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A indenização moral por atraso do proprietário em fazer a escritura de compra e venda do imóvel já quitado

Prezados leitores,

 

 

Algumas pessoas que já quitaram seus imóveis há vários anos , ainda não conseguem obter a escritura por leniência ou má vontade de quem vendeu, o que a nosso ver é totalmente descabido, uma vez que jurisprudência nacional é pacifica em apontar que quem quitou seu imóvel tem direito a fazer a escritura de compra e venda e registro na matricula do mesmo para obter propriedade. ‘

 

Aquele que vende tem o dever de dar a escritura e caso haja necessidade de adentrar-se com ação de obrigação de fazer ou adjudicação compulsória , cabe também pedido de indenização moral. Assim tem entendido em boa hora os tribunais nacionais, sempre lembrando que cada caso é único e deve ser analisado com suas peculiaridades.

 

É de conhecimento geral que a  falta de regularização da documentação do imóvel representa empecilho para a venda pelo autor, uma vez que um potencial comprador quer comprar o imóvel e passar o mesmo para o seu nome, quando o proprietário que consta na matricula do imóvel objeto de venda já quitada nega-se a dar a escritura, acaba ocosionando problemas de ordem material e moral. Neste estudo vamos falar do dano moral.


 

Nossa doutrina ensina que  danos morais são “lesões sofridas pelas pessoas físicas e jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas”.

 

O cabimento de danos morais para a relutância em dar escritura de imóvel quitado, obrigando o compromissário comprador a adentrar na justiça para ter seu direito atendido, reside no fato de que nós brasileiros temos no imóvel a representação da segurança da família, e muitas vezes emprega-se na compra do imóvel o patrimônio  acumulado em muitos anos de trabalho árduo, em muitos casos aquele que quitou o imóvel precisa da escritura para vende-lo a terceiro, e esta venda é tão importante para a família que o fato de não conseguir a escritura extrapola o fato do simples aborrecimento, assumindo contornos sérios de estresse emocional que acarretam diversas doenças físicas, uma vez que a alma desta pessoa esta combalida.

 

Vide que o caso de nao ter escritura e registro da propriedade na matricula do imóvel, restringe o  ...uso , gozo e disposição, com tranquilidade do imóvel adquirido, caracterizando a incerteza da real aquisição do imóvel perturbação e abalo nas relações psíquicas do ser humano, situação esta, geradora do dever de indenizar moralmente....

 

Vide abaixo belíssimo julgado sobre o tema.

 

TJ-MG Número do processo: 1.0145.03.100844-7/001(1)

Relator: LUCIANO PINTO

Data do acordão: 01/09/2005

Data da publicação: 14/10/2005

APELAÇÃO CÍVEL- COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL- OUTORGA DE ESCRITURA - PACTA SUNT SERVANDA

Assiste ao promitente-comprador, que cumpriu todas as obrigações contratuais, o direito de obter a escritura relativa ao imóvel, livre e desembaraçada de quaisquer ônus, nos termos do contrato de promessa de compra e venda encetado.

“A alegação de não comprovação do dano moral, também não merece prosperar, pois estou em que houve sim, abalo ao patrimônio moral do autor, ora apelado, que teve restringido, por ato culposo da apelante, ao veicular propaganda enganosa e não outorgar a escritura do imóvel, seu direito de propriedade, de uso , gozo e disposição, com tranquilidade do imóvel adquirido, caracterizando a incerteza da real aquisição do imóvel perturbação e abalo nas relações psíquicas do ser humano, situação esta, geradora do dever de indenizar moralmente. Isso posto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. DESEMBARGADOR LUCIANO PINTO”

 

Abaixo esta um julgado, que todo aquele que bate nas portas do judiciário almeja ter, reconhece-se o papel do juiz no caso que é de relevância fundamental na apreciação das ofensas a honra e inclusive da verificação do prejuízo.

 

Este julgado abaixo transcrito entende a importância para nós brasileiros de termos a propriedade regularizada , a escritura feita e registrada, a propriedade de fato e de direito do imóvel, no nome daquele que comprou e quitou seu imóvel.  Com leitura da jurisprudência abaixo verifica-se o conhecimento jurídico e de vida do eminente magistrado, que de forma clara declara o cabimento da indenização.

 

“Prossigo, agora para analisar o pedido de indenização por danos morais objeto do recurso adesivo, ao qual dou parcial provimento, devidamente amparado pela lição de APARECIDA AMARANTE1, "O papel do JUIZ é de relevância fundamental na apreciação das ofensas à honra, tanto na comprovação da existência do prejuízo, ou seja, se se trata efetivamente da existência do ilícito, quanto na estimação do seu quantum A ele cabe, com ponderação e sentimento de justiça, colocar-se como homem comum e determinar se o fato contém os pressupostos do ilícito e, consequentemente, o dano e o valor da reparação"

21. Isto posto, coloco-me justamente na posição de homem comum para concluir que a conduta da empreendedora é mais que suficiente a causar o dano moral reclamado, assim entendida a sensação de desgosto, de frustração, de desprestígio, de angústia e de revolta íntima que naturalmente sente o cidadão que se planeja, economiza, contrata e paga para receber um lote urbanizado, mas só o recebe após longo período e medidas judiciais.

22. Note-se que não se cuida de simples capricho ou intransigência contra atraso normal, razoável, de dias, semanas ou mesmo um par de meses. Estamos falando de um retardamento que fez anos.

 

23. Por isso, a ninguém é dado negar a realidade da vida, motivo pelo qual qualquer homem ou mulher, mesmo de intelecto abaixo da média, é perfeitamente capaz de perceber a angústia de alguém que empata grande parte de suas economias, senão a totalidade delas, na compra de um imóvel, para, depois de quitá-lo, ter de esperar anos para dele desfrutar adequadamente, ou mesmo aliená-lo a terceiros.

24 Lembro, por sinal, que a alienação ficou prejudicada porque os apelados não dispõem da escritura definitiva que lhes permita o acesso ao álbum imobiliário

25. Por tudo isso, tenho para mim que a situação experimentada pelo adquirente ultrapassa, e muito, o limite do mero dissabor ou abor- Resumindo, o dano moral a meu ver, está caracterizado, cabendo registrar que não me encontro sozinho nesta forma de pensar, conforme se colhe, mutatis mutandis, das ementas a seguir:

 

CONTRATO - Compromisso de compra e venda - Rescisão – Dano moral - Incidência - Atraso na entrega da obra por culpa da construtora - Fixação segundo caráter compensatório e moratória - Recurso parcialmente provido (JTJ 261 /94 - grifamos)

"RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA Voo internacional Atraso.

Extravio de bagagem. Aplicação do CDC. ( .)- Cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de voo e extravio de bagagem O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores ( )" (STJ - AgRg no Ag 442487 / RJ - DJ09 10 2006 p 284 - grifamos)

 

DANO MORAL - Responsabilidade civil - Relação de consumo -Aquisição de móveis - Atraso na entrega - Dificuldade atribuída ao fornecedor da ré - Inadmissibilidade - Responsabilidade objetiva- Reparação devida - Recurso não provido (Apelação Cível n 962.004-0/5 - Indaiatuba - 35a Câmara de Direito Privado-Relator Artur Marques-23.10.06-VU - Voto n 12522.)

27. Ante o exposto, sob esta rubrica, também reformo a r sentença para o fim de acolher o pedido de indenização por danos morais formulado no recurso adesivo, que ora arbitro em 30 salários mínimos, no valor vigente à data do pagamento, acrescidos de juros de 1% ao mês e de correção monetária incidentes a partir da publicação desta decisão...Apelação 261 627-4/0-00”.

 

O esquema clássico da responsabilidade civil por danos sujeitava-se à disciplina do art. 159 do Código Civil Pátrio, in verbis:

 

"Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano."

 

 

Por isto, existe o cabimento do dano moral e não poderia ser diferente, afinal quem quita sua casa quer a propriedade, e o direito a propriedade esta garantido em nossa carta magna.

 

Até breve.

 

Luiza S.M.Duckworth




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