A importancia da ampla defesa aos litigantes

A não observação da ampla defesa e do contraditório , colorários do devido processo legal é motivo de anulação de sentença.

O advogado deve estar atento, uma vez que o cliente lhe confere a defesa de seus direitos portanto é muito importante que o direito a ampla defesa e ao contraditório seja exercido em sua plenitude, só assim teremos uma sentença justa, a que todos que recorrem a casa do judiciário buscam. 

Vide uma sentença onde o escritório pediu a anulação da sentença em preliminar exatamente porque não foi apreciado a ampla defesa e o contraditório. 

                      Não é demais lembrar a conhecida advertência de Sêneca, na Medea, quando diz que   “ Qui statui aliquidi, parte inaudita altera, aequum licet statuerit, haud aequus fuit”, ou na tradução de Morus, “ Quem decidir sem houvir a outra parte, não age com justiça ainda que sua decisão seja justa. A mesma advertência é feita por Baltasar Gracian em seu Oráculo manual e arte da prudência, quando relembra que Alexandre Magno tapava um ouvido quando ouvia a acusação, guardando o outro ouvido para escutar a parte contrária (Gracian,Baltasar. Oráculo manual e prudência , ed. AHIMSA, São Paulo, tradução, cometário e notas de Morus, 1984, p.149). Tão sábio estes ensinamentos, tão úteis e principalmente  justos para as partes.

 Segue acordão onde nosso escritório atuou pela parte que teve seus direitos a ampla defesa cerceados, a sentença de 1² foi anulada, por belissima decisão onde os desembargadores por unanimidade decidiram pela anulação pois feriu-se principio fundamental , qual seja a ampla defesa o contraditório e portanto o devido processo legal.

..."Recurso : Apelação com Revisão n° 990.10.279048-7

Comarca : Praia Grande - 2a Vara Cível

Apelantes: DENIS DUCKWORTH e PRÓ-MILLENIUM PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. (autores)

Apelado : CONDOMÍNIO CONJUNTO DOS BANCÁRIOS DE PRAIA

GRANDE — EDIFÍCIO MARLIN (réu)

Voto n° 9.240

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. DESPESAS DE

CONDOMÍNIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS

CONDOMINIAIS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE

COMPENSAÇÃO VOLUNTÁRIA. DILAÇÃO

PROBATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS.

NECESSIDADE. SENTENÇA PROFERIDA COM BASE EM JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

DESCABIMENTO NA ESPÉCIE. VIOLAÇÃO AO ART.

5°, INC. LV, DA LEI MAIOR. CONFIGURAÇÃO.

NULIDADE. RECONHECIMENTO. PRELIMINAR

CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA.

 

Os autores pleitearam, desde o início, o reconhecimento de efeitos jurídicos a compensação voluntária ou convencional, que poderá ser objeto de prova testemunhai. Na espécie, o julgamento antecipado da lide constituiu afronta ao devido processo legal, por impedir a produção dessa prova com o escopo de obrigar pronunciamento judicial sobre a ocorrência ou não do alegado ajuste e respectivos efeitos jurídicos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de  cobrança de encargos condominiais cumulada com indenização por danos morais ajuizada por DENIS DUCKWORTH e PRÓ- MILLENIUM PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. em face de CONDOMÍNIO CONJUNTO DOS BANCÁRIOS DE PRAIA GRANDE — EDIFÍCIO MARLIN, em razão da (dita) necessária compensação da remuneração pelos serviços prestados com os encargos e taxas condominiais (fls. 02/17).

Por r. sentença de fls. 314/317, cujo relatório adoto, julgou-se improcedente a ação, condenados os autores ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa.

Inconformados, recorrem os autores (fls.344/374). Inicialmente, alegam a ocorrência de cerceamento de defesa, sob o fundamento de que era imperiosa a dilação probatória para a oitiva de testemunhas essenciais ao deslinde da demanda. Dizem que pretendem demonstrar que o condomínio não lhes pagou pelos serviços prestados, porque estava com "falta de caixa", e, por isso, avençaram a "compensação com as taxas condominiais de alguns meses". Aduzem que o Magistrado, além de atropelar o desfecho da lide desprezando a produção das provas, ainda deixou de considerar fatos e documentos que contribuiriam na formação de seu convencimento — que, por certo, seria em sentido oposto ao prolatado.

Trazem farta doutrina ao fito de arguir a nulidade do r. decisório. No tocante ao mérito, sustentam, em síntese, serem credores do Condomínio-apelado, razão pela qual clamam pela reforma da r. sentença. Querem  apelo para que se reconheça a existência do vício insanável de cerceamento de defesa e se anule a r. sentença; subsidiariamente, pugnam pela reforma do decisum vergastado, julgando-se procedente a ação, com inversão do ônus sucumbencial. Preparado (fls. 387), o recurso foi recebido em seus regulares efeitos (fls. 388), processado e contrariado (fls. 404/417).

É o relatório.

A existência de relação jurídica entre as partes decorrente do vínculo condominial  resulta incontroversa, haja vista o robusto acervo p robatório trazido aos autos, somando-se a isso o fato de que, em momento algum, no iter processual, foi infirmado por qualquer delas.

Em verdade, o tema a ser enfrentado nesta demanda consiste na decisão a respeito da eventual existência ou não de compensação voluntária ou convencional firmada entre as partes, da qual resulta efeitos jurídicos e econômicos relevantes, caso configurada.

Ensina Maria Helena Diniz: 

"A compensação convencional ou voluntária resulta de acordo de vontades ente as partes, que podem transigir, quando a ausência de algum dos pressupostos da compensação legal impedir a extinção dos débitos por essa via, estipulando-a livremente, desde que não fira a ordem pública, os bons costumes, a boa fé e a função social do contrato (CC, arts. 187) e dispensando alguns de seus requisitos (RT, 493:175), desde que se respeite a ordem pública; daí a impossibilidade de compensação voluntária que recaia sobre dívida alimentar. Não se poderá impor compensação, sendo imprescindível, nos casos em que não se opera a compensação legal por não haver homogeneidade, liquidez, exigibilidade de dívidas recíprocas etc, o ajuste entre os interessados. P. ex. se 'A' deve a 'B' R$ 30.000,00 e 'B' a 'A' um quadro, avaliado por esse valor, sem que se ajuste compensação, esta será impossível por determinação legal, por faltar um dos requisitos necessários acima arrolados. Assim, um débito ilíquido ou heterogêneo será suscetível de compensação convencional, apesar de seus efeitos não se produzires de pleno direito" ("Curso de Direito Civil Brasileiro", vol. 2, Ed. Saraiva, 22a ed., 2007, pág. 320).

Ainda sobre o tema, Jorge César Ferreira da Silva ensina que "...as partes poderão livremente deliberar sobre a compensação, o que não se limita a dívidas já nascidas. Nada impede que as partes determinem, antecipadamente, as condições pelas quais a eventual compensação se processará entre elas" ("Adimplemento e Extinção das Obrigações", Ed. Revista dos Tribunais, 2006, pág. 460).

Respaldada a causa de pedir nessa modalidade contratual, os apelantes trouxeram elementos probatórios que servem como início de prova. Demonstraram a premência da prova testemunhai para decisão do Juízo. Se reconhecida a celebração da compensação convencional, ensejará conseqüência jurídicas. Nesse sentido assiste razão aos autores, quando afirmam a ocorrência de cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide. Com efeito, ajuizaram esta ação, tendo em vista a existência de anterior ação de cobrança de encargos condominiais em seu desfavor. Em verdade, veio aos autos alegação, secundada dedocumentação, indicando a prestação de serviços por parte dos autores ao condomínio, com a notícia de ausência de remuneração pela execução dos referidos serviços. O documento de fls. 25/26 contém declaração de realização de despesas e o respectivo valor. Nele está consignada a concordância de pagamento por pessoa que seria o síndico na época. Sabese que a prestação de serviços pode ser comprovada por qualquer meio. A existência de compen sação convencional pode ser avaliada pela prova oral a partir de outros elementos. Por desencontros de informações apresentadas pelas partes, e considerando que a compreensão da matéria trazida à apreciação do Juízo permanece obnubilada, revela-se imperioso se reconheça a imprescindibilidade da dilação probatória para a oitiva das testemunhas, com o objetivo de formação da convicção do magistrado (art. 131 do CPC) sujeito ao duplo grau de jurisdição.

Sem a produção de tal prova requerida em tempo hábil, os apelantes ficarão impedidos de provocar pronunciamento do Magistrado sobre a compensação convencional.

Sustenta José Roberto dos SantosBedaque,  que as partes devem ter efetiva oportunidade de participação e defesa no processo antes de ser pronunciado qualquer julgamento, ou seja, capacidade de influir no convencimento do magistrado. princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa ("Efetividade do Processo e Técnica Processual", Malheiros Editores, 2006, pág. 482/484).

Impõe-se, nesse contexto, o reconhecimento da ocorrência de violação ao devido processo legal (due process of law), que traz o signo do contraditório pleno e da ampla defesa (art. 5°, inc. LV, da Lei Maior).

Como conseqüência, prejudicadas, por ora, as demais questões recursais, impõe-se o acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa para anular o processo desde o julgamento antecipado da lide.

Ante o exposto, pelo meu voto, acolho a preliminar de cerceamento de defesa para anular a r. sentença, determinando a remessa dos autos à Vara de origem para realização da prova testemunhai pedida pelos autores.

ADILSON DE ARAÚJO(Relator)"

Feito por Luiza S.M.Duckworth




Comentários
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jose pedro soares filho
08/08/2012 22:08:43
eu fui condenado em um processo de investigaçao de paternidade, o laudo feito na epoca foi o hla, contratei uma perita em exame de dna e ela fornceu um parecer que destruia o laudo de hla, o juiz de direito nao fez nenhuma consideraçao quanto ao parecer baseou -se em mentiras da mulher e em testemunhas, eu antes tinha feito vasectomia juntei examer de esperma que concluia que eu nao podcia ter filhos, mas o medico que me operara tinha morrido e nao pode me dar atestado que me operara, ja tentei amigavelmente fazer exame de dna mas o rapaz e nem a mãe querem fazer, esse caso ja tem mais de vinte anos, posso entrar na justiça a alegar que tive minha defesa cerceada e anular a sentença ou o caso ja prescreveue não posso mais ?? jose pedro soares filho, escrivao de policia aposentado, novo horizonte- sp fone 17 - 35421283.


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