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A empresa OAS tem de dar escritura a cooperada da Bancoop que quitou sua unidade.u

Prezado  Leitor,

 

 

Todo aquele que quita seu imóvel tem direito a escritura e registro da propriedade na matricula do imóvel, e não poderia ser diferente no caso que envolve a cooperativa  Bancoop, cedente e a empresa OAS cessionária.

 

O ato jurídico perfeito, é negócio jurídico que pode ser representado por exemplo por um  contrato de compra e venda quitado ou um  termo de adesão quitado, ou seja o ato jurídico perfeito gera o que chamamos em   nosso ordenamento pátrio de direito  adquirido que dever ser respeitado  em casos de cessão de empreendimento.

 

 Isto implica dizer que um direito adquirido não pode ser desrespeitado, seja por que empresa, seja por cooperativa , ele é um direito que já faz parte do patrimonio de quem o tem .  Nos vivemos em um país democrático onde você cidadão tem seus direitos, e onde a casa da justiça, nosso judiciário é o local onde eles serão resguardados, quando desrespeitados.

 

Nosso judiciário é nossa maior garantia de ver respeitado o estado democrático de direito, portanto, é um grande honra citar abaixo a respeitável sentença que recolocou o direito do cidadão acima de qualquer interesse, no judiciário não existe privilégios existe sim a aplicação da lei ao caso concreto.

 

Vide a respeitável sentença abaixo, e aplaudam a justiça. Ademais, é com sentencas como a respeitavel citada  abaixo que os poderosos tem a exata dimensão de que a lei esta acima de tudo . E nosso cidadão percebe que tem direitos reconhecidos na casa maior , nosso judiciário. Quero aqui colocar meu grande respeito pelo Ministério Público  e neste caso em especial a  figura do conbativo promotor Carlos Blat, que de forma exemplar tem demonstrado como agiram os gestores da Bancoop, e como continuam a agir.

 

Segue :

...”Vistos. PATRÍCIA ALEXANDRE moveu Ação de Inexigibilidade de Débito cumulada com Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Materiais e Morais contra COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCÁRIOS DE SÃO PAULO- BANCOOP e OAS EMPREENDIMENTOS S/A, alegando que recebeu propaganda do empreendimento Altos do Butantã pelo preço a partir de R$ 37.000,00; aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a cooperativa consiste em fachada para negócios imobiliários; firmou termo de adesão, comprou o apto 161 do Bloco B, quitou o preço e recebeu as chaves; depois de dois anos da quitação recebeu cobrança de um adicional no valor de R$ 28.331,59; em 15 de setembro de 2009, realizada a assembleia com vedação da entrada dos compradores por seguranças, mas entrada franqueada para desconhecidos que chegaram em duas vans; veiculada na imprensa o desvio de dinheiro dos compradores para campanhas do PT e para proveito dos gestores; as assembleias fraudulentas não podem obriga-la; as requeridas devem respeitar o negócio jurídico firmado anteriormente; na assembleia do dia 15 de setembro de 2009, dos 233 cooperados, permitida a entrada de apenas 26, naquela oportunidade ratificada a venda do empreendimento para a segunda requerida, no entanto, o terreno já lhe havia sido vendido antes da assembleia; noticiada em revista a emissão de notas frias pela primeira requerida; a segunda requerida está sob investigação da polícia federal por superfaturamento em obras públicas; cobrado o rateio extra sem prévia aprovação em assembleia e ausência de documentação contábil probatória; a segunda requerida intitula-se proprietária do imóvel e cobrou-lhe a assinatura de um contrato em que deveria confessar um débito em torno de R$ 70.000,00; as contas de 2005 a 2008 teriam sido aprovadas somente em 2009, na assembleia atingida pelo vício da simulação; as rés acordaram que a segunda pessoa jurídica terminaria o empreendimento, fazendo o acabamento da terceira torre e construindo a quarta; as requeridas não poderiam dispor de seu apartamento no acordo que firmaram porque já estava quitado; não existe contabilidade separada da primeira requerida para cada empreendimento; na data de 11 de outubro de 2006, o imóvel da autora estava quitado e as rés têm a obrigação de outorgar a escritura; a ação movida pela Associação dos Adquirentes não trata de seu caso em que houve a quitação do preço, portanto, não há coisa julgada; a ausência de documentação regular desvaloriza o imóvel, foi chamada de inadimplente de forma descabida e vexatória e sofreu a ameaça de perder o imóvel quitado; o consumidor cobrado indevidamente tem direito à devolução em dobro do que lhe é cobrado. Requereu a antecipação da tutela e no final seja declarada a inexigibilidade de qualquer débito pertinente ao apto 161B, seja respeitado o contrato e a propaganda veiculada, obrigando a outorga da escritura, aplicação do Código de Defesa do Consumidor, condenação das rés no pagamento de indenização por danos morais e danos materiais. Deferido parcialmente o pedido de tutela antecipada para vedar a negociação do imóvel adquirido pela autora com terceiros (fls.291). A segunda ré foi citada e apresentou contestação, alegando que a Bancoop ofereceu-lhe o empreendimento, alegando que as obras estavam paralisadas por conta da inadimplência da maioria dos cooperados e aumento do custo da obra; em reunião realizada em 10 de dezembro de 2008 foi apresentada aos cooperados, e em 30 de março de 2009 firmado termo de acordo para finalização da construção com extinção da seccional Alto do Butantã e transferência de direitos e obrigações; em 14 de abril de 2009, os cooperados adimplentes participaram da assembléia e ratificaram o acordo celebrado entre as rés, vinculando os demais cooperados; o acordo foi homologado em ação civil pública e também pelos juízos do setor de conciliação; os cooperados deveriam optar pela devolução dos valores pagos, renunciando a qualquer direito ou ação judicial, ou então assinar novo termo de adesão alterando o valor histórico da unidade para R$ 145.000,00; adquiriu o empreendimento e utilizou recursos próprios para dar continuidade às obras; antes do acordo celebrado, a Bancoop tentou retomar a obra por meio da cobrança de rateio extra, cuja cobrança foi aprovada em assembléia realizada em 5 de agosto de 2006, mas grande parte dos cooperados se negou a pagar o valor adicional; a transferência do empreendimento consistiu na melhor solução para viabilizar a sua conclusão; já desembolsou 8 milhões no empreendimento e pretende investir mais 14 milhões; a Bancoop consiste em cooperativa e não se aplica o Código de Defesa do Consumidor; a Bancoop ofertou a participação em cooperativa e não a venda de unidade habitacional, o preço da unidade poderia ser alterado; a possibilidade de cobrança de rateio extra está prevista na Lei 5.764/71, no termo de adesão e estatutos sociais; eventual irregularidade na assembléia realizada em 5 de agosto de 2006 deve ser reconhecida por meio de ação própria e a deliberação não estava condicionada à prévia aprovação das contas; a autora não comprova a quitação do imóvel, deixou de pagar as prestações devidas a partir de novembro de 2005 e não aceitou a proposta da OAS, portanto, não faz jus à outorga da escritura; já encerradas as investigações de superfaturamento de obras, nenhuma denúncia restou comprovada nem tem relação com a demanda; o empréstimo de valores para outros empreendimentos não consiste em irregularidade, foi aprovado em assembléia de 19 de fevereiro de 2009 e não interferiu na cobrança do rateio extra; sustentou a legalidade das assembléias realizadas em 14 de abril de 2009 e 15 de setembro de 2009; somente cooperados adimplentes poderiam participar da assembléia, e a autora estava inadimplente; a autora não comprova que participaram da assembléia não cooperados; a ratificação em assembléia do acordo firmado pelas rés vincula todos os cooperados; dos 325 cooperados, 219 já regularizam a sua situação; o compromisso de compra e venda firmado pelas rés apenas formalizou o interesse de venda do empreendimento, e a outorga da escritura pública ficou condicionada à aprovação do acordo em assembléia, não havendo simulação em assembléia; não poderia suceder a Bancoop porque não se trata de cooperativa e sim de incorporadora imobiliária, a extinção da Seccional Altos do Butantã se deu por decisão exclusiva dos cooperados; o contrato da autora não estava quitado, a sua situação era de inadimplência; no caso de cooperados adimplentes, o acordo previu devolução de saldo de valor que superasse a quantia de R$ 145.000,00; a autora pretende que o pagamento da quantia de R$ 37.000,00 seja suficiente para quitar imóvel que corresponde hoje ao valor de R$ 194.183,00; a autora tanto não foi coagida a assinar a proposta, que não a assinou; a valorização do terreno não se confunde com os valores pagos pela autora, que busca obter vantagem indevida; não praticou ato de cobrança para aplicação do art.42 do Código de Defesa do Consumidor; a autora tinha ciência de que não poderia participar da assembléia em razão da sua inadimplência e assumiu o risco de ter a sua entrada e votos impedidos; não ameaçou retirar o apartamento da autora e sim lhe apresentou uma proposta para regularização da unidade; cumpriu o estabelecido no acordo e não agiu de má-fé, eventual descumprimento contratual não caracteriza o dano moral; eventual valor fixado a título de danos morais não pode representar punição. Requereu a reconsideração da decisão que deferiu pedido de antecipação da tutela. A primeira ré foi citada e apresentou contestação, alegando preliminares de ilegitimidade passiva e coisa julgada. No mérito sustentou que se trata de cooperativa, aplicando-se a Lei 5.764/71 (Lei das Cooperativas), mas não o Código de Defesa do Consumidor; regularidade do rateio extra e aprovação de contas; a autora não quitou a unidade habitacional, ela tinha conhecimento de que o valor inicialmente repassado consistia no preço estimado, que não corresponderia ao preço final, influenciado pelo aumento do valor dos produtos e da mão de obra, além da desistência e inadimplência dos demais cooperados; o preço de custo da unidade habitacional somente seria conhecido ao final da obra; em razão da inadimplência dos cooperados o empreendimento Altos do Butantã tornou-se uma obra deficitária; defendeu a regularidade dos empréstimos a outras seccionais, aprovados em assembleia geral com retorno dos recursos na forma de compensação quando do acordo entre as rés; o termo de acordo para finalização da construção foi aprovado em assembleia e homologado em juízo; somente forneceu a escritura de compra e venda para a OAS depois da aprovação em assembleia; não praticou ato irregular para fins de indenização; não há dano moral, a autora tinha conhecimento de que não poderia participar da assembleia. Requereu a revogação da tutela. II- A autora apresentou Incidente de Falsidade pertinente à ata de assembleia supostamente realizada na data de 5 de agosto de 2006 e que teria aprovado o rateio extra, alegando que a assembleia não foi realizada para esse fim. As requeridas apresentaram resposta, alegando preliminares de falta de interesse de agir, inadequação da via eleita, ausência de custas e ilegitimidade passiva da OAS, no mais sustentaram a regularidade da assembleia realizada e requereram a condenação da autora nas penas da litigância de má-fé. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, visto que desnecessária a produção de provas em audiência, nos termos do art.330, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da ausência de interesse da requerida (fls.924), prejudicada a tentativa de conciliação, e por esta razão, revogo decisão que determinou a remessa dos autos ao setor de conciliação. Trata-se de ação de inexigibilidade de débito relacionado ao apto 161B do empreendimento Altos do Butantã cumulada com obrigação de outorgar escritura pública de compra e venda, e indenização por danos materiais e morais. Afasto as preliminares de ilegitimidade passiva e coisa julgada arguidas pela requerida Bancoop. A autora formula pedido de indenização por danos materiais e morais, além dos pedidos declaratório e de obrigação de fazer, imputando uma série de irregularidades e atos ilícitos supostamente praticados por essa requerida, como por exemplo, propaganda enganosa, cobrança indevida de rateio extra, obstrução ao acesso à assembleia de 15 de setembro de 2009. Assim, vislumbra-se a legitimidade da Bancoop para figurar no polo passivo da lide. Não há que se falar em coisa julgada. No termos do art.301 do Código de Processo Civil, parágrafo primeiro, “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, parágrafo segundo, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.” A única informação pertinente à ação civil pública consiste na homologação do acordo firmado pelas rés (fls.276/278 e 366/378), sem que constasse de tal acordo a situação dos cooperados com contrato já quitado. Com relação ao incidente de falsidade de documento, não se trata propriamente de arguição de falsidade. A autora sustenta que não houve assembleia para aprovação de rateio extra em 5 de agosto de 2006. A ata da assembleia instruiu a contestação (fls.434/436) e deliberou sobre a necessidade de um aporte para finalização do empreendimento, mas não aprovou expressamente um rateio extra com especificação de valores devidos pelos cooperados. A questão restringe-se à interpretação da ata da assembleia sem necessidade de desentranhamento do documento e verificação de sua autenticidade, razão pela qual, prejudicado o incidente. Sem condenação no pagamento de custas ou outras verbas de sucumbência, pois se trata de mero incidente. No tocante ao mérito, com razão em parte a autora. A requerente firmou o termo de adesão e compromisso de participação, na data de 25 de outubro de 2000, constando o valor estimado do bem de R$ 37.000,00 (fls.102/110). De acordo com planilha da data de 11 de outubro de 2006, a autora que já recebera as chaves do imóvel, quitou o contrato, visto que não consta saldo devedor nem parcelas em aberto (fls.116/118). Em regra não se aplica o Código de Defesa do Consumidor às cooperativas que seguem legislação própria consistente na Lei nº 5.764, de 16 de Dezembro de 1971. No entanto, aplicando-se ou não o Código de Defesa do Consumidor, nota-se que com razão a autora. A requerente recebeu as chaves do imóvel, quitou integralmente o contrato, mas posteriormente recebe inexplicavelmente um rateio extra (fls.120/121) e em seguida exige-se nova complementação de valores para que se ajuste ao contrato firmado exclusivamente pelas requeridas. Nesse meio tempo a cooperativa envolve-se em uma série de escândalos amplamente divulgados pela imprensa, com denúncias de desvio de dinheiro pelos seus dirigentes (fls.128/130, 147/156). Depois do recebimento do rateio extra, sem aprovação expressa em assembleia previamente convocada para essa finalidade definindo e demonstrando os custos necessários e os valores que seriam cobrados dos cooperados, a requerida convoca nova assembleia para ratificação do acordo firmado entre as rés, impedindo a entrada dos cooperados inadimplentes. Na assembleia de 2009, excluídos os cooperados inadimplentes, mas permitida a entrada de duas vans com diversas pessoas não identificadas (fls.123/125). Duvidosa a lisura da conduta da cooperativa que cobra dos cooperados valores extraordinários sem prova contundente da necessidade dessa cobrança, dando causa ao inadimplemento deles, utilizado como justificativa para barra-los em assembleias subsequentes realizadas para ratificar os atos praticados pelos dirigentes. O regime de cooperativa, por si só, não permite surpreender o cooperado com cobranças sucessivas extraordinárias sem que se demonstre a necessidade do aporte financeiro levando em conta o custo da obra, com ampla participação dos cooperados em assembleias realizadas sem qualquer mácula (fls.205/207). Por tais razões, entende-se que realmente quitado o contrato da autora, antes do acordo celebrado entre as rés, em consequência, nenhum outro valor lhe poderá ser exigido, incumbindo à requerida proprietária a outorga da escritura. Quanto à indenização por danos morais, impõe-se a improcedência desse pedido. O dano moral está relacionado à violação do direito de personalidade, e visa reparar ofensa à honra, dor, sofrimento, dentre outras hipóteses. Não é qualquer aborrecimento, inadimplemento contratual ou contratempo da vida moderna que implica no dever de indenizar. A impossibilidade de participar da assembleia e os demais fatos descritos, por si só, não acarretam o dano moral. Não se aplica ao caso o disposto no art.42 do Código de Defesa do Consumidor para fins de restituição em dobro, uma vez que a autora não desembolsou valores em excesso nem as requeridas ingressaram com a ação para cobrança (art.940 do Código Civil). Deixo de condenar as partes nas penas da litigância de má-fé, pois ausentes os pressupostos do art.17 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, rejeito o incidente de falsidade, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, confirmando decisão que antecipou os efeitos da tutela, para declarar a inexigibilidade de débito pertinente ao imóvel adquirido pela autora e condenar a ré OAS Empreendimentos S/A na outorga da escritura definitiva de compra e venda da unidade 161, bloco B, do empreendimento Altos do Butantã em favor da autora, no prazo de quinze dias contado do trânsito em julgado da sentença, e improcedentes os demais pedidos formulados. Na inércia da ré, a sentença produzirá os efeitos da declaração não emitida para fins de transferência de propriedade. Considerando a sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais e honorários advocatícios do respectivo patrono. P.R.I. São Paulo, 19 de março de 2012. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ Juíza de Direito..”

 

Prezados Leitores, uma nação cresce quando sua justiça é capaz de oprimir abusos ao ordenamento jurídico pátrio, pois ,todo o cidadão que recorre ao judiciário, via de regra já peregrinou em tentativa amigável infrutífera, sendo portanto na figura de nossos magistrados que ecoa o direito do cidadão brasileiro.

Conforme ensinou o grande mestre Rui Barbosa:...” Não servir sem independência à justiça, nem quebrar a verdade ante o poder Não colaborar em perseguições ou atentados, nem pleitear pela iniquidade ou imoralidade. Não se subtrair à defesa das causas impopulares, nem a das perigosas, quando justas. Onde for apurável um grão, que seja, de verdadeiro direito; não regatear ao atribulado o consolo do amparo judicial. Não proceder, nas consultas, senão com imparcialidade real do juiz nas sentenças..”

 

Você leitor tem direitos e eles devem ser respeitados.

Um grande abraço.

Luiza Santelli Mestieri Duckworth

(Advogada)




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