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Da Exceção de Pré executividade em caso de fiança falsa

                  

                      Admite-se que a argüição da ausência dos requisitos da execução pode ser feita em qualquer tempo e grau de jurisdição, a teor do disposto no § 3º do artigo 267 do Código de Processo Civil, verbis:

                     

                      "O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e VI; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que lhe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento.”

                     

                      Nos defendemos ainda que até que a discussão acerca da legitimidade para opor exceção de pré-executividade não tem quase relevância jurídica alguma.

 

                       Como adverte MARCOS VALLS FEU ROSA, "alertado para o fato de que recebeu o que não poderia ter recebido, de que deferiu o que não poderia ter deferido, de que determinou o que não poderia ter determinado, o juiz consciencioso, presumivelmente, examinará, ou reexaminará, os requisitos da execução, independentemente de quem deu o alerta."

                       Destarte, cabe ao juiz, agindo de ofício, zelar pelo regular andamento do feito.

                       O próprio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que tal argüição dar-se-ia por simples petição nos autos do processo:

                       "A nulidade do título em que se embasa a execução pode ser argüida por simples petição, uma vez que suscetível de exame ex offício pelo juiz."

                       Entendemos não ser possível a realização de toda e qualquer prova no processo executivo, mas apenas a produção de provas pré-constituídas, considerando-se estas como "a prova fornecida por instrumentos públicos, bem como particulares, constitutivos de quaisquer relações jurídicas que, segundo a lei, possam por eles ser criadas."

                       Por outro lado, acolhendo o juiz a exceção de pré-executividade, por ausência de tais requisitos, o processo executivo será encerrado mediante sentença terminativa (CPC, art. 267, VI) e, por via de conseqüência, os atos de constrição material - penhora ou depósito - perderão sua eficácia, o que eqüivale a dizer que os titulares dos bens voltarão a ter sobre eles ampla disponibilidade.

                       Acolhida a exceção de pré-executividade, será o autor do processo de execução condenado, por sentença terminativa, nas despesas e honorários advocatícios

Humberto Theodoro Júnior

"A nulidade é vício fundamental e, assim, priva o processo de toda e qualquer eficácia. Sua declaração, no curso da execução, não exige forma ou procedimento especial. A todo momento o juiz poderá declarar a nulidade do feito tanto a requerimento da parte como ex-officio. Não é preciso, portanto, que o devedor utilize dos embargos à execução. Poderá argüir a nulidade em simples petição, nos próprios autos da execução

EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SEUS LIMITES.

A exceção de pré-executividade há de se ver limitada a questões formais de preenchimento de pressupostos processuais, sob pena de se violentar o sistema processual em vigor, pelo qual a defesa do executado se dá via embargos à execução.

ILEGITIMIDADE PASSIVA ,FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO FIADOR.                   

                     

                      A jurisprudência de nosso Tribunais é unânime em afirmar que é impossível a constrição do patrimônio de terceiro de boa fé que não participou da relação contratual.

...”EMBARGOS À EXECUÇÃO - LOCAÇÃO - EXECUÇÃO

PROPOSTA CONTRA LOCATÁRIO E FIADORA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS ASSINATURAS DA FIADORA E DE SEU CÔNJUGE OPOSTAS NO CONTRATO - REALIZAÇÃO DEPERÍCIA GRAFOTÉCNICA - NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORIA - CONFISSÃO DE QUE O INQUILINO RECOLHEU AS ASSINATURAS DOS FlADORES - IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DE TERCEIROS DE BOA-FÉ QUE NÃO PARTICIPARAM DA RELAÇÃO CONTRATUAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AUSÊNCIA DE MENÇÃO NA SENTENÇA - DESNECESSIDADE - CONDENAÇÃO EM VERBAS SUCUMBENCIAIS SUSPENSAS,NART. 12 DA LEI N° 1.060/50 - RECURSO IMPROVIDO, COM                       OBSERVAÇÃO....”

                     

"Locação - Execução - Fiança - Exceção de pré-executividade

- Falsidade da assinatura dos fiadores -Reconhecimento - Exceção acolhida - Admissibilidade. Uma vez reconhecida a falsidade da assinatura aposta no documento, este

perde a validade, não podendo a fiança ser convalidada por outro meio de prova que não obedeça a forma prescrita em lei.Sucumbência - Princípio da causalidade - Observância. Aquele quedeu causa à instauração do processo deve arcar com os encargosdai decorrentes. Recurso improvido" (Apelação n° 1079851008,30a Câmara de Direito Privado, rei. Des. Orlando Pistoresi, j .10.09.2008)...”

 

"Embargos. Execução por título extra-judicial. Impugnação sustentada na irregularidade da assinatura. Fraude configurada. Falsidade do reconhecimento da firma aposta no contrato. Fiador que nem mesmo tinha cartão de assinatura no Tabelionato. Irregularidade comprovada. Sentença que acolhe os embargos ao argumento de que o executado não faz parte do título exeqüendo. Extinção do processo mantida. Honorários fixados em 20% sobre o valor da execução. Verba honorária em embargos a execução. Fixação em valor certo nos termos do artigo 20, parágrafo 4o, do CPC. Excesso demonstrado. Recurso parcialmente provido" (Apelação n° 992.07.042550-6, 32a Câmara de Direito Privado, rei. Des. Ruy Coppola, j . 03.04.2008) (negritos nossos).

 

 

..1) A falsidade da assinatura do fiador no contrato faz

nula toda a fiança, ainda que autêntica a firma do Cônjuge feminino. 2) Contestada a assinatura do fiador, cessa a fé do documento em que referida firma foi lançada, incumbindo a prova da veracidade a quem o produziu, ou seja, a quem trouxe a peça documental aos autos. 3) A prova grafotécnica de falsidade é factível em embargos à execução por título extrajudicial, por constituírem, tais embargos, causa de cognição ampla (artigo 745 do CPC)" (Apelação n° 992.02.047177-6, 28ª Câmara do Décimo Quarto Grupo, rei. Des. Rodrigues da Silva, j . 20.6.2006) (negritos nossos).

 

                     Fazemos nossa a palavra do Desembargador Rodrigues da Silva, ou seja : ...”Contestada a assinatura do fiador, cessa a fé do documento em que referida firma foi lançada, incumbindo a prova da veracidade a quem o produziu, ou seja, a quem trouxe a peça documental aos autos....”                

                      

                      

                       DA FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO TER POR TRAZ QUADRILHA QUE PRECISA SER DESMASCARADA E PRESA.

                      

                      Nós, vivemos na sociedade da pirataria, da falsificação onde muitos acham que isto é coisa de espertos, o que vemos e a pirataria na falsificação de assinatura e carimbo de cartórios, onde quadrilhas organizadas , formadas por indivíduos de má –fé e com dolo procuram  prejudicar aquele cidadão trabalhador e honesto, e enriquecer-se ilicitamente.

                     

                      O Judiciário,  como órgão que garante a aplicação das normas estabelecidas é peça fundamental no combate a este tipo de  comportamento ilegal,  se nada for feito , a vítima , amanhã pode ser qualquer um de nós.

                     

                      Ademais as noticias de quadrilhas que falsificam documentos , falsificam assinaturas é constante ( na cidade é Santos Dumont, averigua-se inclusive participação de funcionários da prefeitura e cartórios), ora estas quadrilhas são super organizadas e nos não podemos ficar indiferentes ao problema exposto, isto é um problema de ordem pública e exige pronto atuação do órgão do judiciário por sua importância na manutenção da ordem pública, do Ministério Público além dos órgãos da policia . Se você esta passando situação semelhante, nosso escritório pode lhe ajudar de forma profissional e eficiente.

                       Luiza S.M.Duckworth,

                       OAB-SP 228.696.

                       Advogada.

                      

                  

 

 

 

 

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