A PROPAGANDA ENGANOSA X DIREITO DO CONSUMIDOR

A PROPAGANDA ENGANOSA  X  DIREITO DO CONSUMIDOR

 

 

O consumidor tem diversos direitos , que são resguardados no Código do Consumidor, no Código Civil e obviamente na Constituição .

 

Vamos tratar do Código do Consumidor , analisando o aspecto da propaganda enganosa e suas consequências.

 

É consumidor todo aquele que consome um produto ofertado no mercado de forma geral , então enquadra-se em consumidor o comprador de imóvel , de uma geladeira de um brinquedo , enfim todos os produtos sejam ele bem duráveis ou não , se estão no mercado para serem consumidor , estão sob o crivo do código do consumidor.

 

O Código do Consumidor veio regular as relações de consumo, impondo limites ao fornecedor , já que começaram a surgir diversos direitos desrespeitados o que obrigava a discussão no judiciário sobre coisas que pareciam obvias do que é correto e do que não é correto.

 

Ora todos sabemos que não é correto enganar em qualquer relação , contudo , todos sabemos que existem propaganda nitidamente enganosas,  portanto , o Código do Consumidor, vem dar um norte do que é tolerado e do que não em uma propaganda . Enganar significa  induzir ao  erro  .A  propaganda enganosa é aquela que  induz  ao erro. 

 

Vejamos quais os tipos mais comuns de propaganda enganosa, nosso objetivo não é exaurir os tipos , pois sabemos que a criatividade humana é infinita :

 

Tipos mais comuns de Propaganda Enganosa são dois:

 

1-      Propaganda Abusiva.

 

Uma propaganda abusiva é aquela  que é contraria às regras, às leis, à justiça; é excessiva em seu conteúdo , mentirosa , ilusória etc.

Com exemplo fica mais fácil , imagine uma propaganda infantil de bonecos , onde eles aparecem realizando as tarefas como se fossem seres humanos, ora, para uma criança isto seria um sonho, comprar um brinquedo que age como um ser humano , até um adulto apreciaria este brinquedo que parece de carne e osso.  Este tipo de propaganda é abusiva, ilusória, mentirosa , contraria as regras legais e a justiça. Todos sabemos que ainda não existe um brinquedo com este potencial  , mas uma criança não e ao ver a propaganda, ela  vai querer o brinquedo achando que ele é como aparece na propaganda e nitidamente isto   é uma enganação.

As empresas normalmente são multadas pelo Procon por propaganda enganosa . O individuo que se sentir prejudicado pode adentrar com ações individuais ou coletivas existe também a possibilidade de indenizações matérias e morais , tudo após  analisar o caso concreto.  

 

Outro exemplo e propaganda abusiva é vender um imóvel e na propaganda de localização do imóvel , identificar o imóvel e uma estação de metro próxima ao imóvel , trabalhar todo o panfleto de venda com uma escala irregular que causa a quem vê uma ideia falsa da proximidade de meios de transporte. O individuo compra o imóvel buscando as qualidade que na verdade não existem .  A propaganda foi nitidamente enganosa.

 

A lista de propaganda abusiva é longa e via de regra quem sofreu o abuso foi enganado tem direito e indenização pela lesão sofrida, seja de ordem material ou de ordem moral . Tudo a ser apreciado .

 

 

2-      Propaganda Clandestina.

 

A Propaganda clandestina é a que é feita as escondidas ela não se apresenta como propaganda mais sim como uma informação despretensiosa.

 

Exemplo , alardear as qualidades de um produto , seja num blog, seja numa revista , em qualquer meio de comunicação sem deixar claro que aquilo se trata de uma propaganda que inclusive o veiculo recebeu para comentar o produto. E nítido que o fabricante pretende enganar e quem se presta a isto também , este tipo de propaganda enrustida também é passível de multa pelo Procom .

 

Caberá também uma ação de indenização em perdas e danos contra todos que fizerem parte desta propaganda clandestina que nada mais é do que uma propaganda enganosa.

 

No mais é importante deixar consignado que , o ofertante se vincula ao que oferta seja na propaganda abusiva , seja na propaganda clandestina, ou seja ele esta obrigado ao que vinculou e caso o que obrigou-se seja enganoso respondera por danos matérias e morais decorrentes da atitude de indução ao erro.

 

 Vide artigo 30 do  Código do Consumidor :

 

Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

 

Finalizando , o Código do Consumidor LEI 8078/90 é lei de 11 de setembro de 1990 , que vem se aprimorando e que esta ai para defender seus direitos, porque você tem direitos.

 

Abraços.

 

Luiza S. M. Duckworth

 




Comentários
Fazer um comentário
Post sem Comentários
Seja o primeiro.


Voltar ao Artigo
Deixe um Comentário
   Todos os campos são obrigatório

Leilao de imoveis já O direito imobiliario
   © 2017 - MD DIREITO.

RUA HENRIQUE SCHAUMANN, 286 - CJ 104 - Pinheiros / CEP:05413-010 | Tel:(11) 2389.2212


Av. Dr. Pedro Lessa, 1920, CJ 76, Santos - SP / CEP 11025-002 | Tel.: (13) 3385-6583



Criar Loja Virtual Grátis