por que os contratos sociais não são feitos regularmente por notários, e por que são vistados por advogados, quando são realizados através de instrumento particular?

Resposta: Os notários podem fazer contratos sociais, por instrumento público. Porém a legislação brasileira não o exige. É algo que tem sido bastante discutido, mas, invariavelmente, as pessoas acham que burocratizaria a contratação, sem considerar a segurança que a intervenção notarial oferece. Já a exigência de visto de advogado ocorre em virtude de lei (Estatuto do Advogado - Lei 8.906/94).

 

 

 

Pergunta: Em uma escritura de Cessão de Direitos Hereditários, o advogado dos cedentes pode representá-los através de procuração particular cujas firmas estão reconhecidas? Este documento, já faz parte integrante dos autos do inventário e está expresso o poder para tanto.

Resposta: De acordo com a lei e a jurisprudência, sim, tal procuração, se contiver os poderes expressos para a cessão de direitos hereditários, poderá ser utilizada para a lavratura do ato notarial de cessão. Porém, no RS, há provimento da CGJ recomendando expressamente a não utilização de instrumento particular de procuração, para prática de atos que devam ser realizados mediante escritura pública.

 

 

Pergunta: É possível elaborar uma escritura de compra e venda de um imóvel que tem penhora judicial, com a concordância do credor da penhora?

Resposta: Havendo referência expressa, na escritura, da existência da penhora, a escritura pode ser lavrada, até mesmo sem anuência do credor.

 

 

Pergunta: Qual o procedimento, na escritura pública, quando o procurador dos vendedores é o pai, dos menores impúberes que são compradores e querem reservar usufruto vitalicio em favor da mãe?

Resposta: Conforme sua pergunta a respeito de escritura pública, a transmissão deve ser efetivada observando-se a seguinte ordem: 1º - o procurador dos vendedores institui usufruto vitalício em favor da mãe; 2º - efetiva a venda da nua propriedade do imóvel para os menores. É preciso examinar a procuração. Ela deve conter poderes expressos para vender o imóvel e para transmitir domínio, direito, ação e posse.

 

 

 

Pergunta: Ao lavrar uma escritura de venda e compra, envolvendo imóvel, a empresa vendedora declarou que citado imóvel fez parte do ativo circulante da empresa, e sua atividade principal e exclusiva é a compra e venda de imóveis, desobrigada de apresentar a CND do INSS e CQ da Receita Federal. Oito meses depois à lavratura, passou a exercer a atividade agropecuária. Nos três anos subsequentes a escritura não foi registrada. Apresentada no dia atual para registro, é necessária a apresentação das referidas certidões?

Resposta: O Oficial Registrador irá examinar a escritura pública considerando terem sido cumpridas a exigências legais e exceções vigentes na data da lavratura do instrumento. O tabelião que lavrou aquele ato o fez em estrito cumprimento ao que era permitido, tendo mencionado isso no corpo da escritura mediante a declaração expressa da vendedora, certamente, tudo sob as penas da lei.

 

 

Pergunta: Qual a proteção que o investidor tem em concordar com escritura na fração ideal? O que representa escritura na fração ideal? Como exigir da empresa a escritura definitiva? Existe a possibilidade de escriturar sem a CND da obra?

Resposta: O investidor em concordar com a escritura da fração ideal terá a garantia de se tornar o proprietário na real, ou seja, passa ser o dono, é aquele que figura na matrícula do imóvel como titular do bem, e isso é oponível contra todos. A escritura da fração ideal é na verdade a compra e venda do quinhão de terreno correspondente à unidade que o investidor está adquirindo no empreendimento em curso. Desse modo essa escritura já é a definitiva. A CND do INSS da obra somente será indispensável quando esta estiver concluída e o incorporador requerer a averbação dela na matrícula do terreno, no ofício imobiliário, e também a instituição do condomínio e a conseqüente individuação do edifício em unidades autônomas: cada unidade então será atribuída à pessoa que já tiver adquirido a fração ideal.

 

 

Pergunta: Qual a metragem máxima de área de terra que pode ser desmembrada de uma área maior para ser vendido em lotes, cujos estejam situados em vias públicas já existentes? É obrigatório toda Prefeitura Municipal possuir plano diretor, mesmo sendo município pequeno? Qual a legislação que trata do assunto?

Resposta: A Lei nº 6.766, de 19.12.1979, constitui orientação, em nível federal, para parcelamento do solo urbano, ressaltando, no parágrafo único do seu Art.1º, que "os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer normas complementares relativas ao parcelamento do solo municipal para adequar o previsto nesta Lei às peculiaridades regionais e locais." Então, depreende-se que, para termos uma orientação completa e detalhada dos pressupostos e requisitos necessários à efetivação do parcelamento do solo urbano, devemos observar o disposto nesta lei e na lei municipal do respectivo local de situação do imóvel a ser desmembrado e/ou loteado. Sendo em Novo Hamburgo, a Lei Municipal é a Lei Complementar nº 46/80, de 28.08.1980. Os municípios devem, sim, aprovar plano diretor, independentemente de seu porte. Mas enquanto este não existir, nem legislação específica municipal, devem ser cumpridas as exigências da Lei Federal e normas estaduais sobre meio ambiente, etc.

 

 

Pergunta: Podem herdeiros, com formal de partilha julgado, porém sem registro de transferência no Tribunal Marítimo, efetuar a venda de determinada embarcação, por escritura pública? Ou há necessidade do registro dos formais de partilha no Tribunal Marítimo antes? Esta transmissão paga impostos? Quais?

Resposta: Conforme o Cartório Marítimo do Rio de Janeiro o registro não é obrigatório. As pessoas costumam fazer para ter maior segurança (tipo registro RTD de venda de veículo). No entanto, sugere-se que a pessoa procure a Capitania dos Portos do Estado, pois pode haver um entendimento diferente em se tratando de formal.

 

 

Pergunta: Para dispensar a Certidão Negativa de Débito do INSS de empresas que entre outras atividades explorem a compra e venda de imóveis, há necessidade da exclusividade desta atividade? Qual a fundamentação?

Resposta: O parágrafo 8º , inciso IV, do Art. 257, do Decreto 3.048, de 06.05.1999, prevê que independe da apresentação de documento comprobatório de inexistência de débito transação imobiliária que envolva empresa que explore exclusivamente atividade de compra e venda de imóveis, locação, desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária ou construção de imóveis destinados à venda, desde que o imóvel objeto da transação esteja contabilmente lançado no ativo circulante e não conste, nem tenha constado, do ativo permanente da empresa. Mesmo tendo havido portarias e instruções de serviço divergentes, a disposição legal supra é que se encontra em vigor, inclusive já com decisões jurisprudenciais e administrativas, como ocorrida aqui em Novo Hamburgo, por parte da Direção do Foro e Corregedoria Geral de Justiça.

 

 

Pergunta: Em junho de 1990 foi efetuado em cartório o contrato particular de compromisso de compra e venda, devidamente assinado por todos os herdeiros, suas respectivas esposas e duas testemunhas, todos com firma reconhecida, onde consta que os promitentes vendedores se comprometem a vender o imóvel ao promitente comprador tão logo seja efetivada a partilha dos bens constantes dos autos de arrolamento do proprietário. Consta, ainda, no referido contrato, que os promitentes vendedores se comprometem a assinar todos os documentos necessários para efetivação da escritura de compra e venda, tão logo, seja efetivada a partilha dos bens, constantes dos autos do arrolamento, através do alvará de liberação do imóvel objeto da venda. O instrumento foi efetuado em caráter irretratável e irrevogável e, no mesmo ato, houve o pagamento do valor de compra, sendo passada a total quitação. Ocorre que o arrolamento já terminou e nenhuma das partes providenciou a correta escrituração. O comprador é pessoa humilde, que apenas sabe assinar o nome. Por ele, após o contrato particular efetuado em cartório, a transferência do bem já estava concluída. Quanto aos vendedores, um dos filhos e uma nora da viúva já faleceram, prejudicando o ato de assinar a escritura. Os parentes dos falecidos não abriram inventários. Pode o comprador registrar apenas com o contrato particular? A vontade dos vendedores que consta do contrato particular tem validade? O que deve o comprador fazer, uma vez que o vendedores não lhe forneceram o alvará no arrolamento?

Resposta: Se o contrato particular contiver todos os requisitos exigidos pela Lei 6015, dos Registros Públicos, sim, o contrato pode ser registrado. Nesse caso, o comprador ficará titular dos direitos sobre o imóvel, e poderá adquirir a propriedade plena, num processo judicial de adjudicação do bem, se for o caso, no futuro. Porque com o registro do contrato, ele tem só direitos contratuais sobre o imóvel, mas não é proprietário pleno. A vontade manifestada no contrato, se não contiver vícios, tem plena validade. Mas só a escritura pública elimina quaisquer dúvidas quanto a isso. O comprador pode e deve notificar os vendedores, através de Ofício de Registro de Títulos e Documentos, ou judicialmente, para que forneçam as condições para a escrituração definitiva, sob pena de responderem por perdas e danos.

 

 

Pergunta: É possível fazer uma Cessão de Direitos Hereditários por meio de escritura particular? Além disso, a representação dos herdeiros cedentes pode ser feita por procuração particular?

Resposta: A cessão de direitos hereditários deve ser efetivada, sempre, por escritura pública. A mesma forma será exigida para as procurações.

 

 

Pergunta: Desejo receber informações sobre contrato de cessão de direitos hereditários, meu avô faleceu, tenho uma casa na praia, onde existe um interessado em comprar, não foi aberto inventário ainda, faço a cessão de direitos hereditários por instrumento público? Anexo a cessão de direitos e abro o inventário? E depois, solicito o que ao juiz? Existe estas possibilidades? O comprador participa do inventário até o final?

Resposta: Em princípio é preciso esclarecer que todos os herdeiros de seu avô devem assinar a cessão de direitos hereditários. Essa cessão deve ser lavrada em Tabelionato, mediante escritura pública. Se houverem outros bens a pessoa que adquiriu os direitos hereditários sobre a casa da praia deve participar do inventário. Se não houverem outros bens a inventariar esse adquirente pode sozinho requerer em juízo a adjudicação do bem (casa da praia). A adjudicação pode ser efetivada por escritura pública, para posterior pedido de homologação do juiz competente.

 

 

Pergunta: Assinei uma procuração para um advogado com a finalidade de promover inventário. O advogado vendeu o imóvel. Na procuração não há poderes para a venda do imóvel. Posso anular esta venda? Como proceder?

Resposta: Se a procuração não continha poderes bastantes para venda/alienação de bem imóvel (que deveria estar indicado como tal e qual) o advogado praticou um ato nulo. A nulidade deve ser reconhecida em juízo. Então, o senhor deve consultar um advogado para este propor ação de anulação da escritura de compra e venda.

Pergunta: Meu pai faleceu a três anos e ainda não fizemos o inventário. Queremos regularizar a situação, mais a casa que é o único bem que ele deixou ainda não tem escritura. O que devo fazer: primeiro procurar tirar a escritura ou fazer o inventário.

Resposta: Não há possibilidade de ser feita a escritura, pois se quem adquiriu o bem foi seu pai, ela deveria ser feita em nome dele. Assim, deve ser procurado um advogado e dar início ao inventário, e, dentro dele, partilhar os direitos hereditários (e de meação, se o falecido tinha esposa ou companheira). Com o formal de partilha decorrente do inventário, aqueles que herdarem os direitos é que deverão promover a escritura, diretamente dos antigos vendedores (que venderam ao seu pai) para os novos titulares desse direito. Se o único bem fosse essa casa, em princípio, a esposa receberia a metade e os filhos a outra metade, repartida em quinhões, tantos quantos sejam os filhos. (Obs.: No Rio Grande do Sul a partilha pode ser feita diretamente em um tabelionato, e depois encaminhada através de advogado para homologação judicial.)

Pergunta: Comprei um imóvel quando solteiro. Casei pelo regime da comunhão parcial de bens. Quero vender o imóvel agora. Preciso antes de transferir a escritura averbar no registro de imóveis o ato do casamento ou far-se-á tudo no momento da venda?

Resposta: A averbação de seu atual estado civil é obrigatória no Registro de Imóveis. Neste tabelionato, em caso semelhante ao seu, o requerimento de pedido de averbação é feito juntamente com a escritura, assinado na mesma hora e encaminhado ao Registro com os demais documentos. Em outros tabelionatos pode acontecer diferente. Sugiro contatar com o tabelionato no qual será lavrada a tua venda.

 

 

Pergunta: Deve-se exigir a apresentação das certidões da Receita Federal e INSS, quando da lavratura de escritura de compra e venda de imóvel pertencente à empresa extinta, com distrato devidamente registrado na Junta Comercial?

Resposta: Sim; em não se conseguindo tais certidões atualizadas, poderão ser utilizadas as negativas apresentadas por ocasião do arquivamento do distrato na Junta Comercial, e a empresa transmitente (extinta) deve declarar, sob as penas da lei, que tais certidões achavam-se em pleno vigor por ocasião do referido arquivamento; a Certidão Negativa da Receita Federal, poderá, também, ser substituída pela Certidão de Baixa do CNPJ.

Pergunta: Gostaria de saber na hora de comprar um imóvel quais as certidões ou documentos que deverei solicitar ao vendedor do imóvel. Favor me informar os nomes das certidões e os valores aproximados.

Resposta: Do imóvel:

 

certidão atualizada da matrícula

certidões negativas de ônus e ações reais e pessoais reipersecutórias

certidão negativa de débitos municipais (IPTU, etc..)

certidão negativa de condomínio (se for o caso - apartamento, box, sala, conjunto...)

 

Do proprietário:

Se pessoa física:

certidão de casamento, CPF e Carteira de Identidade do casal, profissões, endereço completo;

verificar se ele é estabelecido com firma individual; se for, deverá apresentar Certidões Negativas de Débito do INSS e da Receita Federal.

 

Se pessoa jurídica:

Contrato Social e última Alteração de Gerência

CND's do INSS e da Receita Federal

Estes documentos são obrigatórios para a lavratura de escritura pública, sendo facultado ao comprador solicitar negativas do Foro (negativa de ações de matéria cível, falimentar, concordatária, da Fazenda Pública, negativas de condenação criminal, negativas de ações cíveis, criminais e fiscais), da Justiça do Trabalho, Justiça Federal, Negativa de Protestos, Quanto à Dívida Ativa da União é aconselhável levar os documentos a um Tabelionato para análise, antes de concretizar o negócio.

- Quanto ao custo das certidões, não temos como informar, pois muda de um Estado para outro.

 

 

Pergunta: Em que situação é elaborada a Escritura publica de Cessão de Direitos Hereditários? e este tipo de escritura pode ser usada para fins de compra através de financiamento imobiliário (Caixa Econômica Federal)?

Resposta: A escritura de cessão de direitos hereditários é feita quando o proprietário do imóvel falece e os herdeiros vendem o imóvel antes de fazer o inventário, ou durante o andamento do mesmo; neste caso, o cessionário (comprador) assume o lugar dos herdeiros no processo de inventário em relação aquele imóvel, e o formal de partilha é expedido em nome do cessionário. Acho pouco provável que a CEF aceite escritura de cessão, mas sugiro que peças estas informações diretamente com aquela instituição financeira. Outra alternativa seria os herdeiros iniciarem o inventário, solicitando logo um Alvará Judicial autorizando a venda do imóvel; desta forma é possível fazer a escritura de compra e venda ao adquirente, sem que este se envolva no processo de inventário.

 

 

Iniciaremos a sessão de perguntas e respostas , as acima foram copiladas do site abaixo e atendem a algumas dúvidas dos clientes que nos procuram, as questões tratam de procedimentos possíveis em cartório de notas. Estas respostas  estão em sintonia com nosso entendimento.

 

http://www.fischer.not.br/builder.asp?opc=perguntas_respostas&sub-opc=escrituras




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ednei
07/05/2012 21:05:39
comprei parte ideal de um lote de 490m² sera que consigo fazer escritura da minha parte com matricula individual como devo fazer

MARIA CRISTINA A. BARREIROS
13/09/2012 10:09:06
POR GENTILEZA, GOSTARIA DE SABER QUAL O PROCEDIMENTO QUANDO, UM DOS HERDEIROS NÃO COMPARECE AO CARTORIO NOTORIAL PARA ASSINATURA DO INVENTARIO. GRATA CRISTINA.

paula
08/10/2012 16:10:07
em uma escritura publica doada em uso vitalicio tem como passar a escritura para quém é o beneficiario. sendo o titular após a morte.

Edna E. Domingues
21/10/2012 15:10:18
Preciso de orientaçao de como proceder para tirar uma escritura do terreno comprado a 60 anos ele tem recibo de compra e venda e o proprietário agora é falecido, por onde começo?meu pai já tem 85anos e quer arrumar a escritura antes de falecer e o problema ficar ainda maior.Poderiam de dar alguma orientação a respeito?obrigada

Mario da Cunha
04/11/2012 12:11:48
Prezados Srs. Gostaria de uma orientação: Minha mãe, viuva, casada sob o regime de comunhão de bens, deixou 50% de um único imóvel em usufruto para uma filha, de um total de 4 filhos. O que significa os 50% da parte da minha mãe, em termos de divisão dos 100% no caso de seguir o testamento na venda do imóvel. Fui informado que a minha mãe só poderia deixar metade dos 50% da parte dela . Agradeço informar como seria esse cálculo. Atenciosamente, Mario da Cunha

lisabete
08/11/2012 09:11:35
olá! gostaria de saber se um instrumento particular de cessão e transferencia de direitos de imovel é a mesma coisa de um contrato de compra e venda? obrigada.

Fernando D.
09/11/2012 09:11:08
Prezada Paula, Com o pouco de informacao fornecida acredito que vocë possa fazer uso fruto. abraco Luiza

Fernando D.
09/11/2012 09:11:12
Prezado Mario, Existe a figura do testamento que permite ao proprietario de bens moveis e imoveis, deixar 50% de tudo que possui para qualquer pessoa de sua vontade. Os outros 50% , deverao ser dividios de forma igual entre todos os filhos desta pessoas. Espero ter respondido. abraco. Luiza

Fernando D.
09/11/2012 09:11:16
Prezada Lisabete, O instrumento particular de cessao e transferencia de direitos de imovel é um contrato particular . O contrato de compra é venda de imovel também é um contrato particular. A diferenm lhca e que no primeiro o cessionario esta vendendo e cedendo os direitos que possui sobre o imovel e no contrato de compra e venda existe normalmente a propriedade de quem lhe vende. Na pratica o contrato de cessao via de regra quem lhe vende nao é proprietario, possivelmente comprou de uma outra pessoa e pode ter quitado o imovel mais nao tem a propriedade , ja no contrato de compra e venda de imovel quem lhe vende tem a propriedade. Cada caso é um caso e por isto a documentacao é muito importante. Deve ser verificada, abco. Luiza

Fernando D.
09/11/2012 09:11:38
Prezado Ednei, Voce precisa esclarecer melhor sua situacao, via de regra para fazer a escrituracao de parte de um lote tem um processo administrativo chamado desdobro. abraco. Luiza

Fernando D.
09/11/2012 09:11:38
Prezada Edina, Voce tera dois caminhos , pedido de alvara no inventario do falecido ou adjudicacao compulsoria, tudo pela via do judiciario e mediante o trabalho de um advogado. abraco Luiza

Fernando D.
09/11/2012 09:11:50
Prezada Maria Cristina, Se um herdeiro nao comparece ao cartorio para assinar o inventario da indicios que nao é amigavel a situacao, logo é recomendado primeiro verificar o motivo e notificar extrajudicialmente o herdeiro para que compareca sob pena de tomar medidas judiciais. A notificacao é feita pelo cartorio de notas voce leva ela pronta e paga em torno de R$ 50,00 reais, caso nem assim ele apareca , aconselho a ir por vias judiciais. abraco Luiza

Daiane
12/11/2012 23:11:08
O contrato particular de promessa de compra e venda foi ajustado no qual as firmas não estão reconhecidas, nem mesmo foi o instrumento averbado no cartório de registro de imoveis, onde consta tudo quitado desde 2005, o contrato se deu em 2001, onde hove o falecimento da esposa do vendedor em 2007, deixando o viuvo e dois filhos maiores de idade, qual a ação judicial que devo fazer, e quais documentos são cabiveis???

Fernando D.
13/11/2012 12:11:42
Prezada Daiane, Você nao informou o que você deseja e para que lado esta fazendo o trabalho, ou seja você esta do lado do comprador ou do vendedor. Voce tem recibos de quitacao do comprador, o imovel esta no nome do vendedor , esclarecer, sem estas informacoes fica dificil lhe ajudar. abraco Luiza

christiane
14/11/2012 11:11:47
Por favor podem me responder a essas perguntas abaixo. alguém pode me ajudar, por favor. Temos alguns casos onde clientes nos procuram a fim de promovermos a venda de seu imóvel que não tem escritura, gostaria que me respondesse as seguintes questões para nos resguardarmos de encrencas na frente. 1- no caso de aceitarmos a tarefa e anunciarmos publicamente que o imóvel não tem escritura, ou seja o comprador sabendo disto, mesmo assim pode dar problema para a gente? 2- se fizermos constar no contrato que não tem escritura, pode dar problema mesmo assim? 3- resumindo, podemos vender e anunciar imóveis sem escritura? quais os cuidados a tomar neste caso? MUITO OBRIGADA, CHRISTIANE

nara
18/11/2012 21:11:58
comprei um imovel que faz parte de um inventario de heranca. fim desse mes tenho que fazer o ultimo pagamento, que consta no contrato de compra e venda que sera efetuado contra a escritura desse imovel. fiquei sabendo que o inventario nao vai ficar pronto para essa data. tem alguma maneira de eu efetuar o pagamento, mas ter garantias que vou poder em um tempo determinado ( tipo 3 ou 4 meses) fazer a escritura do mesmo? obrigada pela atencao

Fernando D.
19/11/2012 11:11:22
Prezada Cristiane , pergunte de 14/11/2012 Vocë pode anunciar o imovel desde que esclareca ao comprador claramente e de preferencia no contrato que ele esta adquirindo os direitos do compromissario vendedor, logo será uma cessao de direitos. Toda a imobiliaria deve verificar toda a documentacao do imovel antes de realizar o negocio de intermediacao , pois que ela pode ser responsabilizada se nao informar devidamente, vez que esta ganhando uma comissao por esta intermediacao. abco Luiza

Fernando D.
19/11/2012 11:11:56
Prezada Nara mensagem de 18/11/2012 Pelo que entendi vocë comprou o imovel o valor final é contra escritura, logo se o inventario ainda não esta pronto , aconselho a esperar que fique pronto o inventario e so compre apos isto. Na realidade as pessoas que lhe vendem sao os herdeiros e só terao legitimidade para venda quando o formal de partilha , ou seja o inventario estiver finalizado. Hoje os inventarios costumam ser rapidos, espere a documentacao estar pronta para sua seguranca. O ideal é fazer escritura em cartorio de notas de preferencia com pessoa conhecida e pedir que o cartorio ja efetue o registro na matricula de imovel. Lembrando que escritura é no cartorio de notas e registro no cartorio de registro de imoveis. Contudo o cartorio de notas pode providenciar o envio ao cartorio de registro de imoveis. Nao sei as particularidades do seu contrato , mas o aconselhavel e so quitar contra escritura, ou seja quando o inventario estiver pronto , e ja estiver registrado na matricula do imovel , só assim quem lhe vende tem legitimidade. abco Luiza .

laurecy
20/11/2012 12:11:17
Prezado, boa tarde! Tenho um imóvel em valparaizo de goiás( uma casa),perto de Brasilia ,onde morei com meu marido por mais ou menos 6 anos,quando ,então ele veio a falecer. Temos 3 filhos ,sendo que um ainda é menor( 17 anos de idade).Aliás, tempo em que meu inventário está andando pelo forum da dita cidade.A questão é que não anda... está na parte final, mas nada acontece. Vai juiz vem juiz e nada. Fico alugando o imóvel e ele se deteriorando ,se acabando. Atualmente estou no Rio de janeiro , minha terra natal ,onde retornei com meus filhos que estudam e trabalham.Acontece que preciso vender esse imóvel pra quitar um que comprei aqui.. Minha advogada já deu entrada com tudo que tem direito no inventário. Não tem litigio. É apenas uma casa. A emancipação do filho menor seria uma segurança para o comprador?

nara
22/11/2012 17:11:09
Boa tarde Luiza, Obrigada pela informacao fornecida. Esse imovel estou comprando de uma familia conhecida minha (pessoas corretas) o imovel esta no nome da viuva e do falecido que ja verifiquei no cartorio de registro de imoveis. oO inventario ficou parado 2 anos e claro tiveram que ser corrigidos os valores dos bens que dele fazem parte e esta em andamento novamente. Liuza na verdade o que mais me preocupa é que a viuva comprou um outro imovel que esta pagando conforme eu cumpro com o pamento do imovel que comprei da mesma que realizei em 3 prestacoes e ja foram pagas 2 e agora falta a ultima que é contra a escritura como comentei na mensagem anterior. Ela nao vai poder cumprir com o compromisso dela se eu nao efetuar o mesmo, gostaria que tivesse uma maneira de solucionar esse contra-tempo, mas como tu mesmo disse sem a escritura fica complicado. Luiza obrigada mais uma vez. Nara

Felipe
07/12/2012 06:12:03
Moro na casa que era dos meus avos ,que ja faleceram. a casa esta no nome do meu avo,meu tio morava no porao,mais meu tio tambem morreu.a companheira dele nao quer mais voltar para la e quer me vender a parte dela e a dos dois filhos menores,mais ele tambem tem uma filha fora do casamento,ela já e de maior,como eu vou conseguir comprar o direito dos filhos de menor e da viuva pois nem o inventario do meu avo nao foi feito,e a filha mais velha do outro casamento nao quer vender sua parte.sou sobrinho do mariso da viuva e como minha mae é herdeira queria comprar a cessão dos 2 finhos de menor e da viuva,mais queria fazer um documento que me resguarda-se futuramente,obrigado

sheila souza dos reis
11/12/2012 09:12:07
Bom dia, estou fazendo um inventario do meu pai, tenho em mãos um documento de um terreno que ficou em penhora por COMOPANHIA SIDERURGICA DA AMAZONIA- SIDERAMA minha mãe já era casada com meu pai, e nunca assinou nada pois ela não concordou nesta penhora. Gostaria de saber se esse terreno pode voltar para minha mãe.

elisabete
12/12/2012 14:12:46
Antes de falecer meu pai fez doaçao da casa onde moro a meu filho de 13 anos.Meu pai esteve doente por cinco anos e faleceu a dois meses.Sempre tive procuraçao com plenos poderes para representa-lo por ser filha unica e nao ter irmao e mae vivos.Pergunto:posso, com essa procuração vender a casa que esta em nome do meu filho?nao abri inventario ainda.

Rodrigo
12/12/2012 20:12:03
Gostaria de informação: Meu avó possui três casas, e verificando a "certidão de ônus reais", todas as casas estão em nome dele, ocorre que alguns dias atrás encontrei um Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda dessas três casas do ano de 2007. Fui até o cartório de imoveis e peguei uma certidão de ônus reais atualizada (novembro de 2012), todas as casas estão em nome do meu avó, inclusive na Prefeitura e no RGI. Gostaria de saber se os filhos tem direito a essa posse. Desde já agradeço.

Adele Stembach
13/12/2012 09:12:53
Vendi uma parte ideal de 15.000 para um terceiro. No registro original consta 45.000,00m2, portanto vendí apenas uma parte ideal correspondente a 15.000m2. Agora me assusto ao ver junto ao Registro de imóveis que todo o imóvel foi transferido...como pode se apenas na escritura publica promoví exclusivamente a venda da 15.000m2 de uma parte ideal de 45.000,00. Portanto teria um saldo ainda de 30.000,00m2. Como fico? alguem poderia me ajudar dando opinião e ou advogado dando alguma sugestão???

Ildo felix pires
26/12/2012 11:12:31
Meu cunhado comprou um pequeno imóvel há 10 anos. O vendedor forneceu uma procuracao particular com firma reconhecida para fazer escritura mais tarde, PERGUNTO: posso passar escritura através de procuracao particular??? E qual o vencimento dessa procuracao. obrigado

laídes
26/12/2012 19:12:37
compramos uma área de terra onde o proprietário no contrato de compra e venda se comprometeu em dar a área livre de qualquer onus.Assim sendo foi feito o pagamento da última parcela,só que quando fomos encaminhar a escritura não conseguimos tirar a certidão de negativa de débitos do municipio,pois o proprietário tem dividas de IPTU de outros terrenos.Agora com a área em questão ja paga e ITR e outros impostos em dia não conseguimos fazer a escritura pública,devido a falta desta certidão.Pode a Prefeitura não liberar a certidão sendo q a área em questão está em dia e os compradores nada tem a ver com divida do vendedor por ser de outros imóveis.

Julio Cezar
27/12/2012 07:12:43
meu pai faleceu, em 1984, e sou casado pelo regime de comunhão parcial de bens, e fiz uma escritura de cessão de direitos vendendo minha fração de herança em 2010, sem a presença de minha esposa, por ser casado pelo regime de comunhão parcial, a pergunta é a seguinte, era preciso ou é preciso a presença e assinatura de minha esposa na epoca para fazer esse tipo de documento, por que era minha herança e essa herança nao seria de minha esposa, seria correto me ajudem.

JOSÉ LEMOS SILVA
18/01/2013 12:01:03
Gostaria de saber qual o procedimento ideal a fazer qdo, no ato da compra do imóvel, o comprador demora para transferir o bem? E posteriormente, em decorrência do tempo um dos cuje vem a óbito deixando filho na ocasião maiores de idade; só dai que o detentor do imóvel se atenta em transferir o imóvel. Ha necessidade d qual procedimento?

Darli Paulino
22/01/2013 20:01:01
Minha mãe viuva, vendeu para um irmão nosso, uma casa com uma àrea de terreno de 1.200, m2, e somos em cinco irmãos, e nenhum outro recebeu nenhuma parte desse terreno. descobrimos que a escritura foi passada para esse irmão e registrado no registro de imoveis, ocorre que a escritura que foi passado da minha mãe para esse irmão, não contem a assinatura da minha mãe e de nenhum procurador. A minha pergunta é : poderia minha mãe vender todo o bem para esse irmão, mesmo tendo outros filhoe? e essa escritura sem assinatura da minha mãe vendendo para o meu irmão tem valor?

nilson
23/01/2013 08:01:27
tenho um lote gostaria de saber se tenho direito á 50% no valor da transferencia da inscritura, é o meu 1° imovel...obrigado

santanasouza morais
23/01/2013 22:01:06
comprei uma parte de uma casa que era três herdeiros que documento devo pegar

gVJHMzFvqUHlTvqo
05/02/2013 01:02:43
q9arnJ meelwudtfkcf, [url=http://synplpxznuan.com/]synplpxznuan[/url], [link=http://vxgkwyauqpxl.com/]vxgkwyauqpxl[/link], http://zmxksaohmoyq.com/

cris gonçalves
05/02/2013 13:02:37
minha irma é inventariante de um imovel , passou o imovel para mim porem não tenho contrato de contra e venda,é o proprietario ja faleceu. ela pode fazer o contrato de compra e venda.

Fronrerulge
07/02/2013 00:02:48
http://site.ru - http://site.ru - site site site

Marilza Vieira
11/02/2013 02:02:04
Minha mão e uma irmã minha faleceram em 2001, e meu pai faleceu em 2010, somos oito irmãos contando com a que faleceu e que deixou três filhos e que agora já são maiores. Meu pai deixou de herança uma casa que hoje foi transformada em quatro casas com saídas individuais, todos são a favor da venda do imóvel, porem não temos o inventário como proceder? Desde já agradeço e fico no aguardo.

luiz carlos gomes da silva
18/02/2013 21:02:08
Caro consultor, Minha pergunta é, meu sogro e minha sogra doaram a única residência que eles tinham. Quem recebeu a doação não fez o registro, o papel da doação foi feito em casa e reconhecido firma apenas. Os filhos vieram saber desta doação apenas quando os dois faleceram. Este documento tem validade?

Claudio Vasques
10/03/2013 09:03:12
É possível a mãe fazer uma doação ao filho de uma casa hipotecada pela CEF, ou seja, pode-se fazer todo o tramite no cartório referente a doação e só depois da quitação do imóvel efetuar o registro da nova escritura no cartório de registro de imóveis?

SANDRA
05/04/2013 12:04:26
É valido um compromisso de compra e venda sem firma reconhecida,(imóvel localizado em brasilia e cujo valor é superior a 500 mil) em q o comprodor nada pagou apenas indicou compensaçao de debito ou credito com terceiros? Pode ser adjudicado?

Antonio
08/04/2013 00:04:02
É possível averbar em cartório terreno de promessa e compra e venda em nome de viúva?

Aparecida
30/04/2013 09:04:17
Qdo minha mãe falaceu deixou 5 filhos, sendo de maior apenas 2. Meu pai fez a partilha dos bens e colocou usofruto onde meus 2 irmãos assinaram concordando.Agora meu pai tem 84 anos e não tem condições físicas de cuidar dos imóveis, eu quero saber se posso entrar na justiça para pedir a minha parte desta herança deixada por minha mãe para os filhos? Ou só posso ter direito a esta herança depois que meu pai abrir mão do usufruto? Ele agora está impossibilitado de resolver minha irmã é curadora dele. Aguardo e agradeço desde já pela informação. Aparecida Silva

Luciana Monteiro
21/05/2013 09:05:49
É possível registrar em cartório a compra de 50% de um terreno, de maneira que esse registro seja aceito por Instituição Financeira para fins de financiamento imobiliario?

jose vinhas
27/05/2013 20:05:48
boa noite gostaria de um esclarecimento se possível ,minha mae faleceu e ficaram 3 imoveis unicos herdeiros eu e meu irmao e sou inventariante e a partilha desses bens foram feita via judicial atraves de uma seção de direito no qual nos deixa desempedido de vender os imoveis , minha duvida com essa seção, tenho um cliente para comprar o meu imovel so que ele quer me dar uma parte em especie, e a outra quer fazer o financiamento atraves da caixa , a caixa aceita, e o que e preciso pra formalizar este negocio desde ja fico agradecido e esperando um

SIMONE RODRIGUES FERNANDES
18/07/2013 14:07:52
COMPREI UM TERRENO E O COMPRADOR FALECEU ANTES DE PASSAR A ESCRITURA PÚBLICA PARA O MEU NOME, EU ESTOU COM A ESCRITURA PÚBLICA EM MÃOS E TENHO TAMBÉM UMA PARTICULAR QUE FOI FEITA ANTES DO ANTIGO DONO FALECER.. QUERIA SABER SE POSSO FAZER UM CONTRATO DE CESSÃO HEREDITÁRIA JUNTO COM A FAMÍLIA DO FALECIDO PARA POSTERIORMENTE PASSAR A ESCRITURA PUBLICA PARA MEU NOME? É IMPORTANTE OBSERVAR QUE OS FILHOS E A VIÚVA ESTÃO DE ACORDO A ASSINAR O DOCUMENTO. MUITO OBRIGADA PELA ATENÇÃO.

silvia maria oliveira de melo
01/08/2013 23:08:04
comprei um imovél de uma empresa, quando foi feita a escritura de compra e venda no cartório não exigiram CND da receita federal e eu não sabia, o tabelião colocou que a empresa estava isenta de apresentar a CND respaldada na ordem de serviço da arrecadação e fiscalização do inss que é ( empresa que tem atividade imobiliária é isenta de apresentação de CNS) só que a empresa que me vendeu a atividade é outra, e quando fui averbar no cartório de registro de imovéis não consegui pois estão exigindo a CND e a empresa diz que não pode me dar pois está com debitos, o erro foi do cartório. o que faço agora?

Wagner Henrichs
23/08/2013 12:08:13
Boa tarde: Vivo na Alemanha, registrei o meu casamento no consulado brasileiro pelo regime da comunhão parcial de bens, passei procuração para meu irmão vender o imóvel da herdado por min, dois irmão e nossa mãe. Porém o Cartório exige a Procuração Pública de minha esposa para o meu irmão poder anuir a venda e somente assim realizar a o respectivo Registro Público isso é normal sem essa anuência não se pode realizar a venda/registro no cartório, há previsão legal? informo que minha esposa é alemã.

Alcindo Ildefonso Gonçalves
25/08/2013 21:08:26
Em abril/2002, após compromisso de compra e venda, em que o promitente comprador se obrigou a quitar todos as hipotecas que incidiam sobre a propriedade (condição indispensável); sob a falsa alegação de que havia acertado com os credores a assunção das dívidas, meu advogado me orientou a acatar o pedido de lavratura das escrituras, mediante cláusula condicionante de que o registro somente poderia ser efetuado mediante autorização dos credores (3). No compromisso de compra e venda ficara convencionado que o valor da venda seria o corrente na data da escrituração (R$ 800.000,00). Acontece que o Tabelião mencionou o recebimento de apenas R$ 20.000,00, pelo que eu dava plena quitação. Uns dias depois o advogado me chamou e me deu um aditivo para colher a assinatura do comprador, dizendo que os R$ 20.000,00 tinham outra finalidade, e não se referia a pagamento da propriedade. O comprador não efetuou pagamento nenhum e ainda registrou as escrituras cerca de três anos depois, quando movia contra ele uma ação rescisória. O Juiz entendeu que devia/podia registrar.. GOSTARIA DE SABER SE, CONSTATADO ERRO REDACIONAL, PELO QUAL EU DAVA PLENA QUITAÇÃO, A FORMA CORRETA DE CORRIGIR O ERRO ERA UM ADITIVO POR INSTRUMENTO PARTICULAR. OUTROSSIM, SE O COMPRADOR DEVERIA OU NÃO APRESENTAR ESSE ADITIVO QUANDO DO REGISTRO. QUAL O PROCEDIMENTO CORRETO? Obrigado.

roberto rebello
16/09/2013 02:09:03
Sou advogado a pouco tempo e apareceu um cliente que narrou ter morado com sua família 10 anos em um lote, mas este veio a ficar preso durante 10 anos, quando voltou a liberdade sua esposa havia vendido através de instrumento particular esse imóvel. Ele não se conforma e pretende anular a negociação. Como devo proceder?

mariana
13/11/2013 15:11:38
Comprei um apto financiado pela Caixa, juntamente com minhã mãe, agora liquidei o apto. Como devo fazer para regularizar a escritura do imóvel e passar para meu nome? Ela deve me doar a fração ideal do imóvel. AGuardo resposta

Fernanda Paes
17/12/2013 17:12:54
Comprei um apartamento antes do casamento com meu atual marido e fizemos um financiamento no banco declarando união estável. Depois de uns meses nos casamos e optamos pelo regime de separação total de bens. Ele está querendo vender o apartamento por questões financeiras e como eu não quero vender, gostaria de comprar a parte dele e tranferir o atual financiamento para o meu nome. Isso é possível? Desde já agradeço.

gleisiane paz
29/01/2014 21:01:05
Boa noite, estou comprando um lote de terra cuja escritura está para sair em nome da vendedora. Após a emissão da escritura em nome dela quero já dar entrada na escritura definitiva para o meu nome, porem a pergunta é se eu posso nomear alguem através de PROCURAÇÃO pública para que esta pessoa faça todo o processo por mim? Ou seja, dar entrada no cartório para o pedido da escritura, pagar as taxas, tirar as certidões, desta forma a escritura sairá no meu nome? E esta procuração, posso fazê-la em minha cidade de origem, mesmo sabendo que o imóvel fica em uma cidade diferente da minha? Grato

Janaina Alves Pacheco
04/02/2014 15:02:13
Boa tarde. Preciso de uma ajuda. Um caso em que uma pessoa recebe em doação 7 imoveis na baixada santista...sendo apenas amigo muito próximo do doador, porem o doador falece sem realizar a escritura publica e transferência dos imoveis. Os filhos herdeiros necessários concordam com a doação realizada e não incluem esses imoveis no inventario já realizado. Qual a providencia a ser tomada para a transferência dos imoveis?

Sérgio
07/02/2014 14:02:44
Comprei um imóvel dos herdeiros, já com formal de partilha, fiz o contrato de compra e venda e fiz tambem uma procuração pública em que eassinaram a MEIHEIRA e todos os herdeiros, porem não consigui a escritura público do mesmo e entrei com processo de adjudicação compulsória. Pergunta. : tendo eu está PROCURAÇÃO PÚBLICA e demais documentos citados naõ poderia o juiz determinar a ESCRITURA do imóvel Sérgio

simone freddi
22/04/2014 12:04:03
comprei uma casa e fiz a escritura com uso fruto meu e de meu marido e passei pra o nome de mueus tres filhos posso desfazer eesse documento pois nao esta registrado pois eles estao fazendo dividas e tenho medo que possam mexer no seus bens

Elaine
25/04/2014 09:04:16
Minha mãe faleceu já tem 10 anos. Não abrimos o inventário ainda. Ocorre que apareceu um comprador para um de nossos bens e nos interessa vender com urgência. Pode-se fazer a venda com algum documento específico antes do inventário se todos os filhos e o meeiro (meu pai) concordam?

Henrique
09/06/2014 21:06:38
Boa Noite. Gostaria de uma orientação tenho uma tia que tem 84 anos, ela e solteira e gostaria de fazer uma Escritura Pública de Doação para um sobrinho que a mesma criou. O que deve ser feito?

Lucicleide
11/06/2014 16:06:11
Gostaria de saber se vocês podem me ajuda ou melhor me orientar A minha mãe faleceu a mais ou menos dois meses não completos. Ela possuía uma casa pela caixa economica só que a caixa construiu a casa no terreno dela. chegou a pagar algumas parcelas e não teve condiçoes de pagar mais e saiu da casa que por sinal fazem mais ou menos dois anos que esta fechada. Em seu falecimento nao deixou testamento de bens e agora gostariamos de saber se temos direito pelo menos ao terreno a qual temos os documentos. dizem que o prazo pra correr atraz do bem é ate dois meses. por favor nos ajude. nao temos advogado. agradeço

Márcia
03/07/2014 18:07:37
Como fazer uma cessão de direitos hereditários, se a esposa de um dos herdeiros não quiser assinar? São três herdeiros, eles assinaram, mas a esposa de um deles não. Neste caso, o que fazer?

Lúcio
06/08/2014 18:08:16
Vendi um imóvel através de promessa de compra e venda e o comprador faleceu faltando pagar duas prestações. Ocorre que agora os herdeiros querem quitar a compra e receber a escritura de compra e venda. Qual o meio legal para resolver tal questão já que o comprador faleceu? Pode ser feita escritura em nome do espólio? Me ajudem.

Suede
29/09/2014 08:09:29
Prezados Srs. Bom dia Temos um imovel que gostariamos de vender e atualmente è usofruto de nossa mãe de 89 anos que se encontra em uma estrutura para idosos , que comporta despesas significativas. Na documentação em nosso poder existem termos que gostariamos fossem esclarescidos, como abaixo descritos : 1- O que significam as clausulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade? 2- O usufruto vitalicio permite a venda antes do falecimento de nossa mãe? 3- Considerando que as proprietárias são as três filhas, podemos fazer um termo de doação para mamãe, e ela vender o imóvel (pois assim, a renda formalmente seria dela, e não teríamos problemas com a Receita Federal)? 4- É necessário o inventário após a morte do nosso pai, pois o imóvel está no nome dele? 5- Em caso positivo, quais os procedimentos? 6- Considerando que pela legislação brasileira existe um período de tempo definido após o óbito do proprietário,para o inventário, e este óbito ocorreu em 2010, quais os procedimentos específicos? Obrigado . Cordialmente , Suede

keila keiko
01/10/2014 20:10:53
comprei uma casa de 1 casal, fiz a escritura e ficou faltando fazer o registro do imóvel, agora que dei entrada no cartório para fazer o registro, me pediram o pacto antinupcial do casal, pois são casado em comunhão universal de bens, liguei para eles e a esposa me disse que não fizeram na época do casamento que foi em 1979 e para piorar o seu marido faleceu, o que devo fazer? tenho todos os documentos, exceto esse.

Ricardo Macedo
14/10/2014 14:10:04
Uma empresa firmou compromisso de compra e venda de imóvel com determinada pessoa física. Nesse compromisso a promitente vendedora foi representada por procurador com poderes para dar quitação e escriturar o imóvel. Consta na procuração poderes para escriturar em nome da pessoa jurídica promitente compradora. No entanto, havendo a empresa encerrado regularmente suas atividades com baixa na Junta Comercial e Receita Federal, surgem duas dúvidas: 1) Quem seria a parte adquirente na escritura pública de compra e venda? 2) Em sendo adquirentes os ex-sócios da empresa extinta o procurador teria poderes para representá-los? e 3) Seria possível uma cessão de direitos da empresa, com a anuência dos ex-sócios, a uma outra pessoa e esta figurar como compradora? No caso de alguma outra alternativa ficamos muito gratos pela atenção.

Mazinho
05/11/2014 20:11:45
Senhores: Comprei um apartamento em regime de incorporação que ainda está sendo construído, provavelmente entrega em 122014, e gostaria de saber se posso pedir à construtora que faça a escritura em nome da minha filha. Grato.


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