Confira Tambem
• RESIDENCIAL BUTANTA PATRICIA ALEXANDRE VERSUS BANCOOP E OAS OBRIGAÇÃO DE OUTORGAR A ESCRITURA

• ESCRITURA POR ORDEM JUDICIAL BANCOOP E OAS

• ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE DEVE SER INDENIZADO MORALMENTE , MATERIALMENTE E POR LUCROS CESSANTES

• NOVA LEI E O PRINCIPIO DA CONCETRAÇAO DA MATRICULA DO IMOVEL

• Ficará mais seguro comprar em Leilões imóveis em 2016.

• Condomínio de construção no caso Bancoop

• Direito Imobiliario

• A VENDA DO IMOVEL E O GANHO DE CAPITAL

• TUTELA ANTECIPADA OBRIGANDO BANCOOP E OAS ENTREGAREM A UNIDADE SOB PENA DE MULTA DIARIA

• ILHAS DE ITALIA CESSÃO DE EMPREENDIMENTO BANCOOP -OAS

• Os custos que se tem na compra de um imóvel

• DA TUTELA ANTECIPADA PARA ENTREGA DAS CHAVES NA COMPRA DE IMOVEL NA PLANTA

• COMPRA E VENDA DE IMOVEL AD MENSURAM E AD CORPUS

• Como tem se posicionado o Superior Tribunal de Justica sobre temas ligados a alienacao fiduciaria.

• BANCOOP E OAS DEVEM OUTORGAR A ESCRITURA AO COMPRADOR QUE QUITOU SUA UNIDADE ANTES DA CESSAO E INDENIZAR PELA DEMORA EM

• O compromisso de compra e venda de imóveis e a analise de clausula deste tipo de contrato frente a Sumula 1 do Egrégio

• O dever de indenizar moralmente e materialmente devido a atraso na entrega da unidade imobiliária.

• A venda de imóvel na planta e a incorporação imobiliária.

• A cessão de empreendimento e as responsabilidades das empresas envolvidas para com o Consumidor, na Venda e Compra .

• A TAXA SATI E A COMISSAO DO CORRETOR DEVEM SER DEVOLVIDAS EM DOBRO AO COMPRADOR DO IMÓVEL

• A empresa OAS tem de dar escritura a cooperada da Bancoop que quitou sua unidade.u

• A ASSINATURA FALSA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO

• A participação dispensada ou obrigatória do cônjuge na escritura de venda e compra de imóvel .

• A indenização moral por atraso do proprietário em fazer a escritura de compra e venda do imóvel já quitado

• Imovel com entrega atrasada.

• Atraso na entrega do apartamento.

• Imóvel comprado em planta com data de entrega atrasada

• Atraso na entrega do apartamento.

• Provas

• Direito real de garantia imobiliária: hipoteca X alienação fiduciária

• Em caso de rescisão por culpa do comprador

• Da Exceção de Pré executividade em caso de fiança falsa

• Atraso na entrega do apartamento.


A venda de imóvel na planta e a incorporação imobiliária.

O  artigo 32 Lei 4.591/1964 informa que é necessário haver a incorporação para que possa se iniciar a venda de imóvel na planta. . A violação ao artigo 32 é causa de autorização de rescisão contratual  que veda a venda antes da regularização do imóvel no Registro de Imóveis.

Além disso , descumprida a exigência legal é cabível a multa de 50% prevista  no artigo 35, paragrafo 5 da Lei 4.591/64, incidentes sobre os valores pagos  pelo consumidor.

Veja que se existem normas para a incorporação , toda a empresa que trabalha no ramo tem obrigação de conhecer e de respeitar.

As normas em tela são cogentes e seu desrespeito é considerado crime contra a economia popular.

Nos dias atuais temos diversos mecanismos para proteção de consumidor, contudo , eles não passaram de meros adereços se diante de situações como as em tela , deixarmos de aplicar o direito posto, perdera o cidadão e principalmente a sociedade, pois de nada adiantam direitos no papel.

 

Veja jurisprudência sobre o tema.

...” O incorporador só se acha habilitado a negociar unidades autônomas do empreendimento imobiliário quando registrados, no Cartório de Registro Imobiliário competente, os documentos previstos no artigo 32 da lei nº 4.591/1964. Descumprida a exigência legal, impõe-se a aplicação da multa do art. 35, § 5º, da mesma lei.(AgRg no REsp 334.838, Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 18.05.2010)..”

 

...”Apelação com Revisão nº 9094932.46.2008.8.26.0000

Apelantes e Apelados: Taj Mahal Empreendimentos Imobiliários Ltda e Vera Lucia de Almeida (em adesivo)

Comarca de Praia Grande

Voto nº 19839

Compromisso de Compra e Venda Rescisão Contratual Preliminares de cerceamento de defesa e julgamento extra petita afastadas - Inexistência de prévio registro da incorporação Rescisão e restituição da integralidade das parcelas pagas Cabimento - Multa contratual devida ...

A resolução do compromisso de compra e venda se deu por falta do prévio registro da incorporação, o que constitui causa a autorizar rescisão, por violação ao disposto no artigo 32 da Lei 4.591/64, que veda ao incorporador a alienação das unidades autônomas antes da regularização do imóvel no Registro de Imóveis.

A restituição da integralidade da quantia paga pelos réus é devida, pois a resolução do contrato ocorreu por culpa da ré.

“O incorporador só se acha habilitado a negociar unidades autônomas do empreendimento imobiliário quando registrados, no Cartório de Registro Imobiliário

competente, os documentos previstos no artigo 32 da lei nº 4.591/1964. Descumprida a exigência legal, impõe-se a aplicação da multa do art. 35, § 5º, da mesma lei. “

 

....

7a Câmara - Seção de Direito Privado

Revisão n° 468.153-4/6-00

Pedreira

Rescisão de Compromisso de Venda e Compra e Restituição de Valores Jesus César Godoy (e outra)

Construtora L R Ltda

Voto n° 5108

COMPRA E VENDA - Atraso no registro da incorporação e entrega do imóvel - Nenhum

incorporador poderá oferecer unidades autônomas sem ter, antes, arquivado em Cartório de Registro de Imóveis a documentação completa, relativamente ao empreendimento que promove - Registro ainda que tardio não convalida contrato

celebrado por quem não poderia tê-lo feito – Atraso imotivado das obras com descumprimento do prazo para entrega e evolução da construção incompatível com valores recebidos - Faltas a sustentar culpa e responsabilidade da ré - Rescisão declarada com determinação, ante incidência da legislação consumerista, da restituição de todas as quantias recebidas atualizadas pelos índices de correção monetária a contar de cada desembolso, acrescidas verbas pagas a título de IPTU - Juros de mora a contar da citação - Incidência, também, da multa prevista pelo do § 5o, do artigo 35, da Lei n. 4.591/64 – Não cabimento, de outra parte, por representar

condição diversa, o ressarcimento em dobro dos valores pagos conforme disposto pelo único, do artigo 42, do CDC - Necessidade, todavia, de compensação dos valores pelo valor equivalente aos alugueres correspondentes ao tempo de ocupação, assim considerados a data de entrega e restituição das chaves - .Apuração dos valores em liquidação por artigos - Em face sucumbência mínima, responderá a ré pela integral sucumbência, fixada a honorária do advogado em 15% sobre o valor apurado em restituição - Sentença, nesses limites, reformada - RECURSO PARCIALMENTE...”

Mister informar que  a inscrição ainda que tardia não convalida o contrato celebrado . Neste sentido:

 

..”A inscrição ainda que tardia não convalida o contrato celebrado por quem não poderia tê-lo feito..” (Apel. 238 516-2, TJSP, rei Des Breno Marcondes e Apel. 315 566 4/9-00, de Presidente Prudente, 3a Câmara de Direito Privado, rei Des Beretta da Silveira).

 

Prezados Leitores, antes de comprar imóvel na planta verifique se existe a incorporação imobiliária.

Nunca se esqueça que você tem direitos e eles devem ser respeitados.

Abraço.

Luiza

 

 

 

 




Comentários
Fazer um comentário
Post sem Comentários
Seja o primeiro.


Voltar ao Artigo
Deixe um Comentário
   Todos os campos são obrigatório

Leilao de imoveis já O direito imobiliario
   © 2017 - MD DIREITO.

RUA HENRIQUE SCHAUMANN, 286 - CJ 104 - Pinheiros / CEP:05413-010 | Tel:(11) 2389.2212


Av. Dr. Pedro Lessa, 1920, CJ 76, Santos - SP / CEP 11025-002 | Tel.: (13) 3385-6583



Criar Loja Virtual Grátis