O Conselho Nacional de Justica e Cartório de Notas

O Conselho Nacional de Justiça , CNJ, faz recomendação 3, para tabeliães de Notas nas Transações  imobiliárias.

 

Prezados  leitores,

É muito importante  estar atento a recomendação feita em  15 de março,  Recomendação número  3, feita aos  tabeliães de notas, para que  cientifiquem nas transações imobiliárias e partilha de bens imóveis sobre a  importância da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

 

A recomendação visa em primeiro lugar evitar que um terceiro de boa fé adquira imóvel que na realidade estaria sendo vendido de forma a fraudar um execução, pois existe processo em andamento que possa levar o empregador a insolvência , logo a alienação do bem e na realidade uma forma de beneficiar-se o empregador em prejuízo do trabalhador , cujo crédito alimentar é privilegiado, e inclusive acaba prejudicando o comprador do imóvel que  terá gastos judiciais e com advogado para tentar provar sua boa fé.

 

Existem diversos casos de fraude a execução que esta simples  medida  evita, ou seja fazer a consulta e retirar uma CNDT, vocêcomprador do imóvel , com este cuidado evita ser surpreendido pela perda do imóvel adquirido, uma vez que antes da compra de um imóvel é essencial verificar se existem ações civis, criminais , protestos e não menos importante pesquisar se existe ações  trabalhistas.  

 

Em nossa jurisprudência majoritária, ou seja, decisões dos eminentes Desembargadores,  de forma correta , o TST,  entende que configura fraude a credores  a venda de imóvel  quando já  existia  por exemplo uma ação trabalhista que tivesse como bem a ser penhorado por exemplo o imóvel que foi vendido.

Antes de comprar  qualquer imóvel  verifique  na matricula do imóvel se quem vende tem poderes para tal  e não deixe de tirar certidões civis, trabalhistas , penais e de protestos, tanto de quem lhe vende , como do cônjuge caso seja casado, em caso de empresa com mais sócios de todos .

A certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ,portanto, passa a ser uma garantia de  compra segura de imóvel , agora inclusive por Recomendação  do Conselho Nacional de Justiça.  

 

Um grande abraço.

Luiza Santelli Mestieri Duckworth

Advogada.




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