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Atraso na entrega do apartamento.

Parte 3

 

 

Prezados leitores, como já havia prometido segue jurisprudência sobre o assunto, ou seja o que entende nossos eminentes magistrados desembargadores sobre o assunto.

 

 

Neste sentido Jurisprudência dos Tribunais:

 

 

...”Contrato de compra, venda e construção de imóvel - Construtora ré que paralisou a construção do imóvel logo no início de sua execução, após ter transferido a escritura do terreno e depois de o adquirente ter efetuado o pagamento de mais de 70% do preço ajustado - Adquirente que faz jus,

não só à restituição das parcelas pagas [com abatimento do preço do terreno e da parte da obra que efetivamente foi feita], mas também à indenização pelos danos sofridos pelo atraso na finalização da construção, decorrente do inadimplemento da construtora - Se a ré tivesse adimplido regularmente suas obrigações contratuais, poderia o autor obter a posse do imóvel no prazo previsto, utilizando-o para moradia ou dele fruindo mediante locação a terceiros - Prejuízos decorrentes do proceder culposo da construtora devem ser ressarcidos mediante quantia que corresponda ao aluguel de imóvel semelhante ao referido no contrato

computada pelo período de atraso - Indenização devida por aquilo que o autor razoavelmente deixou de lucrar, nos termos do art. 402, do CC/02 -Não provimento....”(APEL.N0 602.720.4/0-00)

 

 

...”Indenizatória - Construção de prédio residencial - Atraso na entrega Inexecução parcial da obrigação daconstrutora em decorrência de mora -Indenização fixada no pagamento dos

alugueres do imóvel locado por terceiro aoadquirente enquanto vigente o contrato e ao valor locativo do apartamento adquirido ate a efetiva entrega-  Precedentes jurisprudenciais – Recursos

parcialmente providos...”(Apelação Cível n° 170 558 4/8-00).

 

 

Existe excludente de culpa de quem lhe vendeu o imóvel em caso fortuito e força maior, mas na maioria dos casos o atraso não ocorre por estes motivos. Portanto, temos que analisar caso a caso.

 

 

Prezados  leitores , cada caso deve ser analisado em sua peculiaridades, procure seu advogado de confiança, preferencialmente especialista na área imobiliária, e busque seus direitos porque você tem direitos. Caso não tenha advogado ainda nosso escritório esta apto a requerer o que lhe é de direito. Atendemos em São Paulo e Santos, atuando em toda a baixada santista e grande São Paulo. Para casos em região fora do Estado de São Paulo, temo alguns escritórios colaboradores , portanto ,será um prazer exigir seus direitos, porque você tem direitos.

 

Um grande abraço .

 

Luiza S.M.Duckworth




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