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Parte 1

 

Prezados Leitores,

 

Em conseqüência  da  grande consulta em nosso escritório de compradores que buscam seus direito diante da triste realidade de imóveis comprados  na planta, que não foram entregues na data prevista em contrato, porque a   construção encontra-se atrasada, preparamos o  texto, que segue.

 

Destas pessoas algumas inclusive já haviam comprado os móveis  para a tão sonhada mudança, infelizmente estão nesta mesma situação diversas pessoas, chegam consultas diárias onde  somos questionados  sobre quais são os direitos do comprador do imóvel na planta,   preparamos estas orientações sobre seus  direitos, porque você consumidor tem direitos.

 

Prezados leitores , a relação de compra e venda de imóvel na planta rege-se pela lei do consumidor e pelo nosso código civil, logo seus direitos estão garantidos por este dois institutos, abaixo listaremos algumas importantes garantias contidas nos código do consumidor e código civil; 

 

Abaixo o que expressa o Código do Consumidor, sobre quem esta enquadrado como tal, você facilmente entenderá que o comprador de imóvel na planta é consumidor :

 

...”Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

        Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo...”

 

Abaixo o código do consumidor expressa quem é o fornecedor , verifica-se tratar-se da empresa que incorporou o empreendimento e com quem você comprador firmou contrato de compra e venda. 

...”Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

        § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial....”

 

Veja estimado leitor que o fornecedor tem responsabilidades:

 

O fornecedor tem responsabilidade objetiva art.14

..”Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos..”

O código do consumidor em seu artigo 1º,, informa que as garantias do consumidor são de ordem publica e interesse social , conforme consta de nossa magna carta.

 

 

...”Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federale art. 48 de suas Disposições Transitórias...”

 

 

Ademais, a incorporadora ao vender faz uma  proposta comercial explicitada em panfletos , direcionados a pessoa do consumidor , onde via de regra esta explicitado  a localização, o preço, forma de pagamento, metragem do apto , data de entrega , tipo de correção, ou seja, cria-se  interesse pelo empreendimento dentro das condições que o foram apresentadas  no panfleto e no  contrato assinado , estas condições são  oferecidas publicitariamente, ou seja criou-se toda uma expectativa, um plano de vida para o comprador do imóvel.

 

Você portanto tem direitos a serem ressarcidos, que explicaremos na parte 2 do texto.

 

Grande abraço a todos.

Continuem mandando suas dúvidas.

Luiza S.M.Duckworth




Comentários
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jean davi nogueira
13/10/2012 12:10:16
Eu comprei um imovel na planta que deveria ser entregue em agosto de 2012.porem no contrato que para fins de qualquer direito e somente 28 meses apos eu assinar com o agente financeiro. eu assinei com o agente financeiro em janeiro de 2012. eu gostaria de saber se esta clausula é abusiva .se eu ja posso entrar com um processo contra a construtora. tambem gostaria de saber se eu entrar com uma açao coletiva e melhor, ja que sao 192 familias na mesma situaçao. MUITO OBRIGADO E AGUARDO SUA RESPOSTA


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