DA NÃO SUSPENSÃO DE PROCESSO DEVIDO A RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO DE CONHECIMENTO

A  OAS   APROVEITA   SUA  RECUPERAÇÃO  JUDICIAL   E AGE DE FORMA ARBITRARIA E TUMULTUARIA    PEDINDO SUSPSENSÃO DE DIVERSOS PROCESSOS.

 

 

A lei de recuperação judicial, Lei nº 11.101/2005, é clara tanto na necessidade de suspensão de todos os processos por 180 dias da empresa que teve sua recuperação judicial  decretada, como quais seriam os  casos de exceção a esta  suspensão .

 

Todavia , de forma maliciosa e tumultuaria a  OAS    tem pedido suspensão do processo de conhecimento  por 180 dias , que caso seja concedido , atrasaria todo o processo em quase um ano, isto representaria o atraso na  decretação do direito de  diversos “cooperados “ da Bancoop, que já quitaram suas unidades  e teriam direito a sua escritura .

 

Existem diversos processos de “cooperados “ da Bancoop, cujos empreendimentos foram cedidos a OAS, tendo como organizador inicial  de todo  negocio,  o  Senhor Vaccari Neto, presidente da Cooperativa na época.

Os processos relatam e comprovam diversas irregularidades, desde de Assembleias fraudulentas sem a presenta dos “cooperados”, até  acordos que desrespeitam o contrato e propaganda  feitas pela Bancoop, criando um numero considerável de consumidores que buscam no judiciário seu direito  a propriedade do imóvel quitado há vários anos.  Frise-se o Judiciário tem respondido a altura e com eficácia  .

Pedir suspensão de processo ,  em processo de conhecimento em caso de recuperação judicial é nitidamente protelatório.

O processo de conhecimento , como próprio nome diz , existe para fazer conhecer um direito , e quem o conhecera ou não será  o eminente magistrado através de uma  sentença  e este direito  passará a ser liquido com o transito em julgado.  Basicamente seria isto.

 

A lei de recuperação judicial é clara no art. 52 em seu inciso IIII da Lei nº 11.101/2005, a suspensão do processo admite  algumas exceções, e uma delas são as ações previstas no § 1º do art. 6 da referida lei, que enquadra-se perfeitamente  na ação de conhecimento , que, tem um procedimento chamado FASE DE INSTRUÇÃO, nestas  AÇÕES  DEMANDAM-SE  QUANTIA ILÍQUIDA E  PORTANTO ELAS  NÃO FICAM SUJEITAS A SUSPENSÃO CONFORME DISPÕE O ARTIGO 6, § 1º DA LEI 11.101/2005.

 

 “Art. 52. Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato:

III – ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. 6o desta Lei, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1o, 2o e 7o do art. 6o desta Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3o e 4o do art. 49 desta Lei;

 

“ Art. 6o. A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

 § 1o Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.”.

 

Vejam algumas decisões , lembrando que tivemos que agravar em alguns casos da decisão que concedeu de forma indevida a suspensão , isto claramente é procedimento protelatório e que deverá ser apenado por má fé já que tumultua todo o processo em prejuízo a todos , inclusive ao judiciário que já abarrotado de causas ,e  ainda tem de se deparar com petição maliciosa :

O artigo 49 da Lei 11.101/2005 é claro ao afirmar que os únicos créditos sujeitos à recuperação judicial são aqueles existentes na data do pedido de recuperação, que não é o caso do crédito EM FASE DE PROCESSO DE CONHECIMENTO. Não existe Credito na ação de conhecimento , existe uma discussão sobre o credito.

 

“Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”.

 

Vide algumas decisões que indeferiram o pedido juntado pela OAS de suspensão do processo:

Processo nº: 1087286-39.2013.8.26.0100

Classe - Assunto Consignação Em Pagamento - Pagamento em Consignação Requerente: CLAUDIO MARTINS CABRERA

Requerido: Cooperativa Habitacional dos Bancários de São Paulo - Bancoop e outro

Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcelo Barbosa Sacramone

....

No tocante ao pedido de suspensão formulado pela requerida OAS, indefiro o pedido, eis que o presente feito ainda se encontra em fase de instrução, sendo que as ações em que se demanda quantia ilíquida não ficam sujeitas a suspensão, nos termos do que dispõe o artigo 6º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005. Int. São Paulo, 13 de maio de 2015”.

 

 

“Processo Digital nº: 1052128-83.2014.8.26.0100

Classe - Assunto Procedimento Ordinário - Compra e Venda

Requerente: JOSE AMARO DA SILVA e outro

Requerido: COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCARIOS DE SAO PAULO - BANCOOP e outro

Juiz(a) de Direito: Dr(a). Andrea Coppola Brião

 

Vistos. Embora o documento acostado a fls. 601/606 demonstre o deferimento do pedido de recuperação judicial formulado, entre outros, pela corré OAS EMPREENDIMENTOS S.A., tal pleito não implica a suspensão desta ação, haja vista que eventual crédito da parte autora em desfavor da referida empresa ainda não está constituído, posto que a sentença proferida neste processo não transitou em julgado, não sendo, por isso, abrangido por possível plano de recuperação judicial (art. 49 da Lei 11.101/2005).

Ademais, compulsando os autos, constato que a corré OAS EMPREENDIMENTOS S.A. não cumpriu o quanto determinado por este juízo na decisão de fl. 607, o que reforça a conclusão de que se trata de pedido protelatório. Por esses motivos, indefiro o pedido de suspensão desta ação, deduzido pela corré OAS EMPREENDIMENTOS S.A.”.

 

“Disponibilização:  quarta-feira, 13 de maio de 2015.

Arquivo: 2495 Publicação: 29

Fóruns Centrais Fórum João Mendes Júnior 18ª Vara Cível

 

Processo 1036380-45.2013.8.26.0100 - Procedimento Ordinário - Compra e Venda - Ilzo Vicente da Silva - Cooperativa Habitacional dos Bancários de São Paulo Bancoop e outros - Vistos. Fls. 752/753: indefiro, por falta de previsão legal. A presente ação é de conhecimento e não insere na hipótese legal do art. 52, III, da Lei nº 11.101/05. Aguarde-se retorno de mandado de citação expedido. Intime-se. - ADV: LUIZA SANTELLI MESTIERI DUCKWORTH (OAB 228696/SP), DANILO SHINDI YAMAKISHI (OAB 288942/SP), VICTOR AUGUSTO PORTELA (OAB 337194/SP)”.

 

“6. TJ-SP

Disponibilização:   sexta-feira, 15 de maio de 2015.

Arquivo: 672

Publicação: 83

Fóruns Centrais Fórum João Mendes Júnior 20ª Vara Cível

Processo 1009911-25.2014.8.26.0100 - Procedimento Ordinário - Compra e Venda - MARLI FOLCHINI BOROSS CARVALHO e outro - COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCARIOS DE SAO PAULO - BANCOOPCOOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCARIOS DE SÃO PAULO - - OAS Empreendimentos S/A - Vistos. Indefiro o pedido de suspensão, eis que se cuida de ação declaratória. Recebo as apelações das rés nos efeitos devolutivo e suspensivo. Às contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Seção de Direito Privado. - ADV: ANDRE LUIZ CANSANÇÃO DE AZEVEDO (OAB 237041/SP), ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE (OAB 155105/SP), LUIZA SANTELLI MESTIERI DUCKWORTH (OAB 228696/SP), NAHÍMA MULLER (OAB 235630/SP)“.

 

 

Deste modo, os pedidos feitos pela OAS de Suspensão de Processos de conhecimento por 180 dias, que na pratica , se computarmos , ir par ao arquivo, voltar do arquivo, voltar para uma ordem de julgamentos , representa , talvez um atraso de 1 anos , ou seja 360 dias , ou mais de deve ser banido do ordenamento jurídico, já que é uma  atitude de má fé , e como tal deverá ser apenada.

Como dizia o grande mestre Rui Barbosa:..” Só é digno de direitos quem os exige”. O consumidor é digno de seus direitos e deverá exigi-los todas as vezes que o mesmo for suprimido , e ter um processo julgado em prazo razoável e direito básico , que atitudes protelatórias são um mal que não poderá ser aceito.  

 

A atitude descrita , denota um comportamento desrespeitoso com o consumidor , com a lei e com o próprio judiciário, que deverá responder com penalização.

 

abraço

 

Luiza Santelli Mestieri Duckworth

Advogada.




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